materia nº 53/2023

MENSAGEM Nº 26/2023
 
 Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias – LDO, as ações prioritárias, funções e subfunções de governo, os 
objetivos e metas da Administração Pública Municipal, as metas e riscos fiscais, as disposições 
sobre alterações na legislação tributária, a estrutura e organização da lei orçamentária, as 
normas relativas à execução financeira e orçamentária e os programas e fundos. 
A proposta em questão estabelece o montante de R$ 589.000.000,00 (quinhentos e 
oitenta e nove milhões de reais) e está em consonância com o disposto na legislação vigente, 
em especial na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 12 de maio 
de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº____/2023 
Dispõe sobre as ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, funções e 
subfunções de governo, metas e riscos fiscais, 
diretrizes gerais para elaboração financeira e 
políticas de fomento e desenvolvimento a 
serem executadas pelas administrações direta 
e indireta do Município de Pato Branco no 
exercício de 2024 e dá outras providências (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias – LDO).
Art. 1º Ficam estabelecidas, para o exercício de 2024, as ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, as funções e subfunções de governo, as metas e riscos 
fiscais, as diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, as normas de execução 
financeira, os programas e fundos, a estrutura e organização da lei orçamentária e as políticas 
de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, em conformidade com o Plano Plurianual, a Lei Orgânica Municipal, 
a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais legislações que 
disciplinam a matéria. 
CAPÍTULO I 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO E OBJETIVOS E 
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2º As ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas para a 
Administração Pública Municipal para o exercício de 2024 passam a vigorar de acordo com as 
ações programáticas estabelecidas no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II 
METAS E RISCOS FISCAIS 
 
Art. 3º Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública 
para o exercício de 2024 estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, da seguinte 
forma: 
I - Demonstrativo I: metas anuais; 
II - Demonstrativo II: avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; 
III - Demonstrativo III: metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos 
três exercícios anteriores; 
IV - Demonstrativo IV: evolução do patrimônio líquido; 
V - Demonstrativo V: origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de 
ativos; 
VI - Demonstrativo VI: avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores - receitas e despesas previdenciárias do RPPS; 
VII - Demonstrativo VII: estimativa e compensação da renúncia de receita; e 
VIII - Demonstrativo VIII: margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
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continuado. 
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua 
consolidação se constituirá nas metas fiscais do Município. 
 
CAPÍTULO III 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 4º O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2024, mediante a edição de 
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações ocorridas na legislação tributária 
até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas as ocorridas até a vigência da 
presente Lei, em especial quanto: 
I - às modificações na legislação tributária decorrentes da revisão de sistemas 
tributários; 
II - à revisão da planta genérica de valores; 
III - à revisão de alíquotas dos tributos de competência; 
IV - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos, de competência 
do Município e da dívida ativa municipal; e 
V - à concessão e/ou redução de isenções fiscais. 
 
CAPÍTULO IV 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
 
Art. 5º A proposta orçamentária será composta pelos Anexos I, II e III desta Lei, os 
quais contêm: 
I - legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; 
II - resumos gerais da despesa, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; 
III - orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e 
Legislativo; 
IV - os valores de receitas e despesas, os quais serão valores de referência. 
Art. 6º Os orçamentos fiscais discriminarão as despesas por órgãos e unidades 
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do 
Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, e nas Portarias Interministeriais nº 163, de 4 de 
maio de 2001, e nº 211, de 4 de junho de 2001, bem como suas alterações posteriores. 
Art. 7º As programações dos conselhos e/ou dos fundos municipais de 
desenvolvimento, criança e adolescente, assistência social, idoso, saúde, cultura, esporte, 
meio ambiente, agricultura e de educação serão abertos como atividade nas unidades 
orçamentárias a que estiverem subordinadas. 
CAPÍTULO V 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
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 Art. 8º Para o exercício financeiro de 2024, fica estabelecido o montante de R$ 
589.000.000,00 (quinhentos e oitenta e nove milhões de reais) como limite para elaboração do 
orçamento fiscal. 
§ 1º Do valor estabelecido no caput deste artigo, o percentual mínimo de 0,25% (vinte e 
cinco centésimos por cento) será consignado à reserva de contingência. 
§ 2º Na ação “Reserva de Contingência – Emendas Impositivas”, será provisionado o 
valor para a cobertura das emendas impositivas da Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Art. 9º Os recursos consignados no parágrafo único do art. 8º desta Lei, bem como as 
parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas do Poder 
Legislativo à proposta orçamentária, serão classificados na programação orçamentária 
“99.99.02.999.9999”, elemento de despesa “9.9.99.99 – Reserva de Contingência”. 
Art. 10. A LOA, por meio de seus Anexos, deverá demonstrar a existência de 
compatibilidade entre a programação dos orçamentos e os objetivos e metas definidos no 
Capítulo II desta Lei. 
Art. 11. Na lei orçamentária, as receitas serão estimadas e as despesas fixadas, 
segundo preços vigentes em 1º de julho de 2023, com base de correção relativa a 30 de junho 
de 2023. 
§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão 
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2023. 
§ 2º Os valores da receita e despesa apresentados na lei orçamentária poderão ser 
atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho a novembro, incluindo os 
referidos meses, e previsão do respectivo índice para dezembro de 2023. 
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da lei 
orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à 
Câmara Municipal, para ciência, a cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
 
Art. 12. A LOA para 2024 destinará recursos para atender prioritariamente: 
I - despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; 
II - pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente 
exercício; 
III - pagamento do serviço e do principal da dívida pública; 
IV - empréstimos e contrapartidas de programas, objetos de financiamentos e convênios 
com outras esferas de governo; 
V - manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação 
vigente; 
VI - implantação e manutenção de obras e serviços; 
VII - implantação do programa de modernização da administração municipal; 
VIII - implantação da política de geração de empregos e renda. 
Parágrafo único. Os recursos do tesouro municipal serão programados para atender 
despesas de capital, somente após atendidas as despesas relacionadas neste artigo. 
Art. 13. Constará na programação orçamentária da despesa os custos com juros e 
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, 
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manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das 
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e da conservação do 
patrimônio público.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os 
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por 
parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado à programação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, elemento de despesa
“9.9.99.99 – Reserva de Contingência”. 
Art. 14. Os órgãos da administração indireta, até o dia 30 do mês de abril de cada 
exercício, de acordo com a legislação vigente, encaminharão a proposta orçamentária para fins 
de inclusão no orçamento geral do Município, respeitando os limites legais. 
Parágrafo único. O excedente, caso ocorra, será objeto de veto por parte do Chefe do 
Executivo, sendo incorporado na programação orçamentária da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, elemento de despesa “9.9.99.99 – Reserva de Contingência”. 
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público 
Municipal será aplicado no atendimento da despesa de capital. 
 
Art. 16. Constará na lei orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as receitas e 
despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e quaisquer benefícios de natureza 
financeira, tributária e creditícia, bem como as medidas que serão tomadas para compensar as 
renúncias de receitas e às relativas ao aumento das despesas obrigatórias de caráter 
continuado, observado o disposto no quadro do Anexo III – Metas Fiscais. 
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de 
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital, fixadas no 
orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, 
observado o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 17. Constará, na lei orçamentária, a demonstração dos efeitos do aumento das 
despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e 
encargos sociais, à conta de recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta, 
será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder 
os seguintes limites: 
I - 6% (seis por cento) para o Legislativo; 
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal o 
disposto no art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. 
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto de 
2024, a tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em 
comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e 
os vagos. 
Art. 20. A lei orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, em 
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observância à disponibilidade financeira do Município e aos limites de despesa com pessoal, 
estabelecidos na legislação específica, o seguinte:
I - os efeitos da revisão do plano de cargos e salários; 
II - o reenquadramento de pessoal; 
III - os adicionais por tempo de serviço, progressões, horas extras e outras vantagens 
aos servidores definidas em lei; 
IV - a revisão e o reajuste ou reposição salarial aos servidores e agentes políticos; 
V - a criação de cargos, o aumento do número de vagas no quadro funcional e a 
contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, 
saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão 
ambiental, indústria e comércio, da administração direta e indireta; 
VI - a contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, 
cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, 
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio, de acordo com a 
necessidade da administração municipal. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações previstas neste 
artigo, serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta e 
indireta. 
Art. 21. A lei orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na programação de 
despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, o 
reenquadramento de pessoal, os adicionais por tempo de serviço, as horas extras e outras 
vantagens concedidas definidas em lei, a revisão ou o reajuste salarial aos servidores e 
agentes políticos, a criação de cargos, o aumento do número de vagas no quadro funcional e a 
contratação de pessoal, de acordo com a necessidade, observados os limites de despesa com 
pessoal estabelecidos em legislação específica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações previstas neste 
artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta e 
indireta. 
Art. 22. Na lei orçamentária será destinado, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos 
recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de 
Valorização do Magistério - FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério em 
efetivo exercício, nos termos da Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021. 
 
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo, 
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, bem como a 
prevista para o exercício corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da 
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, estão definidas no Anexo 
II da presente Lei, nos termos do art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 
do disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000.
 
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na proposta orçamentária para o 
exercício de 2024 os custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, 
cultura, esporte, lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, 
saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e 
comércio e desenvolvimento econômico da administração direta e indireta. 
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Art. 25. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de 
adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei 
Municipal nº 3.426, de 5 de agosto de 2010.
 
Art. 26. Poderão ser incorporadas à lei orçamentária emendas que: 
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a presente Lei; e 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação 
de despesas, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
b) serviço e principal da dívida; 
c) dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e 
outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas; 
d) transferência de recursos próprios da administração indireta; e 
e) precatórios judiciais. 
Art. 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária, de crédito orçamentário com 
finalidade imprecisa e dotação ilimitada, destinados a investimentos com duração superior a 
um exercício e que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual, ou em lei que 
autorize sua inclusão. 
Art. 28. A lei orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, 
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e ao 
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, 
esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada, aplicados a esses 
objetivos. 
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas, interessadas na parceria, observada a 
existência de lei autorizativa específica e o disposto nos arts. 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320, 
de 1964, bem como na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações 
posteriores. 
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, 
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades 
de pessoas físicas ficam condicionados à existência de dotação orçamentária para este fim. 
§ 4º Na lei orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada a inserção de 
emendas que identifiquem instituições privadas com fins lucrativos ou que não atendam aos 
requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019, de 2014, a serem beneficiadas com 
transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000, e da Lei Federal nº 4.320, de 1964. 
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração 
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de 
despesas de natureza institucional de outros entes da Federação. 
Art. 30. A presente Lei será acompanhada de relação, em ordem cronológica, dos 
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precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte. 
 
