~~~#a'~ff/aitY$UYtf"p Estado do Paraná
Exm!!, Sr!!.
Guilherme Sebastião Silve rio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora leunira Viganó Tesser- PDT, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco
o seguinte Projeto de lei:
PROJETO DE LEI N!! ~"' g /2014.
Acrescenta dispositivos à Lei no
3.276, de 27 de novembro de 2009,
que Institui o Programa Porteira
Adentro.
Art. 1!! O artigo 2°, da lei no 3.276, de 27 de novembro de 2009, passa a
vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
Art. ZO [ ... ]
VI- abertura e manutenção de estradas para acesso às lavouras, galpões e
demais instalações da propriedade.
Art. ZO Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de outubro de 2014.
Vereadora- PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem por objetivos, acrescentar dispositivos
à Lei no 3.276, de 27 de novembro de 2009, que Institui o Programa Porteira
Adentro, no que concerne a abertura e manutenção de estradas para acesso às
lavouras, galpões e demais instalações da propriedade.
Tem-se com isso, maior efetividade para o produtor que
necessita abrir novas estradas, ou mantê-las, caso já as possua. Sendo de
grande incentivo à permanência dos produtores no meio rural, pois tais
melhorias se fazem necessárias para escoamento dos produtos agropecuários,
além de causar um efeito de grande satisfação aos produtores.
Pato Branco, 22 de outubro de 2014.
Leu1ra ~ú~T Viga no esser
Vereadora- PDT
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI No 298/2014
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende a ilustre Vereadora Leunira
Viganó Tesser- PDT, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para acrescentar dispositivo a Lei n° 3.276, de 27 de novembro de 2009, que
instituiu o Programa Porteira Adentro.
A proposição tem por finalidade incluir no Programa Porteiro Adentro,
instituido através da Lei n° 3.276, de 27 de novembro de 2009, serviços de
abertura e manutenção de estradas para acesso às lavouras, galpões e demais
instalações da propriedade, conforme justificativa apresentada pela autora.
Em síntese, aduz que a proposição visa incentivar a permanência dos
produtores no meio rural, pois tais melhorias se fazem necessárias para
escoamento dos produtos agropecuários, além de causar um efeito de grande
satisfação aos produtores.
É o brevíssimo relatório.
A Lei n° 3.276, de 27 de novembro de 2009, instituiu o Programa denominado
"Porteira Adentro", como política pública permanente de apoio a atividade
rural do Município de Pato Branco, para dar amparo legal, suporte técnico e
atendimento rápido aos serviços prestados nas propriedades rurais.
Segundo a legislação municipal, para se habilitar ao beneficio, as pessoas
interessadas deverão ser proprietárias de áreas rurais ( unica ou conjugadas) de
até 3 (três) modulos fiscais (54,00 hectares ou 22,32 alqueires paulistas), estar
em dia com o bloco de produtor rural, legislação ambiental, conservação de
solos e combate a formiga cortadeira.
Como é_ público e notório, a Administração Municipal vem realizando
serviços, de forma gratuita, às propriedades rurais habilitadas, que atendam
as condições estipuladas na referida legislação municipal, mediante a
concessão de serviços de até 10 (dez) horas/máquina/trabalhada/ano,
propriedade rural.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
A ilustre Vereadora autora da proposição em téla, intenciona incluir no rol
dos serviços descritos na Lei n° 3.276/2009 por propriedade rural, os de
"abertura e manutenção de estradas para acesso às lavouras, galpões e
demais instalações da propriedade", mantendo-se os benefícios
legalmente existentes, com o objetivo de incentivar ainda mais a atividade
rural nas pequenas propriedades.
Ao nosso ver s.rn.j, a matéria pode ser considerada de "interesse local", pois
tem por finalidade conceder beneficios a pequena propriedade rural,
mediante a execução de serviços gratuito, limitada a 1 O (dez) horas/máquina,
corno forma de incentivo a manutenção e melhoria das condições de vida do
pequeno produtor rural.
A matéria atende a previsão contida no art. 30, inciso I, da CF, combinado.
com o art. 151 "caput" da LOM, que estabelece que o Município promoverá o
desenvolvimento do meio rural, razão pela qual opinamos em exarar parecer
favorável a regimental tramitação da matéria.
Contudo, recomendamos especialmente a Comissão de Políticas Públicas,
face a ampliação dos benefícios (serviços) previstos na lei originária, que
solicite a manifestação da Secretaria de Agricultura a respeito desta
demanda.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
o, 16 de fevereiro de 2016.
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Pref!:itura :M.unicipa( de Pato CBranc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.276, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009
Institui o Programa da Porteira Adentro.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa da Porteira Adentro, como política pública
permanente de apoio a atividade rural do município de Pato Branco, para dar amparo legal,
suporte técnico e atendimento rápido aos serviços prestados nas propriedades rurais.
