materia nº 31/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 120/2021. EMENTA: Cria a Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e da outras
providências. AUTOR: Romulo Faggion - União
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de julho de 2021. RELATOR: Rodrigo José Correia - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente proposição tem por objetivo a criação da Guarda Municipal
de Pato Branco. Justifica o proponente que a Segurança Pública compõe um dos
pilares essenciais da vida humana, sem o qual a convivência em sociedade torna- se praticamente impossível, e que é um assunto recorrente em nosso cotidiano. Que notadamente após o advento da Lei 13.022/2014 (que estabelece normas
gerais para as Guardas Municipais, regulando o parágrafo 8° do artigo 144 da
Constituição Federal), diversos municípios brasileiros estão repensando suas
políticas sociais e de segurança, buscando agregar uma medida de prevenção da
violência por meio da implementação de políticas integradas no nível local. Neste
contexto, a Guarda Municipal ganha destaque na construção e reformulação da
segurança pública. Aduz ainda o proponente que, em consonância com a Lei
13.022/2014, o objetivo da Guarda Municipal de Pato Branco deverá ser a proteção
dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades
públicas, a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas, o
patrulhamento preventivo, o compromisso com a evolução social da comunidade e
o uso progressivo da força (artigo 3°. da mencionada Lei).Que com a criação desta
guarda municipal estar-se-á garantido que, onde ausente esteja o Estado, o
Município possa atuar, seja no policiamento preventivo, seja ostensivo, sempre em
defesa da vida e do patrimônio dos munícipes.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei
Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
III - VOTO DO RELATOR
A matéria em tela busca a criação da Guarda Municipal de Pato
Branco, visando a proteção e segurança dos munícipes e do patrimônio público, sabemos que em nosso país, a divisão de responsabilidades administrativas entre
os entes da federação atribui aos estados a responsabilidade pela provisão de
segurança pública, entretanto, em meio ao cenário de insegurança em
praticamente todos estados, nota-se um envolvimento cada vez maior dos
municípios em questões relacionadas à segurança pública. Não podemos perder de vista que a Constituição Federal de 1988, em
seu art. 144 § 8º afirma que: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos [...]
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. É sobremodo importante ressaltar que, a segurança pública começa
no município, e se os municípios brasileiros não se preocuparem com isso, nós não
teremos uma segurança efetiva nem no estado, e, consequentemente, nem em
todo o território nacional, diante disse é importante o incentivo da criação da
Guarda Municipal, oferecendo uniforme, equipamentos e todo o suporte. Em resposta ao Requerimento nº 507/2023, aprovado em Sessão
Ordinária, o Conselho Comunitário de Segurança, apontou a necessidade da
realização de um estudo de viabilidade da criação da Guarda Municipal, analisando
o impacto orçamentário e os índices de criminalidade da cidade, diante disso, cabe
esclarecer que, em conformidade com caput do art. 62 do Regimento Interno desta
Casa, compete à Comissão de Justiça e Redação:
“Art. 62 Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se
sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário,analisá-los sob os
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o
texto das proposições [...]” Portanto, compete as Comissões de Políticas Públicas e Finanças a
observância dos apontamentos acima descritos, tendo em vista o que preceitua o
Regimento Interno da Câmara Municipal, no que se refere a competência de cada
Comissão Permante, a saber: “Art. 63. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças, além do
estabelecidonoartigo40 da Lei Orgânica Municipal, opinar sobre
matérias em tramitação na Câmara, referente a: [...]
VII – matérias que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a
receita do Município;
VIII – matérias que acarretem responsabilidade para o erário
municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal
[...]
Já no que tange a Comissão de Políticas Públicas determina o
referido diploma legal: “Art. 64. Compete à Comissão de Políticas Públicas opinar sobre
matérias em trâmite na Câmara, sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, relacionadas aos seguintes assuntos:[...]
XI – defesa do cidadão. É sobremodo importante ressaltar que, no que concerne as
atribuições da Comissão de Justiça e Redação, todas foram devidamente
cumpridas, observando-se que o projeto está apto a seguir a regimental tramitação, portanto, este relator opta em exarar parecer favorável a regimental tramitação
do Projeto de Lei 120/2023. Pato Branco, 10 de maio de 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 e art. 62 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de
maio de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa maneira, o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 120/2021. Sala das Comissões, 10 de maio de 2023.
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