CAPÍTULO VI 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
 
Art. 31. As programações de gastos, em quaisquer orçamentos, deverão estar em 
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na 
presente Lei. 
Art. 32. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, 
acordos e outras formas de contratos e/ou transferências, efetuadas por outras esferas de 
governo ou pelo setor privado, serão registrados como receita e suas aplicações programadas 
nas despesas orçamentárias, podendo sofrer desvinculação somente por lei específica. 
Art. 33. O Executivo Municipal, visando ajustar o montante dos gastos à capacidade de 
arrecadação, em até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, por meio de ato 
próprio, estabelecerá o cronograma de desembolso e as normas de programação financeira 
para o exercício. 
Art. 34. Para a consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da 
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou 
assunção de despesas. 
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, 
contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva formalização 
dos instrumentos. 
Art. 35. A implementação do disposto nos arts. 20 e 24 da presente Lei fica 
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento 
aprovado para o exercício de 2024, e será precedida de declaração do administrador municipal 
assegurando que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO e ao orçamento anual, que existem recursos financeiros em montante suficiente à sua 
cobertura e que sua execução não afetará as metas fiscais programadas para o referido 
exercício. 
Art. 36. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na 
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até a sua conclusão. 
Art. 37. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do 
Poder Executivo, os recursos programados em reserva de contingência serão destinados à 
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, os quais estão previstos 
no Anexo de Riscos Fiscais, desta Lei.
Parágrafo único. Não ocorrendo o previsto no caput deste artigo, até o dia 1º de 
dezembro de 2024, os recursos de reserva de contingência, incluindo os previstos no parágrafo 
único do art. 14, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos 
termos do art. 38 desta Lei, não compondo este montante o percentual previsto naquele artigo. 
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Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades 
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do 
orçamento total, utilizando como recursos as formas previstas no art. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 1964, por meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses:
I - para ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de 
pessoal e encargos sociais; 
II - para pagamento de encargos e do principal da dívida pública; 
III - para pagamento de valores programados em outras despesas correntes e de capital 
custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes; 
IV - para criação e inclusão de fontes de recurso, compensação entre as fontes de 
recurso e/ou projeto e/ou atividade. 
§ 1º Não integrarão o limite de abertura de crédito suplementar previsto no caput os 
seguintes: 
I - decorrentes de excesso de arrecadação; 
II - decorrentes de superávit financeiro; 
III - referentes ao grupo de natureza da despesa “3.1 - Pessoal e Encargos Sociais”, em 
decorrência da insuficiência de dotação orçamentária, mediante a utilização de recursos 
oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; 
IV - despesas financiadas com recursos provenientes de transferências voluntárias da 
União e Estado; e 
V - despesas decorrentes de ações e sentenças judiciais. 
§ 2º As autorizações contempladas nesse artigo são extensivas às dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos 
e do órgão da administração indireta. 
§ 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir, total ou 
parcialmente, recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um 
órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado a alterar, por meio de ato próprio, a sua 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2024, até o limite de 20% (vinte por 
cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de operações de crédito dependem 
de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria, ficando 
autorizados os parcelamentos de tributos e restituições de convênios ao Estado e União.
Art. 41. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do 
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os 
recursos dos orçamentos será efetuada de acordo com a legislação vigente. 
§ 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das 
metas de resultado primário ou nominal, o Executivo Municipal, por meio de ato próprio, nos 30 
(trinta) dias subsequentes, estabelecerá as medidas para redução da execução orçamentária e 
da movimentação financeira. 
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e 
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos 
compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras 
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obrigações de natureza financeira, até sua total quitação. 
§ 3º Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as 
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente 
inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da 
dívida contratada e/ou fundada. 
Art. 42. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a 
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do 
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação 
do disposto no artigo anterior da presente Lei. 
 
CAPÍTULO VII 
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
 
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de 
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, 
programadas no Anexo I desta Lei, serão efetuadas através do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, 
refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores. 
§ 1º Os custos decorrentes da implementação do proposto no caput deste artigo serão 
financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de Desenvolvimento, 
oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do orçamento fiscal, a 
serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para esta 
finalidade. 
§ 2º A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se 
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a 
existência de lei específica, aprovada pela Câmara Municipal. 
§ 3º As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento serão estabelecidas em lei municipal específica. 
CAPÍTULO VIII 
DA AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS 
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS 
ANTERIORES, DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, DAS OBRAS EM ANDAMENTO, 
DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DO ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas 
fiscais atuais, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, bem 
como a evolução do patrimônio líquido e o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da 
Evolução da Receita e o Anexo VI das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, poderão ser 
observadas respectivamente nos Demonstrativos II, III e IV. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE APROVAÇÃO E 
EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS E IMPOSITIVAS 
Art. 45. O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao Projeto de Lei 
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Orçamentário de que tratam os §§ 9º a 18 do art. 166 da Constituição Federal atenderão ao 
disposto neste Capítulo. 
Art. 46. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das 
programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentário, 
observado, na execução, o limite estabelecido no § 11 do art. 166 da Constituição Federal. 
§ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda de 
forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria. 
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput 
deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto 
no § 16 do art. 166 da Constituição Federal. 
§ 3º Se, durante o exercício financeiro de 2024, for verificada frustração de receitas, a 
execução orçamentária das programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser 
reduzida na mesma proporção. 
Art. 47. Para fins de atendimento do valor das emendas impositivas, será provisionado 
o percentual de 2,2% da receita corrente líquida junto à reserva de contingência de emendas 
impositivas. 
§ 1º Para fins de cálculo do valor da receita corrente líquida de que trata o caput deste 
artigo, considerar-se-á a metodologia estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná ou a norma que lhe for superveniente. 
§ 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido 
a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número máximo de vereadores, 
admitido pela Constituição Federal. 
§ 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou 
bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior. 
§ 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda individual 
que esteja em desacordo ao disposto nos §§ 9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal, ou 
aos critérios estabelecidos neste artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos à 
reserva de contingência de que trata o art. 14, II, desta Lei. 
Art. 48. Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição Federal, consideram￾se impedimentos de ordem técnica: 
I - não indicação, pelo autor da emenda individual, do beneficiário e do respectivo valor 
da emenda, quando for o caso; 
II - não cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019, de 2014, 
pela entidade beneficiária, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob 
a forma de subvenções, auxílios ou contribuições; 
III - desistência expressa do autor da emenda; 
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação 
orçamentária indicada, bem com a classificação indevida da despesa; 
V - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução 
do projeto; 
VI - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou 
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei; 
VII - a não indicação da reserva de contingência referida no art. 8º desta Lei, como fonte 
de recursos para as emendas individuais; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VIII - a não apresentação de, no mínimo, 03 (três) orçamentos que comprovem a 
compatibilidade do objeto com o valor proposto; 
IX - incompatibilidade do objeto da emenda com as competências previstas na 
Constituição Federal para cada um dos poderes, em todas as esferas. 
§ 1º Os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão 
comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no § 14 do art. 166, da 
Constituição Federal. 
§ 2º O Executivo Municipal terá o prazo de 70 (setenta) dias para apresentação dos 
impedimentos de ordem técnica, a contar da data de publicação da LOA. 
§ 3º Após a apresentação dos impedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o Poder 
Legislativo terá o prazo de 20 (vinte) dias para análise e devolução ao Executivo Municipal, 
através de remanejamento. 
§ 4º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem 
com impedimento técnico após o remanejamento, serão utilizadas como fonte de recursos para 
a abertura de créditos adicionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964. 
§ 5º Além dos impedimentos técnicos previstos neste artigo, o Poder Executivo poderá, 
mediante Decreto, estabelecer critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos de 
impedimentos de ordem técnica de emendas impositivas. 
§ 6º Para fins de controle e execução do objeto pelo Poder Executivo, as emendas 
deverão ser encaminhadas pelo Poder Legislativo com a indicação da sua respectiva 
numeração. 
§ 7º Em atenção ao disposto no inciso II deste artigo, o autor da emenda deverá 
comprovar que a entidade beneficiária atende aos requisitos da Lei Federal nº 13.019, de 2014. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 49. Fica adequada a Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, que instituiu o Plano 
Plurianual do quadriênio de 2022 a 2025. 
Art. 50. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
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08/05/2023 08:08
Direta Indireta
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 592.393.592,70 19.724.665,00 612.118.257,70
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 177.549.760,22 - 177.549.760,22
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 7.925.011,16 16.321.937,86 24.246.949,02
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 12.816.625,00 3.402.727,14 16.219.352,14
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 391.807.730,30 - 391.807.730,30
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 2.294.466,02 - 2.294.466,02
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes Intraorçamentárias - 22.914.302,01 22.914.302,01
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições - 18.813.901,02 18.813.901,02
7.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes - 4.100.400,99 4.100.400,99
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas de Capital 734.327,79 - 734.327,79
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens 734.327,79 - 734.327,79
 593.127.920,49 42.638.967,01 635.766.887,50
Receitas Correntes
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
Receitas de capital
Total de Receitas
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 022024 Data: 05/04/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
Especificação 2024 Total
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 43.915,97 - 43.915,97
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 43.915,97 - 43.915,97
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 2.380.171,53 - 2.380.171,53
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.380.171,53 - 2.380.171,53
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 44.302.800,00 - 44.302.800,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 44.302.800,00 - 44.302.800,00
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 40.000,00 - 40.000,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 40.000,00 - 40.000,00
 46.766.887,50 - 46.766.887,50
 546.361.032,99 42.638.967,01
Total das Deduções
Total Liquido das Receitas
Total Geral 589.000.000,00 589.000.000,00
Deduções da receita
Descontos Concedidos
Deduções da receita
FUNDEB
Deduções da receita
Outras Deduções
Deduções da receita
Restituição
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mai/2023, 08h e 06m.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
 LDO-2024-Alteração Legal 1
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
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2024 Total
 12.298.000,00 12.298.000,00
 12.298.000,00 12.298.000,00
 12.298.000,00 12.298.000,00
 12.298.000,00 12.298.000,00
 12.298.000,00 12.298.000,00
 6.100.000,00 6.100.000,00
 5.550.000,00 5.550.000,00
 398.000,00 398.000,00
 50.000,00 50.000,00
 50.000,00 50.000,00
 150.000,00 150.000,00
 4.260.506,63 4.260.506,63
 1.769.033,85 1.769.033,85
 1.769.033,85 1.769.033,85
 1.769.033,85 1.769.033,85
 1.769.033,85 1.769.033,85
 1.769.033,85 1.769.033,85
 374.775,00 374.775,00
 374.775,00 374.775,00
 374.775,00 374.775,00
 374.775,00 374.775,00
 374.775,00 374.775,00
 142.309,99 142.309,99
 142.309,99 142.309,99
 142.309,99 142.309,99
 142.309,99 142.309,99
 142.309,99 142.309,99
 385.875,00 385.875,00
 385.875,00 385.875,00
 385.875,00 385.875,00
 385.875,00 385.875,00
 385.875,00 385.875,00
 1.071.299,41 1.071.299,41
 1.071.299,41 1.071.299,41
 1.071.299,41 1.071.299,41
 1.071.299,41 1.071.299,41
 1.071.299,41 1.071.299,41
 517.213,38 517.213,38
 517.213,38 517.213,38
 517.213,38 517.213,38
 517.213,38 517.213,38
 517.213,38 517.213,38
35-Proteção ao Consumidor
2.086.000-Manutenção das atividades do PROCON, aquisição de veiculo e construção de sede propria.
131-Comunicação Social
3-Divulgação Oficial
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa
02.06-UNIDADE DO PROCON
14-Direitos da Cidadania
422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
2-Judiciária
62-Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
4-Supervisão e Acompanhamento Juridico
2.004.000-Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica
02.05-DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
4-Administração
02.03-DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
4-Administração
122-Administração Geral
6-Delegacia e Junta de Serviço Militar
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar
02.04-ASSESSORIA JURÍDICA
2.002.000-Coordenação e Supervisão dos órgãos da administração
02.02-COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERN0
4-Administração
124-Controle Interno
5-Supervisão acompanhamento e controle
2.005.000-Manutenção das atividades do Controle Interno
2.534.000-Emenda Aditiva 35 - Implantar e manter a Escola do Legislativo
02-GOVERNO MUNICIPAL
02.01-GABINETE DO PREFEITO
4-Administração
122-Administração Geral
2-Supervisão e Coordenação Superior
1-Ação Legislativa
2.133.000-Manter as Atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais
2.143.000-Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edificio Legislativo
2.512.000-Emenda Aditiva 13 - Implantar e manter ciclo de palestras e ações da procuradoria da mulher da Câmar
2.515.000-Emenda Aditiva 16 - Criar e manter campanha e material publicitário referente procuradoria da mulher
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação Valores
01-CÂMARA MUNICIPAL
01.01-CÂMARA DE VEREADORES
1-Legislativa
31-Ação Legislativa
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mai/2023, 08h e 12m.
Dados Enviados ao Legislativo
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
 LDO-2024-Alteração Legal 1
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
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2024 Total
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação Valores
 2.445.802,25 2.445.802,25
 2.445.802,25 2.445.802,25
 2.445.802,25 2.445.802,25
 2.445.802,25 2.445.802,25
 2.445.802,25 2.445.802,25
 2.445.802,25 2.445.802,25
 3.655.521,00 3.655.521,00
 350.000,00 350.000,00
 350.000,00 350.000,00
 350.000,00 350.000,00
 350.000,00 350.000,00
 350.000,00 350.000,00
 3.305.521,00 3.305.521,00
 3.305.521,00 3.305.521,00
 3.305.521,00 3.305.521,00
 2.825.521,00 2.825.521,00
 1.725.521,00 1.725.521,00
 500.000,00 500.000,00
 300.000,00 300.000,00
 300.000,00 300.000,00
 480.000,00 480.000,00
 300.000,00 300.000,00
 100.000,00 100.000,00
 80.000,00 80.000,00
 66.088.325,72 66.088.325,72
 330.750,00 330.750,00
 330.750,00 330.750,00
 330.750,00 330.750,00
 330.750,00 330.750,00
 330.750,00 330.750,00
 58.041.066,22 58.041.066,22
 12.471.706,22 12.471.706,22
 12.433.988,72 12.433.988,72
 10.813.313,72 10.813.313,72
 840.000,00 840.000,00
 385.875,00 385.875,00
 9.091.313,72 9.091.313,72
 441.000,00 441.000,00
 55.125,00 55.125,00
 1.620.675,00 1.620.675,00
 826.875,00 826.875,00
 385.875,00 385.875,00
2.015.000-Manutenção do Departamento de Compras
2.386.000-Manutenção do Departamento de Planejamento de Contratações
1.102.000-Manutenção ou Construção do Paço Municipal
2.181.000-Manutencao do terminal rodoviario Jose Cattani
2.216.000-Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
2.236.000-Manutenção das publicações oficiais
2.394.000-Manutenção do Instituto de Criminalistica
12-Aquisição e Licitação de materiais e serviços
11-Administração Financeira
2.014.000-Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Finanças
05.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
4-Administração
122-Administração Geral
7-Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
2.530.000-Emenda Aditiva 31 - Apoiar as atividades para a regularização fundiária - REURB - Lei Federal nº 13.
2.541.000-Emenda Aditiva 37 - Adequação der praças e parquinhos para pessoas com deficiência
05-SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
05.01-GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS
4-Administração
123-Administração Financeira
2.238.000-Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano
2.326.000-Manutenção da Divisão de Geoprocessamento e Cadastro Tecnico
2.327.000-Manutenção das atividades da Divisão de Urbanismo
2.328.000-Manutenção das Atividades da Divisão de Arquitetura
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.026.000-Manutenção e atualização do Plano Diretor e Implantação do SIG
18-Planejamento Urbano
2.007.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Planejamento
04.02-DEP. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15-Urbanismo
451-Infra-Estrutura Urbana
18-Planejamento Urbano
4-Supervisão e Acompanhamento Juridico
2.237.000-Manutenção das atividades da Procuradoria
04-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO
04.01-GABINETE DA SECR DE PLANEJAMENTO URBANO
15-Urbanismo
451-Infra-Estrutura Urbana
03-PROCURADORIA
03.01-PROCURADORIA
3-Essencial à Justiça
91-Defesa da Ordem Jurídica
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mai/2023, 08h e 12m.
Dados Enviados ao Legislativo
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
 LDO-2024-Alteração Legal 1
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
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2024 Total
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação Valores
 407.925,00 407.925,00
 7.717,50 7.717,50
 7.717,50 7.717,50
 7.717,50 7.717,50
 30.000,00 30.000,00
 30.000,00 30.000,00
 30.000,00 30.000,00
 771.750,00 771.750,00
 385.875,00 385.875,00
 385.875,00 385.875,00
 385.875,00 385.875,00
 385.875,00 385.875,00
 385.875,00 385.875,00
 385.875,00 385.875,00
 32.663.705,00 32.663.705,00
 551.250,00 551.250,00
 551.250,00 551.250,00
 551.250,00 551.250,00
 14.000.000,00 14.000.000,00
 14.000.000,00 14.000.000,00
 14.000.000,00 14.000.000,00
 18.112.455,00 18.112.455,00
 18.112.455,00 18.112.455,00
 18.112.455,00 18.112.455,00
 12.133.905,00 12.133.905,00
 12.133.905,00 12.133.905,00
 12.133.905,00 12.133.905,00
 1.633.905,00 1.633.905,00
 10.500.000,00 10.500.000,00
 2.425.500,00 2.425.500,00
 2.425.500,00 2.425.500,00
 551.250,00 551.250,00
 551.250,00 551.250,00
 551.250,00 551.250,00
 1.874.250,00 1.874.250,00
 1.874.250,00 1.874.250,00
 1.874.250,00 1.874.250,00
 1.433.250,00 1.433.250,00
 1.433.250,00 1.433.250,00
 1.433.250,00 1.433.250,00
 1.433.250,00 1.433.250,00
 1.102.500,00 1.102.500,00
14-Controle Contabil Geral
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade
129-Administração de Receitas
15-Arrecadacao de Receitas
2.019.000-Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização
05.04-DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
4-Administração
123-Administração Financeira
3.999.000-RESERVA DE CONTIGÊNCIA - EMENDAS IMPOSITIVAS
05.03-DEPARTAMENTO FINANCEIRO
4-Administração
123-Administração Financeira
13-Controle Financeiro
2.313.000-Manutenção das Atividades do Departamento Financeiro
16-Encargos Especiais
0.003.000-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingência
999-Reserva de Contingência
9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.999.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16-Encargos Especiais
0.001.000-Refinanciamento da Dívida Interna
843-Serviço da Dívida Interna
16-Encargos Especiais
0.002.000-Amortização da Dívida interna
846-Outros Encargos Especiais
2.010.000-Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros
183-Informação e Inteligência
9-Segurança Pública
2.219.000-Implantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento
28-Encargos Especiais
841-Refinanciamento da Dívida Interna
451-Infra-Estrutura Urbana
8-Programas e Metas
2.542.000-Emenda Aditiva 37 - Adequação dos espaços públicos internos para pessoas com deficiência - Instalaçã
6-Segurança Pública
182-Defesa Civil
9-Segurança Pública
2.387.000-Manutenção do Departamento de Licitações
182-Defesa Civil
12-Aquisição e Licitação de materiais e serviços
2.562.000-Emenda Aditiva 50 - Aquisição de Equipamentos e Instalação para o Conselho Comunitário de Segurança 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mai/2023, 08h e 12m.
Dados Enviados ao Legislativo
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/999A-79A9-E02F-0D88 e informe o código 999A-79A9-E02F-0D88
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
 LDO-2024-Alteração Legal 1
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
 Página: 4 de 16 
 