Art. 2º O programa consiste em atender gratuitamente com até 1 O (dez),
horas/máquina/trabalhada/ano, por propriedade rural do município com os seguintes serviços:
I - terraplenagens para residências, construções de aviários, estrebarias,
pocilgas, barracões para máquinas agrícolas, agroindustriais e silagem;
11- cascalhamento de acesso a propriedade, nos pátios de manobras de veículos
e máquinas agrícolas, galpões e mangueiras de ordenha e depósitos de silagem;
111 -mediante o fornecimento de tubos pelo proprietário para bueiros referentes a
passagem de águas de nascentes e pluviais;
IV - escavações para aumentar a reserva de água nos bebedouros de animais
nas épocas de estiagem, mediante a autorização expressa do IAP- Instituto Ambiental do Paraná;
V - proteção de fontes para que a família tenha água de qualidade, com o
fornecimento de material conforme estabelece a Lei nº 2.698/2006, que instituiu o Programa
Municipal de Proteção de Fontes de Água em propriedades rurais; e, de contenção de águas para
evitar o assoreamento de fontes.
Parágrafo único. Entende-se por hora/máquina/trabalhada/ano a soma geral dos
serviços realizados por uma máquina individualmente ou em conjunto e que fazem parte de um
inter-relacionamento indispensável e necessário para que os trabalhos sejam executados com
qualidade, rapidez e perfeição, desde que a soma final não supere o limite estabelecido no "caput"
deste artigo.
Art. 3º Para se habilitar ao benefício, as pessoas interessadas deverão ser
proprietárias de áreas rurais (única ou conjugadas) de até 3 (três) módulos fiscais (54,00 hectares
ou 22,32 alqueires paulistas), estar em dia com o bloco de produtor rural, legislação ambiental,
conservação de solos e combate a formiga cortadeira.
Art. 4º A coordenação, supervisão e controle será competência da Secretaria
Municipal da Agricultura que prestará toda a informação e orientação necessária para que os
interessados se enquadrem ao programa.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 64/2009, de autoria do vereador Laurindo Cesa
- PSDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de novembro de 2009.
23 e 24 de janeiro de 2016
""·"'"'"'c.Y"•""._,,..,[)õ
íVH.::l{CJU)O J\GítOPECUJ\iliO
Mercado Agropecuário
22/01!16
SOJA - saca 60kg TRIGO • saca 60kg
PRAÇA R$ SEM 30 d. PRAÇA R$ SEM 30d.
Soja, milho e t1~o: fonte Dossiê:OinhtiiO; CepecvEsalq: mais informações em wtwlcepeaesalq.usp.br
22/01/16
Produto unidade média var. var. var. FBelt. Patos.
PR·R$ diária 7dias 30dias RS RS
Fonte: ~ima1Dera!JSeab. Os preços nas pr<!ças referem-se aos valores ··maiS comuns" apurados
BOLSA OE CIIICAGO (CBO"f) 22/01/16
SOJA -USlcenlsporhushell27,21&kg) MILHO ·US$e<ntsporhushil (2SM-g)
~ ~ -1~ 1~ ~ ~ -1~ 1~
SOJAFin,Crosslisting.usssaca&Okg
Cont. FECH. *DIF. 1 SEM. MtS
BOI GORDO -R$1arroha
Em um mês, Prodeagri atendeU
39 propriedades rurais
Assessoria
PATO BRANCO
A Prefeitura de Pato
Branco já atendeu 39 propriedades rurais em seis
comunidades através do
Prodeagri (Programa de Desenvolvimento da Agricultura), que começou a ser executado em dezembro de 2015.
A iniciativa oferece concessão de serviços e materiais
para melhoria da infraestrutura de pequenas propriedades. O Município está investindo aproximadamente R$
1 milhão em recursos próprios para realizar o programa, que é inédito na cidade.
Até o momento, foram construídos e ampliados 39 açudes, nas comunidades: Linha Esperança (3),
Sede Dom Carlos (8), Passo
da Ilha (8), Fazenda da Barra
(15), Linha Damasceno (3) e
Três Pontes (2). As próximas
comunidades atendidas serão Nossa Senhora da Saúde
e São João Batista. Gradativamente, outras propriedades e
novas localidades serão contempladas com hora-máquina ou materiais.
O prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi, tem
acompanhado as obras pessoalmente, a exemplo de visitas que realizou nesta semana. Zucchi ressalta que o
programa incentiva a permanência das famílias no campo, assim como o desenvolvimento rural.
"O nosso compromisso é promover a qualidade de
vida dos produtores rurais.
Com o Prodeagri, incentivamos os pequenos agricultores, que também são responsáveis pelo fortalecimento de
Pato Branco devido ao seu
trabalho, dedicação e amor à
agricultura'; ressaltou Zucchi.
O prefeito ressalta ainda o planejamento realizado pela municipalidade voltado à agricultura, a
exemplo do Programa Asfalto no Campo - que pavimentou a estrada de acesso à
comunidade Independência
e atenderá a estrada de Nossa Senhora do Carmo -, assim como a patrulha rural,
que garante a infraestrutura
das estradas rurais em ações
permanentes.
O Prodeagri destina até
R$ 2 mil para cada propriedade atendida. Para ser contemplada, a família deve ter
até três módulos rurais de
Pato Branco e 80% da renda oriunda da agricultura.
Também é preciso apresentar o bloco de produtor rural à Secretaria Municipal de
Agricultura.
Dispensa de licenciamento ajuda
desenvolvimento da piscicultura no Sudoeste
Pequenos agricultores
de Honório Serpa estão recebendo incentivo para trabalhar com piscicultura, garantindo o próprio sustento
e alternativas de renda. O
IAP (Instituto Ambiental do
Paraná) emitiu recentemente 62 DLA (Dispensas de Licenciamento Ambiental) autorizando os produtores a
iniciar as atividades de criação de pescado.
