materia nº 39/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 36/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de novas ações, novas fontes de recursos e de crédito
especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 1.010.044,51 (um milhão, dez
mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) e dá outras providências. AUTOR: Poder Executivo. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04/04/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Poder Executivo Municipal, propõe a
Autorização para abertura de novas ações, novas fontes de recursos e de crédito especial
no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 1.010.044,51 (um milhão, dez mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 23/2023, do Poder Executivo, os recursos se tratam
de saldos remanescentes, superávitis financeiros do exercício de 2022, de destinação
vinculada, conforme solicitado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente e serão destinados aos programas e ações desenvolvidos pela
Assistência Social.
II - ANÁLISE
Como o credito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas
para sua abertura são a prévia autorização legislativa e a indicação de recursos. Quanto a
compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto autoriza o Executivo a
adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício 2023, estando em conformidade com o que preceitua a
legislação sobre a matéria. Após requerimento enviado pelo relator ao Executivo, foi encaminhado através
do Ofício nº 28/2023, o “RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO
POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2022”, afim de demonstrar o superávit das fontes
de recurso mencionadas na presente matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
III - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei nº 36/2023. Pato Branco, 10 de maio de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 10 de maio de 2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 36/2023. Sala das Comissões, 10 de maio de 2023.