 
2024 Total
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação Valores
 330.750,00 330.750,00
 3.857.759,50 3.857.759,50
 3.692.384,50 3.692.384,50
 3.672.384,50 3.672.384,50
 3.672.384,50 3.672.384,50
 1.212.750,00 1.212.750,00
 2.459.634,50 2.459.634,50
 20.000,00 20.000,00
 20.000,00 20.000,00
 20.000,00 20.000,00
 165.375,00 165.375,00
 165.375,00 165.375,00
 165.375,00 165.375,00
 165.375,00 165.375,00
 39.253.580,00 39.253.580,00
 440.000,00 440.000,00
 440.000,00 440.000,00
 440.000,00 440.000,00
 440.000,00 440.000,00
 440.000,00 440.000,00
 22.537.680,00 22.537.680,00
 22.537.680,00 22.537.680,00
 12.364.860,00 12.364.860,00
 12.364.860,00 12.364.860,00
 6.528.322,50 6.528.322,50
 5.820.000,00 5.820.000,00
 16.537,50 16.537,50
 8.642.820,00 8.642.820,00
 8.642.820,00 8.642.820,00
 5.822.820,00 5.822.820,00
 2.820.000,00 2.820.000,00
 1.530.000,00 1.530.000,00
 1.530.000,00 1.530.000,00
 1.230.000,00 1.230.000,00
 300.000,00 300.000,00
 7.700.000,00 7.700.000,00
 7.700.000,00 7.700.000,00
 7.700.000,00 7.700.000,00
 7.700.000,00 7.700.000,00
 7.700.000,00 7.700.000,00
 2.800.000,00 2.800.000,00
 2.800.000,00 2.800.000,00
06.04-DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS
26-Transporte
2.533.000-Emenda Aditiva 34 - Apoiar as atividades do Transporte Coletivo através de subsídios para custeio da
06.03-DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
25-Energia
752-Energia Elétrica
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.021.000-Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras
2.024.000-Manter britador e usina de asfalto.
453-Transportes Coletivos Urbanos
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.031.000-Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo
451-Infra-Estrutura Urbana
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001.000-Pavimentação e Conservação de vias urbanas
2.022.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos
2.560.000-Emenda Aditiva 48 - Aquisição e Instalação de Equipamentos
452-Serviços Urbanos
15-Urbanismo
452-Serviços Urbanos
17-Engenharia, Obras e Serviços Públicos
2.020.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15-Urbanismo
11-Trabalho
331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador
10-Administração de Recursos Humanos
2.196.000-Implementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.01-GABINETE DO SECRETARIO DE ENG., OBRAS
10-Administração de Recursos Humanos
2.012.000-Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
2.013.000-Custear Inativos e Pensionistas
244-Assistência Comunitária
8-Programas e Metas
2.543.000-Emenda Aditiva 37 - Promover a capacitação dos agentes públicos para atendimento as pessoas com defi
2.235.000-Manuteção das Atividades da Divisão de Patrimônio
05.05-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
4-Administração
128-Formação de Recursos Humanos
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mai/2023, 08h e 12m.
Dados Enviados ao Legislativo
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 LDO-2024-Alteração Legal 1
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
 Página: 5 de 16 
 
 
2024 Total
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação Valores
 2.800.000,00 2.800.000,00
 2.800.000,00 2.800.000,00
 2.800.000,00 2.800.000,00
 5.775.900,00 5.775.900,00
 100.000,00 100.000,00
 100.000,00 100.000,00
 100.000,00 100.000,00
 50.000,00 50.000,00
 50.000,00 50.000,00
 5.675.900,00 5.675.900,00
 5.675.900,00 5.675.900,00
 5.675.900,00 5.675.900,00
 4.545.900,00 4.545.900,00
 150.000,00 150.000,00
 980.000,00 980.000,00
 116.488.677,51 116.488.677,51
 353.174,85 353.174,85
 353.174,85 353.174,85
 353.174,85 353.174,85
 353.174,85 353.174,85
 353.174,85 353.174,85
 30.115.935,42 30.115.935,42
 30.115.935,42 30.115.935,42
 15.066.579,00 15.066.579,00
 15.066.579,00 15.066.579,00
 2.389.717,50 2.389.717,50
 771.750,00 771.750,00
 26.460,00 26.460,00
 3.500.000,00 3.500.000,00
 5.085.820,00 5.085.820,00
 189.630,00 189.630,00
 2.633.905,00 2.633.905,00
 215.000,00 215.000,00
 150.000,00 150.000,00
 104.296,50 104.296,50
 14.049.716,42 14.049.716,42
 14.049.716,42 14.049.716,42
 3.013.765,00 3.013.765,00
 2.963.520,00 2.963.520,00
 5.151.655,92 5.151.655,92
 26.460,00 26.460,00
 1.133.937,50 1.133.937,50
2.288.000-Manutenção do Conselho de Segurança Alimentar
2.357.000-Aquisição de Alimentação para Pre Escola
2.556.000-Emenda Aditiva 44 - Aquisição e Instalação de Equipamentos
365-Educação Infantil
39-Manutenção do Ensino
1.078.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil
2.095.000-Manutenção dos Centros de Educação Infantil
2.096.000-Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos
2.096.000-Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos
2.254.000-Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
2.389.000-Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
2.390.000-Aquisição de Alimentação para Ensino Fundamental
2.451.000-Contratação de Profissionais da Área da Psicologia e Assistência Social Lei Federal 13.935/19
2.508.000-Emenda Aditiva 09 - Implantar Câmera de Monitoramento nas Escolas
12-Educação
361-Ensino Fundamental
39-Manutenção do Ensino
1.041.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
2.093.000-Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal
2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educação
07.01-GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12-Educação
361-Ensino Fundamental
39-Manutenção do Ensino
2.089.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Educação e Cultura
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
782-Transporte Rodoviário
21-Trânsito
2.032.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito
2.501.000-Emenda Aditiva 02 - Programa Câmeras nos Bairros
2.503.000-Emenda Aditiva 04 - Programa Guarda Municipal
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
15-Urbanismo
451-Infra-Estrutura Urbana
21-Trânsito
2.539.000-Emenda Aditiva 37 - Instalação de Semáfaros Sonoros.
2.540.000-Emenda Aditiva 37 - Implantação de Faixas de Pedestre Emborrachadas atraves de material reciclavel.
26-Transporte
782-Transporte Rodoviário
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.314.000-Manutenção do Departamento de Frotas
06.05-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mai/2023, 08h e 12m.
Dados Enviados ao Legislativo
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 LDO-2024-Alteração Legal 1
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
 Página: 6 de 16 
 