A emissão dos documentos faz parte de uma
parceria desenvolvida pela
Prefeitura que busca incentivar o consumo e a produção de pescado. O objetivo
é contribuir para o crescimento da economia da região, melhorando a vida
dos moradores.
Segundo o chefe regional do IAP em Pato Branco, Valmir Tasca, a ação tem
grande importância para os
pequenos piscicultores do
Paraná, já que a produção
de pescados movimenta a
economia dos municípios,
com a geração de empregos
e renda. "O objetivo é contribuir para o desenvolvic
mento da piscicultura e dos
produtores da região. É um
incentivo maravilhoso para
os pequenos produtores do
Paraná'; explica.
A construção dos açudes para a criação dos peixes será feita com máquinas
da Prefeiturá e os produtores
rurais também contarão com
a orientação e acompanhamento de técnicos do município e da Emater para a produção de pescados.
Para incentivar ainda
mais a venda e o consumo de
peixes na região, a Prefeitura
também pretende incluir o
pescado no cardápio na merenda das escolas municipais, fazendo com que toda
semana haja algum tipo de
peixe. "Com essas ações, as
produções das pequenas propriedades vão se tornar mais
independentes e os piscicultores poderão aprimorar o
trabalho cada vez mais': afirma o prefeito Rogério Antônio Benin.
Segundo o prefeito, essas
ações são uma forma de estimular a produção nas pequenas propriedades e impulsionar a economia da cidade.
'~lém do acompanhamento e das orientações, pretendemos ofertar treinamentos
para que os pequenos produtores potencializem ainda
mais suas produções': explica
o prefeito. (Assessoria)
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 298/2014
A Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, apresentou o
Projeto de Lei em epígrafe através do no 298/2014, que tem por objetivo
acrescentar dispositivo a Lei no 3.276, de 27 de novembro de 2009, que
institui o Programa Porteira Adentro.
A proposição tem por finalidade incluir no Programa Porteira
Adentro, instituído através da Lei no 3.276, de 27 de novembro de 2009,
serviços de abertura e manutenção de estradas para acesso às lavouras,
galpões e demais instalações da propriedade.
A proposição visa incentivar a permanência dos produtores no
meio rural, pois, tais melhorias se fazem necessárias para escoamento
dos produtos agropecuários, além de causar um efeito grande de
satisfação aos produtores.
O Projeto de Lei intenciona incluir no rol dos serviços descritos
na Lei n° 3.276 por propriedade rural, os de "abertura e manutenção
de estradas para acesso às lavouras, galpões e demais instalações
da propriedade", mantendo-se os benefícios legalmente existentes, com
o objetivo de incentivar ainda mais a atividade rural nas pequenas
propriedades.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2016.
Augu~}jr~n~r:n Polazzo- PROS
Membro
José G"
a
on Feitosa da -PT
Presidente/,
a ael Cán-tu - PCdoB
Membro
Vilmar Maccari - PDT
Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveria
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem a Secretaria Municipal da Agricultura manifestação a
respeito do Projeto de Lei n. 298/2014.
Os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Vilmar Maccari
- PDT e Enio Ruaro - PR, membros da Comissão de Políticas Públicas,
requerem seja oficiado a Secretaria Municipal da Agricultura para que se
manifestem a respeito do Projeto lei n. 298/2014, conforme
recomendação do setor jurídico deste Legislativo, para que desta forma
possamos exarar parecer do mesmo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de março de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br GSS07/2016
,.
lillndQ do Pumn~
Ofiolo n• 76/2016 Pato Branco, 2 de março de 2016,
Sunhor:
O Pre~idente da Câmart\ Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição dos vereadores Gullhurmo Sebastião Sllvllr1o - PROS, Vllmar
Maooarl - PDT o Enio Ruaro • ·PR, membros da Comissão de Politicas Públicas,
envia cópia do Projeto do Lei n• 298/2014, de autoria da vereadora Leunim
Viganó Tesser - PDT, que acrescenta dispositivos à Lel no 3276, de 27 de
novembro de 2009, que instituiu o Pmgt·atna Porteira Adentro, e solicita os
préstimos de Vossn Senhoria no sentido de analis"!l' e posteriormente
en~amlnhur a esta Casa de Leis parecer técnico. ·
A solicitação atende recomettdação da Asscssol'la Jurldica deste
Legislativo, pm·a que des'ta forma os membros da Comissão possam exarar
parecer ao referido projetÇJ,
Atenciosamente.
Senhor Clodomlr Lul:z; Asoarl
Secretál'io Municipal de Agricultura
Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Araribóla, 401 - Fono: (46) 3272·1600 • 6GG01-2G2- Pato Pranco • ParanA
silo: VN/W.camarupatobranco.com.br- e·mnll: leglslallvn@r..Bmarapalobranco.oom.ln
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Agricultura
Oficio n° 118/2016 Pato Branco, 31 de outubro de 2016.
Senhor Presidente,
Atendendo proposição dos vereadores membros da
Comissão de Polltlcas Publicas, Srs. Guilherme Sebastião Sllvérlo, Vilmar
Maccarl e Enio .Ruaro, Informamos resposta relativa ao Oficio n° 76/201.6 de 02
de março de 2016:
O Projeto de Lei n° 298/2014 de autoria da vereadora Leunlra Vlgano
Tesser, que acrescenta dispositivos a Lei n° 3276 de 27 de novembro de 2009,
que Institui o Programa Porteira Adentro, solicitando analise e parecer técnico.
