materia nº 30/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 43/2023
EMENTA: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município
de Pato Branco. AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo
Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de abril de 2023. RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária acima especificado, tem por finalidade conceder reposição
salarial (revisão geral anual) aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na ordem de 5,47%(cinco virgula quarenta e sete por cento), de acordo com a variação do
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística, acumulada no período anual compreendido de março de 2022 à fevereiro de
2023.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental
tramitação da matéria. Pato Branco, 10 de maio de 2023. Relator:
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamos-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº43/2023. Pato Branco, 10 de maio de 2023. Membros: