materia nº 145/2023

Ofício nº 149/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Social, em resposta ao requerimento
do ofício 188/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 11 de maio
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste encaminhar ofício da Secretaria Municipal de Assistência 
requerimento 693/2023, enviado ao Executivo Municipal
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de maio de 2023. 
da Secretaria Municipal de Assistência 
ao Executivo Municipal através 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
~· -
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria d.e Assistência Social 
Departamento de Habitação 
Pato branco 1 O de Maio de 2023 
Excelentíssima Sra: 
Thania Maria Caminki Gehlen 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Cumprimentando Vossa Senhoria e, em resposta ao requerimento de Nº 
693/2023, referente ao Projeto de Lei Nº 15/2023, informamos que o Programa 
Minha Casa Minha Vida criado pela Lei nº 11.977/2009, foi relançado por meio 
de Medida Provisória Nº 1.162/2023, com proposta de atender famílias em três 
faixas por critério de renda. A principal mudança é o retorno da faixa 1 que tem 
' como diretriz atender as famílias de menor renda ou que possuam renda bruta 
até R$ 2.640,00. 
Esta medida descreve que serão priorizadas para atendimento as 
. famílias que tenham como responsáveis a mulher. Na seqüência, estão as 
unidades familiares compostas por pessoas com deficiência, idosas, crianças 
ou adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade, de emergência ou 
calamidade, em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais 
e em situação de rua. 
A Medida Provisória Nº 1.162/2023 cita no Art.8° 
O Art 8º Serão priorizadas, para fins de atendimento com o emprego de 
dotação orçamentária da União e com recursos do FNHIS, do FAR ou do 
FDS, as famílias: 
1 - que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar; 
li - de que façam parte: 
a) pessoas com deficiência, conforme o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de 
julho de 2015; 
b) pessoas idosas, conforme o disposto na Lei nº 10.741, de 1° de outubro 
de 2003; e 
c) crianças ou adolescentes, conforme o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de 
julho de 1990; 
Ili - em situação de risco e vulnerabilidade; 
IV - em situação de emergência ou calamidade; 
V - em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais; e 
VI - em situação de rua. 
Acrescenta ainda no § 1° e §2º 
§ 1° De forma complementar, deverão ser também observadas outras 
prioridades sociais estabelecidas em leis específicas ou compatíveis com as 
linhas de atendimento do Programa, como a Lei nº 12.288. de 20 de julho 
de 201 O, entre outras. 
M U N I C ÍPIO D E 
PATO BRANCO 
Secl'etal'ia de Assistência Social 
Departamento de Habitação 
§ 2° Observado o disposto no caput, o Ministério das Cidades poderá 
estabelecer critérios complementares, conforme a linha de atendimento do 
Programa, e facultar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às 
entidades privadas sem fins lucrativos, quando promotoras de benefícios 
habitacionais, a inclusão de outros requisitos e critérios que busquem refletir 
situações de vulnerabilidade econômica e social locais. 
Para atender a referidé;i lei o Departamento de Habitação da Secretaria 
de Assistência Social, está realizando análise técnica social para a implantação 
dos critérios adicionais e posteriormente os apresentará ao Conselho Gestor do 
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS, para realizar 
análise e aprovação. Informamos ainda, que um novo sistema de cadastro 
' 
habitacional está sendo desenvolvido neste departamento para contemplar 
todas as informações necessárias para selecionar as famílias conforme os 
critérios federais e municipais estipulados por meio de legislação específica ou 
resolução do Conselho. Este sistema será de forma auditável para poder 
atestar a veracidade dos requisitos e critérios autodeclarados pelos candidatos. 
De antemão informamos que um dos critérios adicionais que o 
Departamento de Habitação vai apresentar na reunião do Conselho Gestor 
corresponde ao projeto de Lei nº 15/23 sendo, "famílias de que faça parte 
pessoa atendida por medida protetiva prevista na Lei nº 11.340, de 07 de 
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) mediante comprovação documental." 
Contudo, de antemão informamos, que o conjunto habitacional que está 
em andamento a ser construído nesta gestão no município, a seleção das 
famílias é de competência da COHAPAR, que executará a seleção dos 
candidatos. 
Deste sistema da COHAPAR só temos acesso para realizar cadastros 
de pretendentes a aquisição de casa. Este cadastro possui um item que solicita 
a informação se a mulher é atendida pela Lei Maria da Penha, sendo um 
critério a mais de seleção. 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemos com votos de 
estima e apreço. 
r golin 
e artamento de Habitação 
~ A~~lsf