materia nº 36/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2/2023. EMENTA: Atualiza o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO, cria
o Fundo Municipal de Proteção e Bem - Estar dos Animais - FUMPROBEM e dá
outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa atualizar a legislação referente ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais
- COMPATO (Lei Municipal nº 4.982, de 11 de julho de 2017 ) e criar o Fundo
Municipal de Proteção e Bem - Estar dos Animais - FUMPROBEM, atendendo à
solicitação do COMPATO.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. Com o exercício de suas atividades desde a sua criação em 2017, o
COMPATO sentiu a necessidade de atualizar a legislação que o criou, adequando o
texto legal às demandas atuais vivenciadas pelo Conselho. Assim, o presente
Projeto de Lei contém as modificações solicitadas pelo Conselho e, por conta disso, revoga a Lei Municipal nº 4.982/2017, considerando que praticamente todos os
dispositivos teriam que ser alterados. O Projeto em tela cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem - Estar
dos Animais - FUMPROBEM, possibilitando que o Conselho angarie recursos
financeiros junto às instituições judiciais estaduais e federais, às entidades privadas
e aos governos federal, estadual e municipal, através de doações, convênios e/ou
projetos, voltados à causa animal.
A Minuta do Projeto de Lei foi elaborada pelo próprio Conselho, com
o auxílio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e
Urbanismo - GAEMA.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 2/2023, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 08 de maio de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária
realizada no dia 8 de maio de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 2/2023. Sala das Comissões, 08 de maio de 2023.