materia nº 37/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Resolução Nº 2/2023
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato
Branco e dá outras providências. AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de Fevereiro de 2023
RELATOR: Dirceu Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria da nobre vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen, dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco . Em sua justificativa, a proponente, enfatiza que o projeto de
Resolução visa a criação de uma procuradoria voltada específica e diretamente
aos direitos, a proteção e a defesa dos animais em nosso Município, haja vista
que, felizmente, existe uma grande mobilização político-social neste sentido.
Aduz a proponente que, tendo em vista que a consciência coletiva
avançou em relação ao tema nos últimos anos, busca-se formalizar e dar maior
efetividade e concretude na participação do Poder Legislativo Municipal, na
temática da fiscalização e do controle das políticas públicas voltadas ao bem- estar animal. Aduz ainda que, com a normatização da procuradoria, persegue-se
um aumento da segurança e garantia da movimentação e participação do setor
público, de maneiraqueas atualizações referentes às leis e tratamento sobre o
assunto sejam subsidiadas, revistas e atualizadas de acordo com os avanços
sociais. Finaliza a proponente, reforçando que a presente propositura
legislativa pretende aumentar a efetividade das garantias de proteção aos
animais, bem como o combate a todo tipo decrueldadepromovido neste seara. Em resposta ao requerimento nº 385/2023, o Diretor Geral da Casa de
Leis manifestou-se sobre apontamentos realizados pelo douto Procurador
Jurídico desta casa. Enfatiza que, o que se visualiza no presente Projeto de
Resolução, é exatamente os mesmos termos da Resolução nº 9 de 15 de
dezembro de 2020 desta Casa deLeis, o qual Dispõe sobre a criação da
Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco e dá outras providências. Aponta o Diretor que, se observa no Projeto de Resolução, é
exatamente o que consta na Resolução nº 09/2020, ou seja, a Procuradoria não
tem vinculação com nenhum outro órgão da Casa Legislativa, e deixa claro
ainda que poderá, e não deverá, se utilizar de servidor em caso de maior
demanda. Ainda, no que se refere ao Procurador conforme artigo 2º do Projeto
de Resolução, este não terá qualquer remuneração extra pela função
desempenhada
O Diretor Geral, reforça que o presente Projeto, em relação a sua
execução, deve seguir exatamente os mesmos moldes do Projeto de Resolução
nº 09/2020, se utilizando da estrutura hoje existente, ficando mais concentrado
no gabinete do vereador designado como Procurador. No que se refere a
questão orçamentária, tendo em vista a previsão de seu artigo 3º, da mesma
maneira, poderá ser utilizada a rubrica orçamentária já aberta, a qual da mesma
maneira está sendo utilizada para as questões da Resolução 09/2020, qual seja, 010310001.2.133 - Manter as atividades legislativas, do presidente, vereadores
e assessores.
II – VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada do Projeto de Resolução nº 2/2023, compreendo
que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO
desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 10
de maio de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, e acompanham o VOTO
DO RELATOR ao Projeto de Resolução nº 2/2023. Sala das Comissões, 10 de maio de 2023.