 
2024 Total
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação Valores
 1.717.160,00 1.717.160,00
 43.218,00 43.218,00
 39.690,00 39.690,00
 39.690,00 39.690,00
 39.690,00 39.690,00
 959.950,00 959.950,00
 959.950,00 959.950,00
 253.575,00 253.575,00
 606.375,00 606.375,00
 100.000,00 100.000,00
 78.751.469,74 78.751.469,74
 78.751.469,74 78.751.469,74
 38.504.060,00 38.504.060,00
 38.504.060,00 38.504.060,00
 502.740,00 502.740,00
 20.352.500,00 20.352.500,00
 5.495.080,50 5.495.080,50
 12.116.034,00 12.116.034,00
 37.705,50 37.705,50
 779.875,43 779.875,43
 779.875,43 779.875,43
 779.875,43 779.875,43
 36.231.062,81 36.231.062,81
 36.231.062,81 36.231.062,81
 19.845.000,00 19.845.000,00
 5.495.080,50 5.495.080,50
 10.890.982,31 10.890.982,31
 112.842,50 112.842,50
 112.842,50 112.842,50
 62.842,50 62.842,50
 50.000,00 50.000,00
 3.123.629,00 3.123.629,00
 3.123.629,00 3.123.629,00
 1.902.500,00 1.902.500,00
 1.221.129,00 1.221.129,00
 7.268.097,50 7.268.097,50
 7.268.097,50 7.268.097,50
 7.268.097,50 7.268.097,50
 7.268.097,50 7.268.097,50
 3.020.250,00 3.020.250,00
 3.000.000,00 3.000.000,00
 112.455,00 112.455,00
2.180.000-Manutencao das Atividades de Datas Comemorativas
2.335.000-Apoio a Semana Farroupilha e ao FEPART - Lei nº 4.956/2017
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 30%
07.04-DEPARTAMENTO DE CULTURA
13-Cultura
392-Difusão Cultural
40-Promover a Cultura
2.108.000-Manutenção do Departamento de Cultura
39-Manutenção do Ensino
2.100.000-Manter programa de alfabetização de jovens e adultos
2.453.000-Execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMAS)
367-Educação Especial
39-Manutenção do Ensino
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 70%
365-Educação Infantil
39-Manutenção do Ensino
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 70%
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 30%
2.176.000-Manutencao da Educacao Infantil
366-Educação de Jovens e Adultos
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 30%
2.276.000-Manutenção do Ensino Fundamental
2.337.000-Apoio ao PROERD - Programa Educacional de Resistencia ás Drogras
364-Ensino Superior
39-Manutenção do Ensino
2.177.000-Manutencao das Atividades do Ensino Superior
07.03-DEPARTAMENTO DE ENSINO
12-Educação
361-Ensino Fundamental
39-Manutenção do Ensino
2.097.000-Manutenção da Educação Integral
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 70%
2.391.000-Aquisição de Alimentação para - EJA
367-Educação Especial
39-Manutenção do Ensino
2.426.000-Aquisição de Equipamentos.
2.427.000-Manutenção da Educação Especial
2.578.000-Aquisição Alimentação Escolar Educação Especial
2.358.000-Aquisição de Alimentação para Creches
2.557.000-Emenda Aditiva 45 - Aquisição de Instalação de Equipamentos
366-Educação de Jovens e Adultos
39-Manutenção do Ensino
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mai/2023, 08h e 12m.
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
 LDO-2024-Alteração Legal 1
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
 Página: 7 de 16 
 
 
2024 Total
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação Valores
 34.177,50 34.177,50
 300.000,00 300.000,00
 180.000,00 180.000,00
 376.215,00 376.215,00
 55.000,00 55.000,00
 150.000,00 150.000,00
 40.000,00 40.000,00
 197.619.427,01 197.619.427,01
 55.113.407,74 55.113.407,74
 55.113.407,74 55.113.407,74
 55.100.407,74 55.100.407,74
 55.100.407,74 55.100.407,74
 1.984.500,00 1.984.500,00
 4.174.250,00 4.174.250,00
 4.299.750,00 4.299.750,00
 7.717.500,00 7.717.500,00
 19.946.983,98 19.946.983,98
 1.000.000,00 1.000.000,00
 716.625,00 716.625,00
 15.000.000,00 15.000.000,00
 260.798,76 260.798,76
 13.000,00 13.000,00
 13.000,00 13.000,00
 13.000,00 13.000,00
 27.130.506,66 27.130.506,66
 27.130.506,66 27.130.506,66
 27.130.506,66 27.130.506,66
 27.130.506,66 27.130.506,66
 7.830.075,04 7.830.075,04
 19.300.431,62 19.300.431,62
 82.809.000,00 82.809.000,00
 82.809.000,00 82.809.000,00
 73.443.750,00 73.443.750,00
 73.443.750,00 73.443.750,00
 1.653.750,00 1.653.750,00
 2.500.000,00 2.500.000,00
 62.000.000,00 62.000.000,00
 6.000.000,00 6.000.000,00
 1.290.000,00 1.290.000,00
 9.365.250,00 9.365.250,00
 9.365.250,00 9.365.250,00
 50.000,00 50.000,00
43-Manutenção da Saúde
2.126.000-Manutenção dos serviços de terceiros de hospedagem e TFD
2.130.000-Manutenção da prestação de serviços de Laboratório Central
2.279.000-Manutenção dos Serviços do CAPS
2.355.000-Manutenção de Serviços de Assistencia à Saúde - Ambulatorial e Hospitalar
2.417.000-Manutenção das Atividades do HOSPSUS
2.450.000-Implantação e Manutençaõ do Centro de Atenção Psicossocial Infantil - CAPSi
303-Suporte Profilático e Terapêutico
2.210.000-Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
2.278.000-Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24hs
08.03-MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10-Saúde
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
43-Manutenção da Saúde
43-Manutenção da Saúde
2.125.000-Manutenção das Atividades dos Programas Educativos e Preventivos e Ações Estratégicas
08.02-URGENCIA E EMERGENCIA 
10-Saúde
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
43-Manutenção da Saúde
2.252.000-Manutenção e ampliação da estratégia saúde da família - ESF
2.415.000-Manutenção das atividades de Preceptoria do Curso de Medicina
2.416.000-Criar Programa "Envelhecimento Saudável"
2.486.000-Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS)
2.576.000-Manutenção das Atividades do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade
306-Alimentação e Nutrição
301-Atenção Básica
43-Manutenção da Saúde
2.121.000-Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar
2.122.000-Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS
2.123.000-Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal
2.125.000-Manutenção das Atividades dos Programas Educativos e Preventivos e Ações Estratégicas
2.453.000-Execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMAS)
2.513.000-Emenda Aditiva 14 - Reimplantar e manter Escola de Artes
2.546.000-Emenda Aditiva 37 - Manutenção das atividades culturais junto ao núcleo de pessoas com deficiência.
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01-ATENÇÃO BASICA
10-Saúde
2.338.000-Apoiar a realização do Baile da Rainha dos Bairros
2.340.000-Apoiar artistas e Musicos Locais
2.392.000-Fundo Municipal de Cultura
2.393.000-Manutenção das Atividades do CEU das Artes e dos Esportes
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mai/2023, 08h e 12m.
Dados Enviados ao Legislativo
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 LDO-2024-Alteração Legal 1
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
 Página: 8 de 16 
 
 
2024 Total
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação Valores
 2.000.000,00 2.000.000,00
 1.984.500,00 1.984.500,00
 330.750,00 330.750,00
 5.000.000,00 5.000.000,00
 8.158.641,00 8.158.641,00
 8.158.641,00 8.158.641,00
 2.955.141,00 2.955.141,00
 2.955.141,00 2.955.141,00
 2.955.141,00 2.955.141,00
 5.203.500,00 5.203.500,00
 5.203.500,00 5.203.500,00
 5.203.500,00 5.203.500,00
 4.079.250,00 4.079.250,00
 4.079.250,00 4.079.250,00
 4.079.250,00 4.079.250,00
 4.079.250,00 4.079.250,00
 4.079.250,00 4.079.250,00
 220.500,00 220.500,00
 220.500,00 220.500,00
 220.500,00 220.500,00
 220.500,00 220.500,00
 35.280,00 35.280,00
 29.767,50 29.767,50
 155.452,50 155.452,50
 20.108.121,61 20.108.121,61
 20.108.121,61 20.108.121,61
 16.559.930,36 16.559.930,36
 16.559.930,36 16.559.930,36
 50.000,00 50.000,00
 275.625,00 275.625,00
 16.234.305,36 16.234.305,36
 2.948.191,25 2.948.191,25
 2.948.191,25 2.948.191,25
 200.000,00 200.000,00
 900.000,00 900.000,00
 900.000,00 900.000,00
 500.000,00 500.000,00
 430.000,00 430.000,00
 18.191,25 18.191,25
 150.000,00 150.000,00
 150.000,00 150.000,00
 50.000,00 50.000,00
43-Manutenção da Saúde
1.054.000-Aquisição de veículos para o FMS
1.129.000-Construção, ampliação e reformas da Estrutura Física da Saúde
2.115.000-Manutenção dos serviços de transporte e frota de veículos
2.525.000-Emenda Aditiva 26 - Implantar e manter unidades básicas de saúde nos Bairros São Francisco e La Sall
2.526.000-Emenda Aditiva 27 - Implantar e Manter Saúde Móvel
2.558.000-Emenda Aditiva 46 - Aquisição e Instalação de Equipamentos
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.054.000-Aquisição de veículos para o FMS
2.113.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde
2.388.000-Manutenção das Atividades da Saude
301-Atenção Básica
43-Manutenção da Saúde
1.054.000-Aquisição de veículos para o FMS
2.158.000-Manter o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas
2.331.000-Manutenção da Ouvidoria do SUS
08.07-ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE 
10-Saúde
122-Administração Geral
43-Manutenção da Saúde
2.129.000-Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica
08.06-GESTAO DO SUS 
10-Saúde
301-Atenção Básica
43-Manutenção da Saúde
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde
43-Manutenção da Saúde
2.420.000-Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica
08.05-ASSISTENCIA FARMACEUTICA
10-Saúde
303-Suporte Profilático e Terapêutico
43-Manutenção da Saúde
08.04-VIGILANCIA EM SAUDE 
10-Saúde
304-Vigilância Sanitária
43-Manutenção da Saúde
2.131.000-Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária
305-Vigilância Epidemiológica
2.127.000-Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora
2.198.000-Aquisição de Insumos de Alto Custo
2.418.000-Criar Programa "Saúde Melhor em Casa"
2.486.000-Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS)
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mai/2023, 08h e 12m.
Dados Enviados ao Legislativo
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/999A-79A9-E02F-0D88 e informe o código 999A-79A9-E02F-0D88
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 LDO-2024-Alteração Legal 1
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
 Página: 9 de 16 
 