Resposta - O Projeto de Lei proposto pela vereadora acrescentando
dlsposlllvo a Lei do Programa Porteira Adentro no Artigo 2° incluindo o
parágrafo VI "Abettura e manutenção de estradas para acesso às lavouras,
g11lpões e demais Instalações da propriedade". Nesta questão em parte esta
atendido no Item 11 (galpões e demais Instalações da propriedade), mas no
mesmo Item que cita "abertura e manutenção de estradas para acesso as
lavouras", concordamos com adição ao Inciso VI a ser adicionado ao artigo 2°
da Lei n° 3.276 e sugerimos acrescentar o artigo 78 (faixa de domlnlo do
munlclplo) da Lei n° 321/78 do Código de Postura do Munlclplo ao Artigo 3° da
Lei 3.276 para habilitar-se ao serviço do Programa da Porleira Adentro,
reforçando ainda este atendimento as técnicas agronômicas de
conservacionlsmo de solo. Informamos ainda a esta comissão que o atual
parque de maquinas (Patrulha rural), mal suporta o atendimento ná~
conservação das estradas rurais do munlclplo.
Atenciosamente,
Secretaria Municipt. Agricultura
LEI N" 3.276, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009
lnslitul o Programa da Porteira Adentro.
A camara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" Fica lnsliluldo o Programa da Porteira Adentro, como polltlca pi1bllca
permanente de apolo a atividade rural do munlcfplo de Paio Branco, para dar amparo legal,
suporte técnico e atendimento rápido aos serviços prestados nas propriedades rurais.
Art. 2" o programa consiste em atender gratuitamente com até 10 (dez),
horas/méqulnallraball\ada/ano, por propriedade rural do munlclplo com os seguintes serviços:
I - lerraplenagens para residências, conslruçOes de avlérlos, estrebarias,
pocilgas, barracOes para máquinas agrfcolas, agroindustriais e sllagem;
11 - cascalhamento de pcesso a propriedade, nos pálios de manobras. de
vefculos e máquinas agrlcola~. galpOas e mang!Jelras de ordenl\11 e depósitos de sllagem;
111 - mediante o fornecimento de tubos pelo proprietário para bueiros referentes
a passagem de águas de nascentes e pluviais;
IV- escavações para aumentar a reserva de égua nos bebedouros de animais
nas épocas de estragam, mediante a aulorlzaçao expressa do IAP - lnsllluto Arnblenlal do
Paraná; ·
V - proleçao de fontes para que a famllla lenha água de qualidade, com o
fornecimento de material conforme estabelece a Lei n• 2.698/2006, que lnslllulu o Programa
Municipal de Proteção de Fontes de Água em propriedades rurais; e, de conlençao de éguas
para evitar o assoreamento de fontes.
Parágrafo único. Entende-se por hora/máqulnallrabalhadalano a soma geral
dos serviços realizados por uma máquina Individualmente ou em conjunto e que fazem parte
de um Inter-relacionamento lndlspensével e necessérlo para que os trabalhos sejam
executados com qualidade, rapidez e per1etçao, desde que a soma finar nao supere o llmlle
estabelecido no ·capul' desta artigo.
Art. 3" Para se habilitar ao benerrclo, as pessoas Interessadas deverao ser
proprlelérlas de áreas rurais (única ou conjugadas) de até 3 (três) módulos llscala (54,00
hectares ou 22,32 alqueires paulistas), estar em dia com o bloco de produtor rural, leglslaçao
ambiental, conservaçao de solos e combate a formiga cortadeira.
Art. 4° A coordenação, supervlsao e controle seré compeléncla da Secretaria
Municipal da Agricultura que prestará toda a Informação e orlentaçao necessária para que os
Interessados se enquadrem ao programe.
Casa- PSDB.
Art. 5° Esta fel enlra em vigor na data de sua publlcaçao.
Esta lei decorre do projeto de lei n• 64/2009, de autoria do vereador Laurindo
Gabinete do Prefeito Municipal de Paio Branco, 27 de novembro de 2009.
ROBERTO VtGANÓ
Prefeito Municipal
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Ng 298/2014
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, apresentou o Projeto de
Lei n° 298/2014, que tem por objetivo acrescentar dispositivos á Lei n.
3.276, de 27 de novembro de 2009 que institui o Programa Porteira
Adentro.
Justifica a autora que o programa constitui na abertura · e
manutenção de estradas para acesso às lavouras, galpões e demais
instalações da propriedade rural.
Em resposta a solicitação de parecer técnico, a Secretaria
Municipal de Agricultura apresentou suas considerações e concordência
com o referido projeto conforme Ofício n. 118/2016, mas ressalta que o
atual parque de máquinas - patrulha rural - mal suporta o atendimento
na conservação das estradas rurais do município.
Após a análise e estando a matéria dentro da legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 04 de novembro de 2016.
