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materia nº 23/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do § 3º do art. 3º do Projeto de Lei nº 179/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 3º ................................................................................. ............................................................................................. § 3º Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público de uso comum na forma prevista no § 2º para interessado sem realizar a instalação de infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio, nesses casos, o processo licitatório será inexigível, porém será necessária a prévia autorização mediante contratualização com a municipalidade para que se proceda a referida instalação."
native_id21635

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 Aprovado — Aprovado.
2023-05-12 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para discussão e votação única.
2023-05-11 Exame de Admissibilidade Concluído — Protocolo do Exame de Admissibilidade.
2023-05-09 Aguardando Exame de Admissibilidade — Encaminhada à CJR para exame de admissibilidade.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-15T14:00:27.863624-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Romulo Faggion - União Brasil, Claudemir Zanco - PL, Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, Rafael Celestrin - PSD e Rodrigo José Correia - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais
apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 179/2021, de autoria
do Vereador Claudemir Zanco - PL, o qual dispõe sobre as normas para a implantação e
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações, conforme segue:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do § 3º do art. 3º do Projeto de Lei nº 179/2021, que passa a vigorar
com o seguinte teor: “Art. 3º .................................................................................
............................................................................................. § 3º Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a
implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de
estações transmissoras de radiocomunicação, o Município pode ceder o uso
do bem público de uso comum na forma prevista no § 2º para interessados
em realizar a instalação de infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras
ou detentoras sem limitação ou privilégio, nesses casos, o processo
licitatório será inexigível, porém será necessária a prévia autorização
mediante contratualização com a municipalidade para que se proceda a
referida instalação.
.............................................................................................”. Pato Branco, 9 de maio de 2023.

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