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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 798/2023
Requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, a cópia da Lei Orçamentária anual do ano de 2022, tendo em vista que a mesma encontra-se em atraso, desde 28 de Janeiro, pois conforme determina o art.12
da Lei nº 6.063, no prazo de 30 dias após a publicação
da Lei Orçamentária a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças encaminhará a Camara
Municipal o referido detalhamento. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, a cópia da Lei Orçamentária
anual do ano de 2022, tendo em vista que a mesma encontra-se em atraso, desde 28 de
Janeiro, pois conforme determina o art.12 da Lei nº 6.063, no prazo de 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária a Secretaria Municipal de Administração e Finanças
encaminhará a Camara Municipal o referido detalhamento. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 09 de maio de 2023.
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