 
2024 Total
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação Valores
 100.000,00 100.000,00
 150.000,00 150.000,00
 150.000,00 150.000,00
 50.000,00 50.000,00
 100.000,00 100.000,00
 300.000,00 300.000,00
 300.000,00 300.000,00
 50.000,00 50.000,00
 100.000,00 100.000,00
 150.000,00 150.000,00
 22.027.672,25 22.027.672,25
 379.700,97 379.700,97
 379.700,97 379.700,97
 379.700,97 379.700,97
 379.700,97 379.700,97
 379.700,97 379.700,97
 1.565.047,72 1.565.047,72
 1.530.070,86 1.530.070,86
 1.530.070,86 1.530.070,86
 1.530.070,86 1.530.070,86
 641.640,25 641.640,25
 52.028,48 52.028,48
 66.150,00 66.150,00
 737.852,13 737.852,13
 22.400,00 22.400,00
 10.000,00 10.000,00
 34.976,86 34.976,86
 34.976,86 34.976,86
 34.976,86 34.976,86
 34.976,86 34.976,86
 3.247.932,34 3.247.932,34
 1.944.728,75 1.944.728,75
 410.000,00 410.000,00
 410.000,00 410.000,00
 410.000,00 410.000,00
 145.000,00 145.000,00
 20.000,00 20.000,00
 20.000,00 20.000,00
 125.000,00 125.000,00
 50.000,00 50.000,00
 35.000,00 35.000,00
 40.000,00 40.000,00
2.537.000-Emenda Aditiva 37 - Promoção do Censo Inclusão Lei Municipal 5772/2021.
2.538.000-Emenda Aditiva 37 - Manutenção das atividades de Assistência Social junto ao Núcleo de Convivência p
2.511.000-Emenda Aditiva 12 - Implantar e Manter o Centro de Convivência para Idosos no Bairro São Cristóvão.
242-Assistência ao Portador de Deficiência
22-Assistência Social
2.505.000-Emenda Aditiva 06 - Manutenção e Apoio ao Projeto Social de Equoterapia.
61-PATO ACESSÍVEL
2.536.000-Emenda Aditiva 37 - Adaptação de Espaço para funcionamento do Núcleo de Convivência para Pessoas com
23-Assistência a Criança e ao Adolescente
6.007.000-Manter o Conselho da Criança e do Adolescente
09.03-DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
8-Assistência Social
241-Assistência ao Idoso
22-Assistência Social
6.009.000-Implantação do Plano da Primeira Infância
6.010.000-Manutenção e Capacitação dos Membros do Conselho Tutelar
6.011.000-Execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo PMAS
6.012.000-Manutenção da Conferência Municipal da Criança e do Adolescente
14-Direitos da Cidadania
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
09.02-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
23-Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003.000-Manutenção das atividades da criança e do adolescente
6.008.000-Efetivação do Plano de Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil
09-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.01-GABINETE DO SEC.DE ASSISTENCIA SOCIAL 
8-Assistência Social
244-Assistência Comunitária
22-Assistência Social
2.035.000-Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Assistencia Social
1.129.000-Construção, ampliação e reformas da Estrutura Física da Saúde
304-Vigilância Sanitária
43-Manutenção da Saúde
1.054.000-Aquisição de veículos para o FMS
1.129.000-Construção, ampliação e reformas da Estrutura Física da Saúde
2.115.000-Manutenção dos serviços de transporte e frota de veículos
1.129.000-Construção, ampliação e reformas da Estrutura Física da Saúde
303-Suporte Profilático e Terapêutico
43-Manutenção da Saúde
1.054.000-Aquisição de veículos para o FMS
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mai/2023, 08h e 12m.
Dados Enviados ao Legislativo
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/999A-79A9-E02F-0D88 e informe o código 999A-79A9-E02F-0D88
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
 LDO-2024-Alteração Legal 1
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
 Página: 10 de 16 
 
 
2024 Total
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação Valores
 1.264.728,75 1.264.728,75
 1.054.728,75 1.054.728,75
 34.728,75 34.728,75
 150.000,00 150.000,00
 140.000,00 140.000,00
 250.000,00 250.000,00
 330.000,00 330.000,00
 50.000,00 50.000,00
 100.000,00 100.000,00
 210.000,00 210.000,00
 210.000,00 210.000,00
 125.000,00 125.000,00
 125.000,00 125.000,00
 125.000,00 125.000,00
 1.303.203,59 1.303.203,59
 1.303.203,59 1.303.203,59
 1.303.203,59 1.303.203,59
 348.720,20 348.720,20
 241.086,19 241.086,19
 348.720,20 348.720,20
 364.677,00 364.677,00
 16.367.675,53 16.367.675,53
 16.281.368,46 16.281.368,46
 16.281.368,46 16.281.368,46
 15.554.638,83 15.554.638,83
 27.000,00 27.000,00
 5.537.673,05 5.537.673,05
 30.000,00 30.000,00
 948.317,00 948.317,00
 156.000,00 156.000,00
 771.000,00 771.000,00
 100.000,00 100.000,00
 20.000,00 20.000,00
 1.449.624,18 1.449.624,18
 96.000,00 96.000,00
 48.000,00 48.000,00
 42.000,00 42.000,00
 40.000,00 40.000,00
 450.000,00 450.000,00
 1.469.895,59 1.469.895,59
 37.200,00 37.200,00
 774.000,00 774.000,00
2.477.000-SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento Piso Alta Complexidade
2.478.000-Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias
2.471.000-Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos PAEFI.
2.472.000-Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Ass
2.473.000-Piso de Transição de Média Complexidade.
2.474.000-Piso Paranaense de Assistência Social - PPASIV
2.475.000-Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
2.476.000-Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.
2.465.000-Benefícios Eventuais
2.466.000-Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único.
2.467.000-Financiamento da Rede Socioassistêncial
2.468.000-Vigilância Socio Assistêncial
2.469.000-Divisão do Trabalho
2.470.000-Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
8-Assistência Social
244-Assistência Comunitária
22-Assistência Social
2.462.000-Indice de Gestão Descentralizada do SUAS (IGDSUAS).
2.463.000-Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência Social
2.464.000-Manutenção das Conferências Municipais
24-Assistência Comunitária
1.002.000-Habitação Urbana
1.088.000-Incentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco
1.097.000-FMH - Fundo Municipal de Habitação
2.579.000-Manutenção do Departamento de Habitação
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.527.000-Emenda Aditiva 28 - Implantar e manter ações de reintegração social para vítimas de abuso sexual.
481-Habitação Rural
24-Assistência Comunitária
2.522.000-Emenda Aditiva 23 - Criação e Implantação do Programa de Habitação Rural
16-Habitação
482-Habitação Urbana
2.509.000-Emenda Aditiva 10 - Implantar e manter casa de passagem para abrigar temporariamente mulheres vítima
2.510.000-Emenda Aditiva 11 - Implantar e manter um Centro de Convivência para Mulheres.
2.516.000-Emenda Aditiva 17 - Implantar e manter Patrulha Maria da Penha
2.517.000-Emenda Aditiva 18 - Implantar e manter ações de reciclagem para homens agressores.
2.524.000-Emenda Aditiva 25 - Implantar e manter espaço de convivência para mulheres, com ações que implemente
24-Assistência Comunitária
244-Assistência Comunitária
22-Assistência Social
2.318.000-Evento Mulheres Urbanas
2.507.000-Emenda Aditiva 08 - Implantar o Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e extrem
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mai/2023, 08h e 12m.
Dados Enviados ao Legislativo
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
 LDO-2024-Alteração Legal 1
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
 Página: 11 de 16 
 
 
2024 Total
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação Valores
 20.000,00 20.000,00
 2.524.277,64 2.524.277,64
 209.568,87 209.568,87
 214.625,00 214.625,00
 69.457,50 69.457,50
 500.000,00 500.000,00
 20.000,00 20.000,00
 726.729,63 726.729,63
 726.729,63 726.729,63
 86.307,07 86.307,07
 86.307,07 86.307,07
 86.307,07 86.307,07
 27.435,69 27.435,69
 31.435,69 31.435,69
 27.435,69 27.435,69
 467.315,69 467.315,69
 439.880,00 439.880,00
 439.880,00 439.880,00
 439.880,00 439.880,00
 429.880,00 429.880,00
 10.000,00 10.000,00
 27.435,69 27.435,69
 27.435,69 27.435,69
 27.435,69 27.435,69
 27.435,69 27.435,69
 14.409.321,13 14.409.321,13
 385.875,00 385.875,00
 385.875,00 385.875,00
 385.875,00 385.875,00
 385.875,00 385.875,00
 385.875,00 385.875,00
 14.023.446,13 14.023.446,13
 1.853.728,75 1.853.728,75
 1.853.728,75 1.853.728,75
 10.000,00 10.000,00
 10.000,00 10.000,00
 1.083.468,75 1.083.468,75
 978.468,75 978.468,75
 100.000,00 100.000,00
 5.000,00 5.000,00
 760.260,00 760.260,00
 760.260,00 760.260,00
27-Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.052.000-Capacitar trabalhadores
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.547.000-Emenda Aditiva 37 - Promoção das atividades de conscientização das empresas sobre a empregabilidade 
26-Incentivo Atividade Comercial
2.046.000-Manutenção das atividades da marcenaria
2.051.000-Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE
2.423.000-Manter Conselho Municipal do Trabalho
691-Promoção Comercial
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.047.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico
10.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC
11-Trabalho
333-Empregabilidade
422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
24-Assistência Comunitária
2.179.000-Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
10.01-GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECONOMICO
23-Comércio e Serviços
8-Assistência Social
241-Assistência ao Idoso
24-Assistência Comunitária
2.347.000-Manutenção das Atividades do Idoso
2.580.000-Manutenção da Conferência Municipal da Pessoa Idosa
14-Direitos da Cidadania
422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
24-Assistência Comunitária
2.211.000-Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
2.213.000-Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social.
2.310.000-Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia
09.05-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
2.483.000-Manutenção do Centro de Convivência à Pessoa Idosa Genoefa Viganó
2.569.000-Manutenção do CRECI - Centro de Referência em Cidadania do Idoso
2.570.000-Equipe Volante
24-Assistência Comunitária
2.568.000-Programa Natal Solidário
14-Direitos da Cidadania
2.479.000-Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências
2.480.000-Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
2.481.000-Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família- PAIF
2.482.000-Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mai/2023, 08h e 12m.
Dados Enviados ao Legislativo
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 LDO-2024-Alteração Legal 1
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
 Página: 12 de 16 
 
 
2024 Total
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação Valores
 1.442.138,75 1.442.138,75
 1.442.138,75 1.442.138,75
 1.442.138,75 1.442.138,75
 50.000,00 50.000,00
 1.162.138,75 1.162.138,75
 30.000,00 30.000,00
 200.000,00 200.000,00
 10.727.578,63 10.727.578,63
 65.000,00 65.000,00
 65.000,00 65.000,00
 65.000,00 65.000,00
 10.133.913,63 10.133.913,63
 2.449.347,25 2.449.347,25
 776.601,00 776.601,00
 991.018,75 991.018,75
 276.727,50 276.727,50
 5.000,00 5.000,00
 200.000,00 200.000,00
 200.000,00 200.000,00
 7.684.566,38 7.684.566,38
 7.629.441,38 7.629.441,38
 55.125,00 55.125,00
 528.665,00 528.665,00
 528.665,00 528.665,00
 500.000,00 500.000,00
 28.665,00 28.665,00
 15.409.494,00 15.409.494,00
 419.725,00 419.725,00
 419.725,00 419.725,00
 419.725,00 419.725,00
 319.725,00 319.725,00
 319.725,00 319.725,00
 100.000,00 100.000,00
 100.000,00 100.000,00
 14.989.769,00 14.989.769,00
 14.989.769,00 14.989.769,00
 14.889.769,00 14.889.769,00
 14.889.769,00 14.889.769,00
 3.100.000,00 3.100.000,00
 562.222,50 562.222,50
 3.172.500,00 3.172.500,00
 1.000.000,00 1.000.000,00
2.070.000-Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural
2.071.000-Apoio ao desenvolvimento de Agroindústria, Mercado do Produtor e Cooperativas da Agricultura Famili
11.02-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20-Agricultura
606-Extensão Rural
29-Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123.000-Programa Asfalto no Campo
2.068.000-Programa Bovinotecnia
20-Agricultura
606-Extensão Rural
29-Atividades da Secretaria de Agricultura
2.065.000-Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Agricultura
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.066.000-Programa Flor do Campo
695-Turismo
28-Incentivo ao Turismo
2.062.000-Fomento ao turismo
2.064.000-Implantar e manter Conselho Municipal de Turismo
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.01-GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA
2.422.000-Manter Conselho de Desenvolvimento Econômico
2.528.000-Emenda Aditiva 29 - Apoiar através de subsídios as atividades relativas ao Microempreendedorismo Ind
2.529.000-Emenda Adiitiva 30 - Apoiar as atividades da Feira do Empreendedor-Exposição & Negócios.
27-Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.029.000-Manter Aeroporto
2.397.000-Destinar Recursos para a Aquisição de Cadeiras de Rodas Motorizadas para o Parque de Exposições
2.453.000-Execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMAS)
691-Promoção Comercial
26-Incentivo Atividade Comercial
2.048.000-Manutenção das atividades do Departamento da Micro e Pequena Empresa
2.049.000-Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos
2.050.000-Realizar feiras setoriais e exposições
2.054.000-Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico
2.275.000-Incentivo a Implantação e Ampliação de Industrias e Unidades Agroindustriais
2.548.000-Emenda Aditiva 38 - Implantar espaço compartilhado para atividade de microempreendedor individual
23-Comércio e Serviços
333-Empregabilidade
57-Capacitar Trabalhadores
22-Indústria
661-Promoção Industrial
27-Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.053.000-Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mai/2023, 08h e 12m.
Dados Enviados ao Legislativo
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/999A-79A9-E02F-0D88 e informe o código 999A-79A9-E02F-0D88
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
 LDO-2024-Alteração Legal 1
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
 Página: 13 de 16 
 