/)
Rua Ararigbóia, 491
Enio Ruaro- PR
Presidente
stião Silve rio - PROS
Relator
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
';ftü
Vi ma~ari- PDT
Membro
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
Excelentfssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Pstado do Pamnó
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei nº 298/2014, que acrescenta dispositivos à Lei
nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que institui o · eira Adentro. · A .ROVADO
Dala Pt~ t40 EMENDA ADITIVA Nº 1: Assinatora7 • CÃ'.1ARA MUNíêí M-P ATO BRANCO
Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 298/2014, com a seguinte redação:
Art .... O caput do art. 2º, da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. z• O Programa da Porteira Adentro consiste em atender
gratuitamente com até 12 (doze) horasjmáquinasjtrabalhadajano, por
propriedade rural do município com os seguintes serviços:
EMENDA ADITIVA Nº 2:
Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 298/2014, com a seguinte redação:
Art. ... O art. 3•, da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º Para se habilitar ao benefício, as . pessoas interessadas
deverão ser proprietárias de áreas rurais, e estar em dia com o bloco de produtor
rural, com a legislação ambiental, estar de acordo com as técnicas agronômicas de
conservação de solo e ao combate à formiga cortadeira.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 03 de novembro de 2016.
L~\f~ano !/. .. :) c~T esser
Vereadora- PDT
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Paio Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- slle: w>Nw.camarap·atobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 298/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 298/2014, de 27 de outubro de
2014 - Acrescenta dispositivos à Lei n• 3276, de 27 de novembro de 2009,
que instituiu o Programa Porteira Adentro.
A proposição tem por finalidade incluir no Programa Porteira Adentro,
instituído através da Lei n• 3.276, de 27 de novembro de 2009, serviços de
abertura e manutenção de estradas para acesso às lavouras, galpões e demais
instalações da propriedade, conforme justificativa apresentada pela autora. 30 ~
Em síntese, aduz que a proposição visa incentivar a permanência dos~ ifí
produtores no meio rural, pois tais melhorias se fazem necessárias para~ !;!
escoamento dos produtos agropecuários, além de Hi":=J causar um efeito de grande lf , "' satisfação aos produtores. ~ ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ,_.,_ ~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ey ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do ~ B
presente Projeto e Lei. ~ ~
É o parecer, Salvo Maior Juízo. P
Pato Branco, 09 de nove br de 2016. ~
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IJ~I~rv\JIR....t!('ANCO • PDT
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paio Branco Paraná
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PROJETO DE LEI N° 298/2014
Acrescenta dispositivos à Lei no 3.276, de 27 de
novembro de 2009, que Institui o Programa Porteira
Adentro.
Art. 1° O art. 2o da Lei no 3.276, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar
acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
"Art. 2° O Programa da Porteira Adentro consiste em atender gratuitamente com
até 12 (doze) horas/máquinas/trabalhada/ano, por propriedade rural do
municfpio com os seguintes serviços:
I - ........
VI - abertura e manutenção de estradas para acesso às lavouras, galpões e
demais instalações da propriedade."
Art. 2° O art. 3° da Lei no 3.276, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3° Para se habilitar ao benefício, as pessoas interessadas deverão ser
proprietárias de áreas rurais e estar em dia com o bloco de produtor rural, com a
legislação ambiental, estar de acordo com as técnicas agronõmicas de
conservação de solo e ao combate à formiga cortadeira."
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser- PDT.
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Ofício no 331f2016fGP
Senhor Presidente,
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Pato Branco, 7 de dezembro de 2016,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Municlpio de Pato
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei n°
29812014, de autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser, que acrescenta dispositivos à Lei n°
3,276, de 27 de novembro de 2009, que Instituiu o Programa Porteira Adentro.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OUVI ERA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco- PR
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI N° 298/2014
Através do Projeto de Lei n° 298/2014, de autoria da Vereadora Leunira Viganó
Tesser, o Legislativo acrescenta dispositivo na Lei Municipal 3.276, de 27 de novembro de
2009, que Instituiu o Programa Porteira Adentro no Município de Pato Branco.
O Projeto altera o artigo 2° e 3° da lei 3.276/2009, ampliando de 1 O horas
máquinas para 12 horas o atendimento nas propriedades rurais, bem como, expande os
serviços, acrescentando a abertura e manutenção de estradas de acesso e deixa de colocar
critérios para concessão do serviço.
O Parecer Jurídico opina e concluí que o Projeto poderá ser vetado
integralmente pelas razões ali elencadas, dentre elas:
1.Vício de Iniciativa;
2.Adequação Orçamentária e Financeira;
3.1ncompatibilidade com outros programas do Município;
Há, no Projeto apresentado pela Sra. Vereadora, inconstitucionalidade formal
por vício de iniciativa, já que esta não indica os recursos financeiros e orçamentários que
suportarão as despesas novas, em flagrante violação a reserva de iniciativa do Chefe do
Executivo, visto que, é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis que disponham
sobre matéria orçamentária, artigo 32 §2°, IV da Lei Orgânica do Município. A norma
atacada implica em despesas, mesmo que indiretas, para o ente público.
Frisa-se a questão da queda na arrecadação do Município no ano de 2016,
conforme informação do Parecer Contábil, sendo, portanto, uma arbitrariedade do
administrador ampliar projetos nesse momento, onde, vem se buscando uma redução nas
despesas para um maior equillbrio financeiro.
