materia nº 810/2023

GABINETE DO VEREADOR DIRCEU BOARETTO
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 810/2023
Requer a prorrogação de prazo por (10 dias) para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 217/2021, o qual
dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo
exercício no Magistério da Educação Básica e dá
outras providências, conforme Art. 53, do Regimento
Interno. O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo por (10 dias) para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 217/2021, o qual dispõe sobre o rateio das sobras de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo
exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências, conforme Art. 53, do
Regimento Interno. Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e
Finanças, e relator do Projeto, para melhor embasamento e análise do referido projeto de
Lei. Conforme prevê o Art. 53, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 º o prazo de que trata o "capuf' deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara". Pato Branco, 12 de maio de 2023. Nestes termos, pede deferimento.