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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Rodrigo José
Correia - Podemos (relator), Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP
(presidente), Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais e após discussão em reunião extraordinária da
Comissão, realizada em 10 de maio de 2023, apresentam a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 120/2021, que cria a Guarda Municipal de Pato
Branco, Estado do Paraná e da outras providências, nos seguintes termos:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 120/2021, que passa a vigorar com o
seguinte teor: “Art. 1º Fica autorizada a criação da Guarda Municipal de Pato Branco (GMPB), Estado do
Paraná, instituição de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de
hierarquia e disciplina e com função de proteção municipal preventiva, destinada à
preservação das pessoas, do patrimônio privado, do meio ambiente, do patrimônio público, de seus bens de uso comum, uso especial e dominiais, serviços e instalações, ressalvadas
as competências da União e do Estado e observados os princípios de atuação previstos no
Estatuto Geral das Guardas Municipais.
................................................................................................................................................” Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 10 de maio de 2023.
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