Relevante ainda, demonstrar, que há outro Programa existente no
Município, o PRODEAGRI, que beneficia produtores que possuam 03 módulos fiscais,
também com horas máquinas, gerando uma incompatibilidade entre os programas, pois, traria
uma abertura muito grande, deixando o programa de atender ao seu maior objetivo, que é a de
beneficiar às pequenas propriedades rurais e a agricultura familiar, o que, ampliaria, em muito,
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFE1TO
os custos, não havendo disponibilidade orçamentária para tanto, onerando substancialmente
os cofres do Município.
Tendo em vista, às argumentações expedidas e seguindo as demais
orientações exaradas no Parecer Contábil e Jurídico, veta-se integralmente o Projeto de
Lei na forma apresentada pela Sra. Vereadora.
Pato Branco, 7 de dezembro de 2
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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Assessoria Jurídica do Gabinete
PARECER 015/2016
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE
PARA: GABINETE
VETO AO PROJETO DE LEI N° 298/2014
Através do Projeto de Lei n° 298/2014, de autoria da Vereadora Leunira
Viganó Tesser, o Legislativo acrescenta dispositivo na Lei Municipal 3.276, de 27
de novembro de 2009, que Instituiu o Programa Porteira Adentro no Município de
Pato Branco.
O Projeto altera o artigo 2° e 30 da lei 3.276/2009, ampliando de 10 horas
máquinas para 12 horas o atendimento nas propriedades rurais, bem como,
expande os serviços, acrescentando a abertura e manutenção de estradas de
acesso e deixa de colocar critérios para concessão do serviço, VEJAMOS:
PROJETO DE LEI NO 298/2014
Acrescenta dispositivos à Lei n° 3.276, de 27 de novembro
de 2009, que Institui o Programa Porteira Adentro.
Art. 10-0 art. 2° da lei n° 3.276, de 27 de novembro de 2009,
passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
"Art. 2° O Programa Porteira Adentro consiste em atender
gratuitamente com até 12 (doze)
horas/máquinas/trabalhada/ano, por propriedade rural do
município com os seguintes servicos:
I - ........
VI abertura e manutencão de estradas para acesso às
lavouras. galpões e demais instalacões da propriedade."
Art. 20-0 art. 30 da lei n° 3.276, de 27 de novembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 Para se habilitar ao benefício. as pessoas
interessadas deverão ser proprietárias de áreas rurais e estar em
j
seguir:
Assessoria Jurídica do Gabinete
dia com o bloco de produtor ryra!. com a legislação ambiental,
estar de acordo com as técnicas agronômicas de conservação de
solo e ao combate à formjga cortadeira."
Art. 3°-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Leunira Viga nó Tesser- PDT.
O Projeto aprovado não poderá ser sancionado, pelos motivos elencados a
1.Vício de Iniciativa;
2.Adequação Orçamentária e Financeira;
3.Incompatibilidade com outros programas do Município;
Primeiramente, deixando de lado o mérito da proposição, visualizase a existência de vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade
formal da lei, justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos,
são independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o
Executivo, tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua
função típica, qual seja, legislar. Com isso, o veto é medida que se impõe, em
especial para impedir a edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do
devido e eficiente processo legislativo.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já
que o projeto não indica os recursos financeiros e orçamentários que suportarão
as despesas novas, em flagrante violação a reserva de iniciativa do Chefe do
Executivo, visto que, é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis que
disponham sobre matéria orçamentária, artigo 32§2°,IV da Lei Orgânica
do Município. A norma atacada implica em despesas, mesmo que indiretas, para
o ente público.
Segundo Hely Lopes Meirelles ... "Observa-se que a atribuição típica e
predominante da Câmara é normativa, isto é, de regular a administração do Município e
j
Assessoria Jurídica do Gabinete
a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o
Município, estabelece apenas normas de administração ... Dê um modo geral, pode a
Câmara, por deliberação do plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito, isto
é, a título de colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que
não pode é prover situações concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a
tomadas de medidas específicas de sua exclusiva competência e atribuição; Usurpando
funções do Executivo, ou SU()rimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará
ilegalidade reprimível por via judicial". (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, São Paulo, 15
Ed., p.605/606.
Observe-se que o Projeto não dispõe da questão orçamentária, se há
disponibilidade para à ampliação, não demonstra de onde virão os recursos, a
contemplação no PPA, e Leis de Orçamento. Não pode o Executivo, sem previsão,
sancionar o presente Projeto de Lei, sem a certeza de onde virão os recursos, sob
pena de responsabilização, conforme demonstrado expressamente no Parecer
Contábil em anexo.
No que concerne ao conceito de inconstitucionalidade formal, interessante é
a abordagem feita pelo Professor CLEVE1
:
"A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de incompetência
do órgão que promana o ato normativo, consiste numa das hipóteses de
inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma lei é
formalmente inconstitucional quando foi elaborada por órgão
incompetente (inconstitucionalidade orgânica) ou seguindo
procedimento diverso daquele fixado na Constituição
(Inconstitucionalidade formal propriamente dita). Pode, então, a
Inconstitucionalidade formal resultar de vício de elaboração ou de
incompetência.
É desnecessário lembrar que em nosso país a Inconstitucionalidade
formal assume uma dimensão superlativa, na medida em que a
Constituição Federal incorpora um série de dispositivos de natureza
regimental, disciplinando de modo quase minucioso o processo
1 Clemerson Merlin Cleve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. Editora RT,
1995, p32/33.