 
2024 Total
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação Valores
 4.272.996,50 4.272.996,50
 1.000.000,00 1.000.000,00
 100.000,00 100.000,00
 1.500.000,00 1.500.000,00
 22.050,00 22.050,00
 60.000,00 60.000,00
 100.000,00 100.000,00
 100.000,00 100.000,00
 100.000,00 100.000,00
 100.000,00 100.000,00
 24.297.820,50 24.297.820,50
 290.270,06 290.270,06
 290.270,06 290.270,06
 290.270,06 290.270,06
 290.270,06 290.270,06
 290.270,06 290.270,06
 8.207.521,78 8.207.521,78
 8.207.521,78 8.207.521,78
 6.007.122,33 6.007.122,33
 5.857.122,33 5.857.122,33
 1.563.185,93 1.563.185,93
 376.974,10 376.974,10
 81.677,72 81.677,72
 1.321.543,22 1.321.543,22
 351.842,49 351.842,49
 84.065,22 84.065,22
 125.658,03 125.658,03
 376.974,10 376.974,10
 1.322.550,80 1.322.550,80
 52.650,72 52.650,72
 100.000,00 100.000,00
 100.000,00 100.000,00
 150.000,00 150.000,00
 100.000,00 100.000,00
 50.000,00 50.000,00
 1.631.922,51 1.631.922,51
 1.371.922,51 1.371.922,51
 867.698,57 867.698,57
 270.500,00 270.500,00
 233.723,94 233.723,94
 260.000,00 260.000,00
 260.000,00 260.000,00
62-Acolher Animal
2.552.000-Emenda Aditiva 41 - Equipar e Manter o Castra-Móvel
2.553.000-Emenda Aditiva 41 - Criar e Manter o Banco de Ração
542-Controle Ambiental
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.330.000-Implantação e Manutenção da Central de Óbitos e Cemiterio Municipal
2.336.000-Construir e manter Capela Mortuaria Municipal
2.440.000-Manutenção do Cemitério Municipal
2.438.000-Manutenção do Programa de Bem Estar Animal - PROBEM
2.439.000-Manutenção do Programa de Combate ao Mosquito Borrachudo no Rios e Córregos
2.531.000-Emenda Aditiva 32 - Apoiar a construção e instalação da casa de apoio e passagem de animais.
2.554.000-Emenda Aditiva 42 - Perfuração de poços artesianos e distribuição de água para as Comunidades do In
62-Acolher Animal
2.551.000-Emenda Aditiva 41 - Criar e Manter a Casa de Passagem
2.078.000-Promover e apoiar a Educação Ambiental
2.079.000-Implantação do Plano de Arborização Urbana, Manutenção da Arborização, Paisagismo e Parques
2.082.000-Implantação e manutenção de parques ambientais
2.329.000-Implantação e Manutenção de Unidade de Conservação
2.365.000-Instituir Programa de Proteção de Fontes de Agua e Pocos Artesianos
2.377.000-Fechamento com cercas dos parque ambientais
12.02-DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18-Gestão Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076.000-Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente
2.077.000-Implementação e recuperação de Areas degradadas e Restauração de Areas de preservação permanente APP
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE 
18-Gestão Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
60-Coordenação e Administração da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
2.074.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
2.400.000-Eventos Mulheres Rurais
2.520.000-Emenda Aditiva 21 - Criação de Hortas Comunitárias e Fitoterápicas
2.523.000-Emenda Aditiva 24 - Implementação e Manutenção do Programa Patrulha Rural Lei nº 2715/2006
608-Promoção da Produção Agropecuária
29-Atividades da Secretaria de Agricultura
2.555.000-Emenda Aditiva 43 - Implementação e Manutenção do Programa da Porteira Adentro. (Lei nº 3.276/2009)
2.073.000-Manutenção das atividades do Interior
2.273.000-PRODEAGRI
2.274.000-PRODECOM
2.366.000-Instituir pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamento nas estradas rurais
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mai/2023, 08h e 12m.
Dados Enviados ao Legislativo
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/999A-79A9-E02F-0D88 e informe o código 999A-79A9-E02F-0D88
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
 LDO-2024-Alteração Legal 1
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
 Página: 14 de 16 
 
 
2024 Total
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação Valores
 568.476,94 568.476,94
 568.476,94 568.476,94
 568.476,94 568.476,94
 15.800.028,66 15.800.028,66
 14.022.443,12 14.022.443,12
 14.022.443,12 14.022.443,12
 14.022.443,12 14.022.443,12
 14.022.443,12 14.022.443,12
 1.777.585,54 1.777.585,54
 1.727.585,54 1.727.585,54
 1.727.585,54 1.727.585,54
 1.690.100,54 1.690.100,54
 37.485,00 37.485,00
 50.000,00 50.000,00
 50.000,00 50.000,00
 50.000,00 50.000,00
 463.896,75 463.896,75
 463.896,75 463.896,75
 452.796,75 452.796,75
 452.796,75 452.796,75
 452.796,75 452.796,75
 452.796,75 452.796,75
 11.100,00 11.100,00
 11.100,00 11.100,00
 11.100,00 11.100,00
 11.100,00 11.100,00
 17.733.168,75 17.733.168,75
 420.000,00 420.000,00
 420.000,00 420.000,00
 420.000,00 420.000,00
 420.000,00 420.000,00
 140.000,00 140.000,00
 280.000,00 280.000,00
 17.313.168,75 17.313.168,75
 17.313.168,75 17.313.168,75
 2.636.563,75 2.636.563,75
 2.636.563,75 2.636.563,75
 210.000,00 210.000,00
 40.000,00 40.000,00
 240.000,00 240.000,00
 1.920.000,00 1.920.000,00
 226.563,75 226.563,75
2.434.000-Manter o Esporte de Categoria de Base, Equipes de Rendimentos e Esporte Adaptado
2.559.000-Emenda Aditiva 47 - Aquisição e Instalação de Equipamentos
27-Desporto e Lazer
811-Desporto de Rendimento
41-Manutenção do Esporte
2.146.000-Atleta Talento
2.363.000-Apoio as Modalidades de luta vinculadas ao Comite Olimpico Brasileiro
2.433.000-Destinar Recursos para Participação do Município em Jogos Oficiais
27-Desporto e Lazer
812-Desporto Comunitário
41-Manutenção do Esporte
1.131.000-Projetos Esportivos e Aquisição de Veiculos
2.240.000-Manutenção das atividades da Secretaria de Esportes
16.02-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
36-Administração Distrital
2.563.000-Emenda Aditiva 51 - Manutenção da Limpeza Pública
16-SEC.MUNICIPAL DE ESPORTE,LAZER
16.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
14-ADMINIST.DISTRITAL - SAO ROQUE DO CHOPIM
14.01- ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
4-Administração
122-Administração Geral
36-Administração Distrital
2.087.000-Administração Distrital
34-Limpeza Pública
2.385.000-Manutenção do Aterro Sanitario
2.561.000-Emenda Aditiva 49 - Aquisição e Instalação de Equipamentos
542-Controle Ambiental
34-Limpeza Pública
2.550.000-Emenda Aditiva 40 - Implantação e Manutenção da atividade de coleta de lixo reciclável nas comunidad
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
34-Limpeza Pública
2.441.000-Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU)
18-Gestão Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
544-Recursos Hídricos
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036.000-Canalização e construção de muros de proteção em rios e Corregos do Municipio
12.03-DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO DE
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Dados Enviados ao Legislativo
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 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
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2024 Total
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação Valores
 13.792.505,00 13.792.505,00
 13.792.505,00 13.792.505,00
 6.000.000,00 6.000.000,00
 7.190.505,00 7.190.505,00
 230.000,00 230.000,00
 152.000,00 152.000,00
 140.000,00 140.000,00
 80.000,00 80.000,00
 884.100,00 884.100,00
 40.000,00 40.000,00
 40.000,00 40.000,00
 844.100,00 844.100,00
 120.000,00 120.000,00
 150.000,00 150.000,00
 230.000,00 230.000,00
 300.000,00 300.000,00
 44.100,00 44.100,00
 7.435.919,75 7.435.919,75
 329.868,00 329.868,00
 329.868,00 329.868,00
 329.868,00 329.868,00
 329.868,00 329.868,00
 329.868,00 329.868,00
 3.779.859,75 3.779.859,75
 3.779.859,75 3.779.859,75
 1.650.000,00 1.650.000,00
 1.650.000,00 1.650.000,00
 1.650.000,00 1.650.000,00
 2.129.859,75 2.129.859,75
 2.129.859,75 2.129.859,75
 2.129.859,75 2.129.859,75
 1.909.927,00 1.909.927,00
 1.909.927,00 1.909.927,00
 910.000,00 910.000,00
 900.000,00 900.000,00
 500.000,00 500.000,00
 400.000,00 400.000,00
 10.000,00 10.000,00
 10.000,00 10.000,00
 999.927,00 999.927,00
 999.927,00 999.927,00
 999.927,00 999.927,00
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.243.000-Manutenção do Dep de Sistemas e Infra-Estrutura do Centro de Processamento de Dados
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.504.000-Emenda Aditiva 05 - Implantação de Energia Solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização
2.521.000-Emenda Aditiva 22 - Promover feiras da área de tecnologia.
58- Coordenação e Administração da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
2.545.000-Emenda Aditiva 37 - Apoio a programas de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias assistivas para m
573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.241.000-Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro
17.03-DEP.DE POLITICAS E PROG DE PESQ E DESENV
19-Ciência e Tecnologia
572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
2.227.000-Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário
17.02-DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO
19-Ciência e Tecnologia
571-Desenvolvimento Científico
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.571.000-Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação Lei Municipal 5942.2022
2.564.000-Emenda Aditiva 52 - Destinar recursos para o transporte de organizaçoes esportivas em competições of
17-SEC.MUN.DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.01-GABINETE DO SEC DE CIENCIA, TECNO. E INO
19-Ciência e Tecnologia
572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
58- Coordenação e Administração da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
2.544.000-Emenda Aditiva 37 - Mantutenção das atividades esportivas junto ao nucleo de convivência para pessoa
41-Manutenção do Esporte
2.437.000-Manter Atividades de Lazer e Recreação
2.500.000-Emenda Aditiva 01 - Recreação e Lazer, Construção de Praça e Playground, Bairro Fraron.
2.514.000-Emenda Aditiva 15 - Implantar, desenvolver e incentivar atividades de Ginástica Olímpica e Ginástica
2.535.000-Emenda Aditiva 36 - Implantação de ciclovias junto as estradas rurais pavimentadas
2.226.000-Promoção de Esporte Amador
2.435.000-Desenvolver Atividades para o Público Idoso
2.436.000-Destinar Recursos para o Centro Aquático
2.453.000-Execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMAS)
813-Lazer
38-Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
812-Desporto Comunitário
41-Manutenção do Esporte
1.132.000-Construção de Espaços Esportivos e de Lazer
2.224.000-Manut.das atividades do Dpto de Esporte e Lazer
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 Metas das Ações Prog. Gov.
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2024 Total
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação Valores
 1.416.265,00 1.416.265,00
 1.416.265,00 1.416.265,00
 1.416.265,00 1.416.265,00
 1.306.015,00 1.306.015,00
 1.085.515,00 1.085.515,00
 110.250,00 110.250,00
 110.250,00 110.250,00
 110.250,00 110.250,00
 110.250,00 110.250,00
 44.031.424,50 44.031.424,50
 44.031.424,50 44.031.424,50
 44.031.424,50 44.031.424,50
 44.031.424,50 44.031.424,50
 44.031.424,50 44.031.424,50
 1.392.457,50 1.392.457,50
 42.638.967,00 42.638.967,00
 1.081.442,25 1.081.442,25
 335.420,19 335.420,19
 335.420,19 335.420,19
 335.420,19 335.420,19
 335.420,19 335.420,19
 335.420,19 335.420,19
 251.246,52 251.246,52
 251.246,52 251.246,52
 251.246,52 251.246,52
 251.246,52 251.246,52
 251.246,52 251.246,52
 251.246,52 251.246,52
 251.246,52 251.246,52
 251.246,52 251.246,52
 251.246,52 251.246,52
 251.246,52 251.246,52
 243.529,02 243.529,02
 243.529,02 243.529,02
 243.529,02 243.529,02
 243.529,02 243.529,02
 243.529,02 243.529,02
 589.000.000,00 589.000.000,00
121-Planejamento e Orçamento
2-Supervisão e Coordenação Superior
2.374.000-Manutenção da Assessoria de Captação de Recursos
TOTAL DA LDO
4-Administração
121-Planejamento e Orçamento
2-Supervisão e Coordenação Superior
2.373.000-Manutenção da Assessoria de Programas e Metas
19.04-ASSESSORIA DE CAPTACAO DE RECURSOS 
4-Administração
19.02-ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 
4-Administração
122-Administração Geral
2-Supervisão e Coordenação Superior
2.372.000-Manutenção da Assessoria de Assuntos Legislativos
19.03-ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
19-SECRETARIA EXECUTIVA 
19.01-GABINETE DO SECRETARIO 
4-Administração
122-Administração Geral
2-Supervisão e Coordenação Superior
2.371.000-Manutenção do Gabinete da Secretaria Executiva
18.01-PATOPREV
9-Previdência Social
272-Previdência do Regime Estatutário
59-Manutençao do Instituto de Previdencia PATOPREV
2.359.000-Manter a sede do "Instituto de Previdencia dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOP
2.360.000-Gerenciar os pagamentos dos benefícios a servidores ativos, inativos e pensionistas
2.269.000-Manter atividades do Polo de Tecnologia da Informação
2.424.000-Manter atividades do Polo de Biotecnologia
2.425.000-Manter atividades do Polo de Astronomia
27-Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.362.000-Capacitação dos gestores e apoio aos eventos tecnologicos e projetos desenvolvidos nas incubadoras
18-INSTITUTO DE PREVIDENCIA PATOPREV
17.04-DEPTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
19-Ciência e Tecnologia
573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
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2024 Total
 12.298.000,00 12.298.000,00
 12.298.000,00 12.298.000,00
 12.298.000,00 12.298.000,00
 4.260.506,63 4.260.506,63
 1.769.033,85 1.769.033,85
 1.769.033,85 1.769.033,85
 374.775,00 374.775,00
 374.775,00 374.775,00
 142.309,99 142.309,99
 142.309,99 142.309,99
 385.875,00 385.875,00
 385.875,00 385.875,00
 1.071.299,41 1.071.299,41
 1.071.299,41 1.071.299,41
 517.213,38 517.213,38
 517.213,38 517.213,38
 2.445.802,25 2.445.802,25
 2.445.802,25 2.445.802,25
 2.445.802,25 2.445.802,25
 3.655.521,00 3.655.521,00
 350.000,00 350.000,00
 350.000,00 350.000,00
 3.305.521,00 3.305.521,00
 3.305.521,00 3.305.521,00
 66.088.325,72 66.088.325,72
 330.750,00 330.750,00
 330.750,00 330.750,00
 58.041.066,22 58.041.066,22
 12.471.706,22 12.471.706,22
 771.750,00 771.750,00
 32.663.705,00 32.663.705,00
 12.133.905,00 12.133.905,00
 2.425.500,00 2.425.500,00
 2.425.500,00 2.425.500,00
 1.433.250,00 1.433.250,00
 1.433.250,00 1.433.250,00
 3.857.759,50 3.857.759,50
 3.692.384,50 3.692.384,50
 165.375,00 165.375,00
 39.253.580,00 39.253.580,00
 440.000,00 440.000,00
 440.000,00 440.000,00
06.01-GABINETE DO SECRETARIO DE ENG., OBRAS
15-Urbanismo
05.04-DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
4-Administração
05.05-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
4-Administração
11-Trabalho
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
4-Administração
6-Segurança Pública
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingência
05.03-DEPARTAMENTO FINANCEIRO
4-Administração
04.02-DEP. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15-Urbanismo
05-SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
05.01-GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS
4-Administração
05.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03-PROCURADORIA
03.01-PROCURADORIA
3-Essencial à Justiça
04-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO
04.01-GABINETE DA SECR DE PLANEJAMENTO URBANO
15-Urbanismo
02.04-ASSESSORIA JURÍDICA
2-Judiciária
02.05-DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
4-Administração
02.06-UNIDADE DO PROCON
14-Direitos da Cidadania
02.01-GABINETE DO PREFEITO
4-Administração
02.02-COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERN0
4-Administração
02.03-DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
4-Administração
Órgão / Unidade / Função Valores
01-CÂMARA MUNICIPAL
01.01-CÂMARA DE VEREADORES
1-Legislativa
02-GOVERNO MUNICIPAL
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 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
 Página: 2 de 4 
 
