materia nº 33/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 1/2023
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro
de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; à Lei Complementar nº 34, de 30
de setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e às empresas de pequeno porte; e à Lei nº 321, de 25 de outubro de
1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, visando à implantação da Lei
da Liberdade Econômica no Município de Pato Branco. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27/03/2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto de Lei Complementar nº 1/2023 visa alterar e acrescentar dispositivos
à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código
Tributário Municipal; à Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte;
e à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município, visando à implantação da Lei da Liberdade Econômica no Município de Pato
Branco. A proposta enviada pelo executivo visa apresentar que essas “alterações
estabelecem normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício de atividade econômica
em âmbito municipal e dispõem, ainda, sobre a atuação do Município como agente
normativo e regulador.” (grifou-se)
Nas suas justificativas, informam sobre a Lei Federal nº 13.874/2019, que
instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabeleceu garantias de livre
mercado, iniciativa e exercício de atividade econômica, e dispôs sobre a atuação do
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Estado como agente normativo e regulador, em observância ao previsto no texto
constitucional. Assim, o objetivo é adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 13.874/2019, vigente há quatro anos, de modo a desburocratizar e simplificar os processos para o
exercício das atividades econômicas de baixo risco no Município, pois, a Lei Federal “de
maneira clara e objetiva, estabeleceu que atividades econômicas classificadas como de
“baixo risco” devem receber tratamento diferenciado no ato de sua formalização, dispensando a emissão de atos públicos de licenciamento, ressalvados os casos de
classificação de risco diversa em âmbito sanitário, ambiental e de segurança pública.”
(grifou-se).
Informam ainda, que as alterações e análise dos dispositivos do Projeto de Lei
Complementar foram acompanhadas “[...] pelo Departamento de Vigilância Sanitária, pelo
Setor de Tributação e Fiscalização, pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de
Planejamento Urbano e pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná - SEBRAE/PR, no âmbito do Contrato nº 46/2021 (anexo), o qual tinha como objeto a
contratação de empresa para a prestação de serviços de diagnóstico, consultoria,
treinamento, capacitação e disponibilização de produtos e soluções, para o
desenvolvimento do Plano de Retomada da Economia no Município de Pato Branco”
(grifou-se).Em exame preliminar apresentado por esta câmara, inicialmente, no que
concerne as técnicas legislativas da redação do projeto de lei complementar, solicitou-se
analise da Comissão de Justiça e Redação no que se refere, “[...]A epígrafe está negritada
e sem a data completa”, que o Projeto de Lei Complementar também pretende alterar a Lei
Ordinária 321 de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município, visando à implantação da Lei da Liberdade Econômica no Município de Pato
Branco, conforme citado na ementa.
Informa ainda, “Quanto ao contido no art. 2º do Projeto de Lei, a alteração
buscada na alínea “f” do artigo 7º precisa ser melhor definida.” Pois, “[...] caso o item seja
inserido junto ao caput, será necessária a inclusão de linha pontilhada abaixo do
dispositivo, com o intuito de expressar a não modificação do restante do texto legal.”
(grifou-se).Continua o exame, no âmbito do art. 2º do Projeto de Lei Complementar, acerca
da redação da modificação buscada no parágrafo único do art. 1º, no que concerne à
utilização do termo “premissas”. Solicitou ainda uma leitura e análise alínea “f” do art. 7o,
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presente no artigo 2º, e também art. 57-C do Projeto de Lei Complementar. Por fim, o
exame preliminar opina pela continuação do trâmite do feito, seguindo os preceitos
elencados.No que se refere ao parecer jurídico desta câmara, expõe que as alterações
buscam adequar o Código Tributário Municipal e Código de Postura à legislação federal
vigorada em setembro de 2019, salienta que, talvez não alteradas anteriormente em
virtude da fatídica pandemia da COVID-19. Destacou que o Projeto de Lei Complementar foi uma força tarefa entre órgãos
da Administração Pública conjuntamente com o SEBRAE/PR, oriundo de contrato
administrativo firmado com a Municipalidade. Concluiu que o Projeto de Lei Complementar deve seguir sua tramitação
normalmente nesta casa de leis, contudo, com leves emendas, preferencialmente pela
Comissão de Justiça e Redação no que se referem a técnica legislativa apresentada em
exame preliminar. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a Comissão
de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de acordo com
as normas estabelecidas. Além disso, no bojo do Projeto constam as documentações citadas na Lei
5.787/2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao
Poder Legislativo.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
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Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 11 de maio de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de maio de 2023, assinam o
Parecer do Projeto de Lei Complementar nº 1/2023. Sala das Comissões, 11 de maio de 2023.