Assessoria Jurídica do Gabinete
legislativo. A distribuição de competências, inclusive da legislativa, entre
os entes integrantes da Federação, inchados o Distrito Federal e os
Municípios, torna a problemática ainda mais relevante."
Desse modo, considerando que o Projeto de Lei trata de matéria de
competência privativa do chefe do Executivo, verifica-se o vício de iniciativa.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a edição
de Lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente processo
legislativo.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do
Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do
Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção e
promulgação, é forma de controle preventivo da constitucionalidade.
Quando um projeto é vetado, que só pode ocorrer quando o mesmo for
inconstitucional ou apresentar contrariedade ao interesse público (art. 66, § 1°, da
CF - art. 36, Lei Orgânica Município), deverá ter motivação fundamentada,
apontando-se a inconstitucionalidade e identificando a contrariedade ao interesse
público, elementos constitutivos da sua validade.
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois
Projetos de Leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o
problema continua sem solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no
momento do veto, dando causa a sanção e vício de iniciativa.
Convém ainda, quanto ao Mérito, apenas para argumentação, frisar
a questão da queda na arrecadação do Município no ano de 2016,
conforme informação do Parecer Contábil já anexado ao presente,
sendo, portanto, uma arbitrariedade do administrador ampliar projetos
J
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Assessoria Jurídica do Gabinete
nesse momento, onde, vem se buscando uma redução nas despesas para
um maior equilíbrio financeiro.
Relevante ainda, frisar, que há outro Programa existente no
Município, o PRODEAGRI, Lei/Decreto, em anexo, que beneficia
produtores que possuam 03 módulos fiscais, também com horas
máquinas, gerando uma incompatibilidade entre os programas, pois,
traria uma abertura muito grande, deixando o programa de atender ao
seu maior objetivo, que é a de beneficiar às pequenas propriedades
rurais e a agricultura familiar, o que, ampliaria, em muito, os custos, não
havendo disponibilidade orçamentária para tanto, onerando
substancialmente os cofres do Município.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, o Parecer é no sentido de
que o Executivo poderá vetar integralmente o Projeto de Lei na forma
apresentada pela Sra. Vereadora.
Vale lembrar, que manifestando-se por meio de pareceres, o Assessor
Jurídico não pratica ato decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo.
Constata-se, portanto, que o parecer no processo administrativo apresenta
controle preventivo da legalidade, sendo o administrador destinatário da consulta
jurídica, responsável pela edição do ato decisório final, o qual tem por escopo o
interesse público, os atos decisórios, são atos discricionários da administração
levando em consideração critérios de oportunidade, conveniência e viabilidade, os
quais deverão ser analisados diretamente pelo Gestor.
Pato anco, 05 de dezembro de 2016.
Assessoria Jurídica
' '
PARECER CONTABIL
Em analise ao projeto de lei nº 298/2014 de 22 de outubro, de 2014 que altera a lei
com o objetivo de ampliar o Programa Porteira Adentro, este Departamento emite parecer
pelo que trata:
1. Projeto de lei contento as peças orçamentárias PPA- Plano PluriAnual, LDO - lei de
Diretrizes Orçamentárias e lOA - lei Orçamentária Anual já enviadas ao Poder
legislativo não sendo possível a sua alteração para implementar valor em ações e/ou
categorias de despesas onde estaria contemplado o aumento da despesa com a
ampliação do Programa Porteira Adentro.
2. Por se tratar de um acumulo de ações a serem realizadas aos produtores rurais do
Município de Pato Branco levando em consideração o Programa Prodeagri, onde o
Programa Prodeagri também oferece horas maquinas para melhorias nas propriedades
rurais.
3. Veto a implementação de novas despesas ou ao seu incremento levando em
consideração a queda de valores arrecadados no período de 2016, comparando ao
mesmo período de 2015, como por exemplo: receitas tributarias (IPTU, ITBI e ISSQN) e
de transferências constitucionais {FPM e ICMS).
2015 2016
ITBI 4.572.413,69 3.903.813,86
FPM 26.199.122,14 26.210.767,13
ICMS 31.217.361,53 32.236.283,66
IPTU 6.980.508,18 7.437.416,51
ISSQN 12.232.796,90 12.617.709,34
Total 81.202.205,44 82.405.993,50
*Fonte de dados, ststema govbr- cpcet1l
Comparando as principais receitas tributarias e de transferências constitucionais de
janeiro a outubro de 2015 com as receitas de janeiro a outubro de 2016, observamos um
acréscimo de 1,48 %, e no período tiver uma inflação superior a 9,00%, onde para serem
equivalentes seria necessário que as receitas fossem 7,52% superiores ao que estão
ocorrendo.
Desta forma o parecer emitido por este Departamento é contrario ao projeto de lei
proposto.
Atenciosamente,
11-~~ Marcelo Giasso
Dir to do Depart7 Contabilidade
DECRETO LEGISLATIVO N° 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n° 298/2014.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1• Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei n• 298/2014, de
autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser- PDT, que acrescenta dispositivos à Lei n•
3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa Porteira Adentro.
Art. 2" Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 21 de fevereiro de 2017.
Carlinho
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e·mall: legislativo@camarapalobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio n• 68/2017 Pato Branco, 21 de fevereiro de 2017.