 
2024 Total
Órgão / Unidade / Função Valores
 22.537.680,00 22.537.680,00
 22.537.680,00 22.537.680,00
 7.700.000,00 7.700.000,00
 7.700.000,00 7.700.000,00
 2.800.000,00 2.800.000,00
 2.800.000,00 2.800.000,00
 5.775.900,00 5.775.900,00
 100.000,00 100.000,00
 5.675.900,00 5.675.900,00
 116.488.677,51 116.488.677,51
 353.174,85 353.174,85
 353.174,85 353.174,85
 30.115.935,42 30.115.935,42
 30.115.935,42 30.115.935,42
 78.751.469,74 78.751.469,74
 78.751.469,74 78.751.469,74
 7.268.097,50 7.268.097,50
 7.268.097,50 7.268.097,50
 197.619.427,01 197.619.427,01
 55.113.407,74 55.113.407,74
 55.113.407,74 55.113.407,74
 27.130.506,66 27.130.506,66
 27.130.506,66 27.130.506,66
 82.809.000,00 82.809.000,00
 82.809.000,00 82.809.000,00
 8.158.641,00 8.158.641,00
 8.158.641,00 8.158.641,00
 4.079.250,00 4.079.250,00
 4.079.250,00 4.079.250,00
 220.500,00 220.500,00
 220.500,00 220.500,00
 20.108.121,61 20.108.121,61
 20.108.121,61 20.108.121,61
 22.027.672,25 22.027.672,25
 379.700,97 379.700,97
 379.700,97 379.700,97
 1.565.047,72 1.565.047,72
 1.530.070,86 1.530.070,86
 34.976,86 34.976,86
 3.247.932,34 3.247.932,34
 1.944.728,75 1.944.728,75
 1.303.203,59 1.303.203,59
8-Assistência Social
16-Habitação
09.01-GABINETE DO SEC.DE ASSISTENCIA SOCIAL 
8-Assistência Social
09.02-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
14-Direitos da Cidadania
09.03-DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
10-Saúde
08.06-GESTAO DO SUS 
10-Saúde
08.07-ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE 
10-Saúde
09-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10-Saúde
08.03-MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10-Saúde
08.04-VIGILANCIA EM SAUDE 
10-Saúde
08.05-ASSISTENCIA FARMACEUTICA
07.04-DEPARTAMENTO DE CULTURA
13-Cultura
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01-ATENÇÃO BASICA
10-Saúde
08.02-URGENCIA E EMERGENCIA 
07.01-GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12-Educação
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12-Educação
07.03-DEPARTAMENTO DE ENSINO
12-Educação
06.04-DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS
26-Transporte
06.05-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
15-Urbanismo
26-Transporte
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15-Urbanismo
06.03-DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
25-Energia
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mai/2023, 08h e 15m.
Dados Enviados ao Legislativo
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
 LDO-2024-Alteração Legal 1
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
 Página: 3 de 4 
 
 
2024 Total
Órgão / Unidade / Função Valores
 16.367.675,53 16.367.675,53
 16.281.368,46 16.281.368,46
 86.307,07 86.307,07
 467.315,69 467.315,69
 439.880,00 439.880,00
 27.435,69 27.435,69
 14.409.321,13 14.409.321,13
 385.875,00 385.875,00
 385.875,00 385.875,00
 14.023.446,13 14.023.446,13
 1.853.728,75 1.853.728,75
 1.442.138,75 1.442.138,75
 10.727.578,63 10.727.578,63
 15.409.494,00 15.409.494,00
 419.725,00 419.725,00
 419.725,00 419.725,00
 14.989.769,00 14.989.769,00
 14.989.769,00 14.989.769,00
 24.297.820,50 24.297.820,50
 290.270,06 290.270,06
 290.270,06 290.270,06
 8.207.521,78 8.207.521,78
 8.207.521,78 8.207.521,78
 15.800.028,66 15.800.028,66
 14.022.443,12 14.022.443,12
 1.777.585,54 1.777.585,54
 463.896,75 463.896,75
 463.896,75 463.896,75
 452.796,75 452.796,75
 11.100,00 11.100,00
 17.733.168,75 17.733.168,75
 420.000,00 420.000,00
 420.000,00 420.000,00
 17.313.168,75 17.313.168,75
 17.313.168,75 17.313.168,75
 7.435.919,75 7.435.919,75
 329.868,00 329.868,00
 329.868,00 329.868,00
 3.779.859,75 3.779.859,75
 3.779.859,75 3.779.859,75
 1.909.927,00 1.909.927,00
 1.909.927,00 1.909.927,00
17.03-DEP.DE POLITICAS E PROG DE PESQ E DESENV
19-Ciência e Tecnologia
27-Desporto e Lazer
17-SEC.MUN.DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.01-GABINETE DO SEC DE CIENCIA, TECNO. E INO
19-Ciência e Tecnologia
17.02-DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO
19-Ciência e Tecnologia
4-Administração
17-Saneamento
16-SEC.MUNICIPAL DE ESPORTE,LAZER
16.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
27-Desporto e Lazer
16.02-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
18-Gestão Ambiental
12.03-DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO DE
17-Saneamento
18-Gestão Ambiental
14-ADMINIST.DISTRITAL - SAO ROQUE DO CHOPIM
14.01- ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
11.02-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20-Agricultura
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE 
18-Gestão Ambiental
12.02-DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
11-Trabalho
22-Indústria
23-Comércio e Serviços
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.01-GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA
20-Agricultura
8-Assistência Social
14-Direitos da Cidadania
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
10.01-GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECONOMICO
23-Comércio e Serviços
10.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8-Assistência Social
14-Direitos da Cidadania
09.05-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
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 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
 Página: 4 de 4 
 
 
2024 Total
Órgão / Unidade / Função Valores
 1.416.265,00 1.416.265,00
 1.416.265,00 1.416.265,00
 44.031.424,50 44.031.424,50
 44.031.424,50 44.031.424,50
 44.031.424,50 44.031.424,50
 1.081.442,25 1.081.442,25
 335.420,19 335.420,19
 335.420,19 335.420,19
 251.246,52 251.246,52
 251.246,52 251.246,52
 251.246,52 251.246,52
 251.246,52 251.246,52
 243.529,02 243.529,02
 243.529,02 243.529,02
 589.000.000,00 589.000.000,00
19.03-ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
4-Administração
19.04-ASSESSORIA DE CAPTACAO DE RECURSOS 
4-Administração
TOTAL DA LDO
9-Previdência Social
19-SECRETARIA EXECUTIVA 
19.01-GABINETE DO SECRETARIO 
4-Administração
19.02-ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 
4-Administração
17.04-DEPTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
19-Ciência e Tecnologia
18-INSTITUTO DE PREVIDENCIA PATOPREV
18.01-PATOPREV
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 LDO-2024-Alteração Legal 1
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
 Página: 1 de 6 
 
 
2024 Total
 12.298.000,00 12.298.000,00
 12.298.000,00 12.298.000,00
 12.298.000,00 12.298.000,00
 12.298.000,00 12.298.000,00
 4.260.506,63 4.260.506,63
 1.769.033,85 1.769.033,85
 1.769.033,85 1.769.033,85
 1.769.033,85 1.769.033,85
 374.775,00 374.775,00
 374.775,00 374.775,00
 374.775,00 374.775,00
 142.309,99 142.309,99
 142.309,99 142.309,99
 142.309,99 142.309,99
 385.875,00 385.875,00
 385.875,00 385.875,00
 385.875,00 385.875,00
 1.071.299,41 1.071.299,41
 1.071.299,41 1.071.299,41
 1.071.299,41 1.071.299,41
 517.213,38 517.213,38
 517.213,38 517.213,38
 517.213,38 517.213,38
 2.445.802,25 2.445.802,25
 2.445.802,25 2.445.802,25
 2.445.802,25 2.445.802,25
 2.445.802,25 2.445.802,25
 3.655.521,00 3.655.521,00
 350.000,00 350.000,00
 350.000,00 350.000,00
 350.000,00 350.000,00
 3.305.521,00 3.305.521,00
 3.305.521,00 3.305.521,00
 3.305.521,00 3.305.521,00
 66.088.325,72 66.088.325,72
 330.750,00 330.750,00
 330.750,00 330.750,00
 330.750,00 330.750,00
 58.041.066,22 58.041.066,22
 12.471.706,22 12.471.706,22
 12.433.988,72 12.433.988,72
 7.717,50 7.717,50
122-Administração Geral
182-Defesa Civil
05-SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
05.01-GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS
4-Administração
123-Administração Financeira
05.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
4-Administração
04.01-GABINETE DA SECR DE PLANEJAMENTO URBANO
15-Urbanismo
451-Infra-Estrutura Urbana
04.02-DEP. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15-Urbanismo
451-Infra-Estrutura Urbana
422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
03-PROCURADORIA
03.01-PROCURADORIA
3-Essencial à Justiça
91-Defesa da Ordem Jurídica
04-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO
62-Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
02.05-DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
4-Administração
131-Comunicação Social
02.06-UNIDADE DO PROCON
14-Direitos da Cidadania
124-Controle Interno
02.03-DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
4-Administração
122-Administração Geral
02.04-ASSESSORIA JURÍDICA
2-Judiciária
02-GOVERNO MUNICIPAL
02.01-GABINETE DO PREFEITO
4-Administração
122-Administração Geral
02.02-COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERN0
4-Administração
Órgão / Unidade / Função / Subfunção Valores
01-CÂMARA MUNICIPAL
01.01-CÂMARA DE VEREADORES
1-Legislativa
31-Ação Legislativa
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
 LDO-2024-Alteração Legal 1
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
 Página: 2 de 6 
 
