materia nº 146/2023

Ofício nº 150/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Administração e Finanças
Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 12 de maio
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste encaminhar documento da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, em resposta ao requerimento 686
através do ofício 188/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de maio de 2023. 
da Secretaria Municipal de 
86/2023, enviado ao 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 5- 11.494/2023
De: Alaxendro P. - SAF
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 11/05/2023 às 17:24:30
Setores envolvidos:
SAF, GAB-SEC, GAB-AJG
requerimento para ser respondido
Realizado as correções. _
Alaxendro Rodrigo Dal Piva
Secretário de Administração e Finanças
Anexos:
Oficio_686_para_Camara.pdf
Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
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 Pato Branco, 9 de maio de 2023. 
 
► 1. Requerimento nº 686/2023 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Assunto: Requerem ao Executivo Municipal informações a respeito do reajuste aplicado ao subsídio do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Secretários no mês de março, baseado em que legislação, uma vez que a lei específica deve ser de 
iniciativa do Legislativo Municipal, conforme a LOM, sendo que o projeto de lei foi protocolado no dia 18 de abril de 
2023. 
 
Senhora Presidente, 
 Em atenção ao Requerimento em referência, vimos através do presente prestar as 
informações que seguem. 
 A reposição anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, e no art. 34 da Lei 
Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, foi concedida a todos os servidores e empregados 
públicos municipais, agentes políticos e membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 
2023, com fundamento na autorização dada pela Lei Municipal nº 6.082, de 30 de março de 2023, 
aprovada por essa Casa Legislativa em 29/3/2023. 
 No ano passado, a reposição anual foi concedida pelo Executivo Municipal nos mesmos 
moldes, com fundamento na Lei Municipal nº 5.883, de 21 de março de 2022, a qual autorizou a 
concessão da reposição de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, 
agentes políticos, bem como aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022. 
 Segundo o art. 29, V, da Constituição Federal, é de iniciativa privativa do Poder Legislativo o 
ato que fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais: 
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com 
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros 
da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios 
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e 
os seguintes preceitos: 
(...) 
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais 
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que 
dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; 
 
 Contudo, importante esclarecer que o ato de fixar os subsídios não se confunde com o 
ato de conceder a revisão geral anual, esta prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, 
objetivando simplesmente promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela 
desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano. 
 Nesse sentido, o colendo Supremo Tribunal Federal – STF já pacificou entendimento no
sentido de que a iniciativa da lei de revisão anual geral é privativa do Prefeito – vide julgados: 
Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
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RE 548.967-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 20-11-2007, 1.ª Turma, DJE de 8-2-08; RE 
529.489-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 27-11-07, 2.ª Turma, DJE de 1.º-2-08; RE 561.361-
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 20-11-07, 1.ª Turma, DJE de 8-2-08; RE 547.020-AgR, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, j. em 6-11-07, 1.ª Turma, DJE de 15-2-08. 
 De acordo com o Ministro Ilmar Galvão, no RE 565089/SP: 
No julgamento de caso análogo ao dos autos — ADI 2.061, relativa ao 
Presidente da República —, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o 
art. 37, X, da Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de 
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, 
providência que implica a edição de lei específica, de iniciativa do 
Chefe do Executivo. 
Tornou-se extreme de dúvida, portanto, incumbir ao Presidente, ao 
Governador ou ao Prefeito o cumprimento do imperativo constitucional, 
enviando, a cada ano, ao Poder Legislativo, o projeto de lei que disponha 
sobre a matéria. 
 
 Assim, a iniciativa privativa da Câmara Municipal deverá ser observada no caso das leis que 
dispuserem sobre a fixação da remuneração dos agentes políticos, e não sobre a lei que conceder 
a revisão geral anual, a qual, consoante entendimento pacífico do STF, é de iniciativa reservada ao 
Chefe do Poder Executivo. 
 Cada Poder poderá estabelecer os índices de revisão dos subsídios de seus agentes 
políticos e das remunerações dos servidores circunscritos à sua esfera de responsabilidade 
administrativa, assegurando a adequação daqueles índices aos parâmetros estabelecidos em lei - 
no caso em questão, os estabelecidos na Lei Municipal nº 5.565, de 13 de agosto de 2020 - e 
privilegiando a independência entre os Poderes, nos termos do artigo 2º da Constituição Federal
1
. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveito o ensejo para renovar nossos votos 
de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
À Excelentíssima Senhora 
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
 1
 https://www.conjur.com.br/2012-dez-05/jessica-cosimo-cada-poder-define-indices-revisao-subsidios 
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