materia nº 793/2023

GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 793/2023
Requerer ao Executivo Municipal, para que o
mesmo manifeste-se sobre a recente decisão da
Ministra do Supremo Tribunal Federal, Ilustríssima
Cármen Lúcia, datado em 27 de janeiro de 2023, no que diz respeito ao Recurso Extraordinário - RE
1411688/SC, no qual decide sobre a
inconstitucionalidade na cobrança das operadoras
de transporte remunerado privado individual de
passageiros o pagamento de “preço público” pelo
uso intensivo da malha viária. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem através deste, requerer ao Executivo Municipal, para
que o mesmo manifeste-se sobre a recente decisão da Ministra do Supremo Tribunal
Federal, Ilustríssima Cármen Lúcia, datado em 27 de janeiro de 2023, no que diz respeito
ao Recurso Extraordinário - RE 1411688/SC, no qual decide sobre a inconstitucionalidade
na cobrança das operadoras de transporte remunerado privado individual de passageiros o
pagamento de “preço público” pelo uso intensivo da malha viária. Tendo em vista, a reunião realizada em 05 (cinco) dias do mês de maio de
2023, com início às 16 horas e 15 minutos, na Câmara Municipal de Pato Branco, onde
estavam presentes os representantes dos motoristas de aplicativos e com o objetivo de
esclarecer dúvidas a respeito do Projeto de Lei nº 114/2022, anexo à MENSAGEM
RETIFICATIVA Nº 1/2023 ao referido Projeto, que altera dispositivos da Lei nº 5.705, de 7
de janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município
de Pato Branco. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar e
de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, §
1º, da LOM).Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 09 de maio de 2023.