Senhor Prefeito:
Enviamos cop1a do Decreto Legislativo n• 1, de 21 de fevereiro de
2017, que reJeita o veto integral ao Projeto de Lei n• 298/2014, de autoria da
Vereadora Leunira Viganó Tesser- PDT, que acrescenta dispositivos à Lei no 3.276, de
27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa Porteira Adentro.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Carlin o Polazzo
Rua Arariboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
LEI N° 4.941, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Acrescenta dispositivos à Lei no 3.276, de 27
de novembro de 2009, que instituiu o Programa
Porteira Adentro.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do§ s• do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n• 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° O art. 2o da Lei no 3.276, .de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar
acrescido do inciso VI, com a seguinte redação: '.: ·
"Art. 2o O Programa Porteira Adentro consiste em atender gratuitamente com
até 12 (doze) horas/máquinas/trabalhada/ano, por propriedade rural do
municfpio com os seguintes serviços:
I - ..... : ..
VI - abertura e manutenção de estradas para acesso às lavouras, galpões e
demais instalações da propriedade." ·
Art. 2° O art. 3° da Lei no 3.276, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação: ·
"Art. 3° Para se habilitar ao benefício, as pessoas interessadas deverão ser
proprietárias de áreas rurais e estar em dia com o bloco de produtor rural,
com a legislação ambiental, estar de acordo c<;>m as têcnicas agronômicas de
conservação de solo e ao combate à formiga cortadeira:"
Art. a• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser- PDT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 24 de
fevereiro de 2017. ·
Cariinho
Pre~P .. /~~~~olazzo
RuaArariboia, 491 Fone:146) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mall: legislativO@camarapatobranco.c·om.br- site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 26 E 26 DE FEVERERIRO DE 2017 I ANO XXXI I NÚMERO 6836 I PÁGINA B1
c AMARA. MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
lEI tr 4.9.fo1, DE 24 DE FEV'ERBRQ DE 20-\7
AaelloMia -~ 111 llll n• 3.276, de 27 4e ~o de 2009, qua imllukl o Pf0i11111'11
O Pr .. lchnW da C&mara. Uw.ldpal
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da PaiO Blanco. ütado do P1Uan6,
nD8 ll~~~to. do 1 5" do artigo H. H Lei Orglnlc. Municipal, com a noYII reda~o dalhl
pela ErrntnH t UI Org.AniCII Municipal n• 3, de 9 de nCMIIBbro da 1""- promulga a
16QUinla UI:
Art. 1•0 llfl ~da Lei n" 3.278. de 27 de novami:No de 2009, passa a vtgorar
aanddo do.._, VI, com a~ l8daçlo:
'Att r O Progf1IIJI8 PotttWa Mtnro CMiiste Em atandat gr~ com
ldé 12 (doZe) hor~. por proprladade n.nr do
pgjdpklc:omoa~~
1- ···-···
VI- abemP e~ de ...,!Idas pau~ aceuo ib~Bwlna. gafp&ea e
deiD8Iil ~da propriedade.'
Arl r o art. 3"da Leln' 3276. de 27derKMllllbrode2009, puu a vigor•
com altiQ'tia racSaçlo:
'Ali. 3" Parll se ~ ao beneftdo, as pe$80811 Oetea~Kh~a deYwlo..,
propriadliu de 6Jua nna e eat. 11tn dia oom o bloco da produlor nn1. CUfl a ~ ~ estar de 8Celfóo cem aa 16CricA ~qOI'lCifrieaa de
CMI8IY8Çio de selo e ao oonDIIIa ê bmiga ~'
Arl 3" &\a leto en\la em oftgor na daloa de wa pullie:açto.
Estlllaiêde IIUioria da Vereadonl UW.a Vigantl T..-r- POT.
Gal*1ele do PresldEWe da CAmata ~ de Pelo BtwM:o. em 24 de
~de2017.
Ceullnho Anlonlo Poluzo
-
I
PROJETO DE LEI N° 298/2014
RECEBIDO EM: 24 de outubro de 2014
SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei n• 3276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o
Programa Porteira Adentro.
VI - abertura e manutenção de estradas para acesso às lavouras, galpões e demais instalações da
propriedade.
AUTORA: Vereadora Leunira Viga nó Tesser- PDT
\
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de outubro de 2014
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de fevereiro de 2014
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 24 de fevereiro de 2016
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio- PROS v ·
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de novembro de 2016
Relator: Claudemir Zanco- PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de novembro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos, com emenda.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo- PROS, Claudemir Zanco- PDT, Clóvis Gresele- PSC, Enio
Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo
Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PCdoB e Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de novembro de 2016- Aprovado com 5 (cinco) votos a favor e 5 (cinco)
ausências.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da Silva- PT, Laurindo
Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Raffael Cantu- PC do B.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo- PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro- PR e Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 475, de 21 de novembro de 2016.
VETO INTEGRAL: Através do Oficio n• 331/2016/GP, de 7 de dezembro de 2016.
Decreto Legislativo n• 1, de 21 de fevereiro de 2017 - Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n•
298/2014.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição ri• 6832, de 22 de
fevereiro de 2017.
SANÇÃO: Lei n• 4941, de 24 de fevereiro de 2017. Promulgada pelo Presidente da Câmara,
. Carlinho Polazzo. ·
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6835, de 25 e 26
de fevereiro de 2017.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501·262 Paio Branco Paraná
sile: www.camarapatobranco:com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br