 
2024 Total
Órgão / Unidade / Função / Subfunção Valores
 30.000,00 30.000,00
 771.750,00 771.750,00
 385.875,00 385.875,00
 385.875,00 385.875,00
 32.663.705,00 32.663.705,00
 551.250,00 551.250,00
 14.000.000,00 14.000.000,00
 18.112.455,00 18.112.455,00
 12.133.905,00 12.133.905,00
 12.133.905,00 12.133.905,00
 2.425.500,00 2.425.500,00
 2.425.500,00 2.425.500,00
 551.250,00 551.250,00
 1.874.250,00 1.874.250,00
 1.433.250,00 1.433.250,00
 1.433.250,00 1.433.250,00
 1.433.250,00 1.433.250,00
 3.857.759,50 3.857.759,50
 3.692.384,50 3.692.384,50
 3.672.384,50 3.672.384,50
 20.000,00 20.000,00
 165.375,00 165.375,00
 165.375,00 165.375,00
 39.253.580,00 39.253.580,00
 440.000,00 440.000,00
 440.000,00 440.000,00
 440.000,00 440.000,00
 22.537.680,00 22.537.680,00
 22.537.680,00 22.537.680,00
 12.364.860,00 12.364.860,00
 8.642.820,00 8.642.820,00
 1.530.000,00 1.530.000,00
 7.700.000,00 7.700.000,00
 7.700.000,00 7.700.000,00
 7.700.000,00 7.700.000,00
 2.800.000,00 2.800.000,00
 2.800.000,00 2.800.000,00
 2.800.000,00 2.800.000,00
 5.775.900,00 5.775.900,00
 100.000,00 100.000,00
 100.000,00 100.000,00
 5.675.900,00 5.675.900,00
451-Infra-Estrutura Urbana
26-Transporte
752-Energia Elétrica
06.04-DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS
26-Transporte
782-Transporte Rodoviário
06.05-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
15-Urbanismo
15-Urbanismo
451-Infra-Estrutura Urbana
452-Serviços Urbanos
453-Transportes Coletivos Urbanos
06.03-DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
25-Energia
331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.01-GABINETE DO SECRETARIO DE ENG., OBRAS
15-Urbanismo
452-Serviços Urbanos
06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
123-Administração Financeira
05.05-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
4-Administração
128-Formação de Recursos Humanos
244-Assistência Comunitária
11-Trabalho
05.03-DEPARTAMENTO FINANCEIRO
4-Administração
123-Administração Financeira
129-Administração de Receitas
05.04-DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
4-Administração
28-Encargos Especiais
841-Refinanciamento da Dívida Interna
843-Serviço da Dívida Interna
846-Outros Encargos Especiais
99-Reserva de Contingência
999-Reserva de Contingência
451-Infra-Estrutura Urbana
6-Segurança Pública
182-Defesa Civil
183-Informação e Inteligência
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mai/2023, 08h e 16m.
Dados Enviados ao Legislativo
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/999A-79A9-E02F-0D88 e informe o código 999A-79A9-E02F-0D88
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
 LDO-2024-Alteração Legal 1
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
 Página: 3 de 6 
 
 
2024 Total
Órgão / Unidade / Função / Subfunção Valores
 5.675.900,00 5.675.900,00
 116.488.677,51 116.488.677,51
 353.174,85 353.174,85
 353.174,85 353.174,85
 353.174,85 353.174,85
 30.115.935,42 30.115.935,42
 30.115.935,42 30.115.935,42
 15.066.579,00 15.066.579,00
 14.049.716,42 14.049.716,42
 39.690,00 39.690,00
 959.950,00 959.950,00
 78.751.469,74 78.751.469,74
 78.751.469,74 78.751.469,74
 38.504.060,00 38.504.060,00
 779.875,43 779.875,43
 36.231.062,81 36.231.062,81
 112.842,50 112.842,50
 3.123.629,00 3.123.629,00
 7.268.097,50 7.268.097,50
 7.268.097,50 7.268.097,50
 7.268.097,50 7.268.097,50
 197.619.427,01 197.619.427,01
 55.113.407,74 55.113.407,74
 55.113.407,74 55.113.407,74
 55.100.407,74 55.100.407,74
 13.000,00 13.000,00
 27.130.506,66 27.130.506,66
 27.130.506,66 27.130.506,66
 27.130.506,66 27.130.506,66
 82.809.000,00 82.809.000,00
 82.809.000,00 82.809.000,00
 73.443.750,00 73.443.750,00
 9.365.250,00 9.365.250,00
 8.158.641,00 8.158.641,00
 8.158.641,00 8.158.641,00
 2.955.141,00 2.955.141,00
 5.203.500,00 5.203.500,00
 4.079.250,00 4.079.250,00
 4.079.250,00 4.079.250,00
 4.079.250,00 4.079.250,00
 220.500,00 220.500,00
 220.500,00 220.500,00
08.06-GESTAO DO SUS 
10-Saúde
10-Saúde
304-Vigilância Sanitária
305-Vigilância Epidemiológica
08.05-ASSISTENCIA FARMACEUTICA
10-Saúde
303-Suporte Profilático e Terapêutico
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
08.03-MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10-Saúde
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303-Suporte Profilático e Terapêutico
08.04-VIGILANCIA EM SAUDE 
08.01-ATENÇÃO BASICA
10-Saúde
301-Atenção Básica
306-Alimentação e Nutrição
08.02-URGENCIA E EMERGENCIA 
10-Saúde
366-Educação de Jovens e Adultos
367-Educação Especial
07.04-DEPARTAMENTO DE CULTURA
13-Cultura
392-Difusão Cultural
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
367-Educação Especial
07.03-DEPARTAMENTO DE ENSINO
12-Educação
361-Ensino Fundamental
364-Ensino Superior
365-Educação Infantil
361-Ensino Fundamental
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12-Educação
361-Ensino Fundamental
365-Educação Infantil
366-Educação de Jovens e Adultos
782-Transporte Rodoviário
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
07.01-GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12-Educação
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mai/2023, 08h e 16m.
Dados Enviados ao Legislativo
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
 LDO-2024-Alteração Legal 1
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
 Página: 4 de 6 
 
 
2024 Total
Órgão / Unidade / Função / Subfunção Valores
 220.500,00 220.500,00
 20.108.121,61 20.108.121,61
 20.108.121,61 20.108.121,61
 16.559.930,36 16.559.930,36
 2.948.191,25 2.948.191,25
 150.000,00 150.000,00
 150.000,00 150.000,00
 300.000,00 300.000,00
 22.027.672,25 22.027.672,25
 379.700,97 379.700,97
 379.700,97 379.700,97
 379.700,97 379.700,97
 1.565.047,72 1.565.047,72
 1.530.070,86 1.530.070,86
 1.530.070,86 1.530.070,86
 34.976,86 34.976,86
 34.976,86 34.976,86
 3.247.932,34 3.247.932,34
 1.944.728,75 1.944.728,75
 410.000,00 410.000,00
 145.000,00 145.000,00
 1.264.728,75 1.264.728,75
 125.000,00 125.000,00
 1.303.203,59 1.303.203,59
 1.303.203,59 1.303.203,59
 16.367.675,53 16.367.675,53
 16.281.368,46 16.281.368,46
 16.281.368,46 16.281.368,46
 86.307,07 86.307,07
 86.307,07 86.307,07
 467.315,69 467.315,69
 439.880,00 439.880,00
 439.880,00 439.880,00
 27.435,69 27.435,69
 27.435,69 27.435,69
 14.409.321,13 14.409.321,13
 385.875,00 385.875,00
 385.875,00 385.875,00
 385.875,00 385.875,00
 14.023.446,13 14.023.446,13
 1.853.728,75 1.853.728,75
 1.853.728,75 1.853.728,75
11-Trabalho
333-Empregabilidade
422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
10.01-GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECONOMICO
23-Comércio e Serviços
691-Promoção Comercial
10.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC
14-Direitos da Cidadania
422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
09.05-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
8-Assistência Social
241-Assistência ao Idoso
14-Direitos da Cidadania
481-Habitação Rural
16-Habitação
482-Habitação Urbana
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8-Assistência Social
244-Assistência Comunitária
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
09.03-DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
8-Assistência Social
241-Assistência ao Idoso
242-Assistência ao Portador de Deficiência
244-Assistência Comunitária
8-Assistência Social
244-Assistência Comunitária
09.02-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
14-Direitos da Cidadania
301-Atenção Básica
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303-Suporte Profilático e Terapêutico
304-Vigilância Sanitária
09-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.01-GABINETE DO SEC.DE ASSISTENCIA SOCIAL 
301-Atenção Básica
08.07-ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE 
10-Saúde
122-Administração Geral
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mai/2023, 08h e 16m.
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 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
 Página: 5 de 6 
 
 
2024 Total
Órgão / Unidade / Função / Subfunção Valores
 1.442.138,75 1.442.138,75
 1.442.138,75 1.442.138,75
 10.727.578,63 10.727.578,63
 65.000,00 65.000,00
 10.133.913,63 10.133.913,63
 528.665,00 528.665,00
 15.409.494,00 15.409.494,00
 419.725,00 419.725,00
 419.725,00 419.725,00
 419.725,00 419.725,00
 14.989.769,00 14.989.769,00
 14.989.769,00 14.989.769,00
 14.889.769,00 14.889.769,00
 100.000,00 100.000,00
 24.297.820,50 24.297.820,50
 290.270,06 290.270,06
 290.270,06 290.270,06
 290.270,06 290.270,06
 8.207.521,78 8.207.521,78
 8.207.521,78 8.207.521,78
 6.007.122,33 6.007.122,33
 1.631.922,51 1.631.922,51
 568.476,94 568.476,94
 15.800.028,66 15.800.028,66
 14.022.443,12 14.022.443,12
 14.022.443,12 14.022.443,12
 1.777.585,54 1.777.585,54
 1.727.585,54 1.727.585,54
 50.000,00 50.000,00
 463.896,75 463.896,75
 463.896,75 463.896,75
 452.796,75 452.796,75
 452.796,75 452.796,75
 11.100,00 11.100,00
 11.100,00 11.100,00
 17.733.168,75 17.733.168,75
 420.000,00 420.000,00
 420.000,00 420.000,00
 420.000,00 420.000,00
 17.313.168,75 17.313.168,75
 17.313.168,75 17.313.168,75
 2.636.563,75 2.636.563,75
27-Desporto e Lazer
811-Desporto de Rendimento
512-Saneamento Básico Urbano
16-SEC.MUNICIPAL DE ESPORTE,LAZER
16.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
27-Desporto e Lazer
812-Desporto Comunitário
16.02-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
542-Controle Ambiental
14-ADMINIST.DISTRITAL - SAO ROQUE DO CHOPIM
14.01- ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
4-Administração
122-Administração Geral
17-Saneamento
544-Recursos Hídricos
12.03-DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO DE
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
18-Gestão Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
18-Gestão Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
12.02-DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18-Gestão Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
542-Controle Ambiental
11.02-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20-Agricultura
606-Extensão Rural
608-Promoção da Produção Agropecuária
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE 
691-Promoção Comercial
695-Turismo
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.01-GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA
20-Agricultura
606-Extensão Rural
22-Indústria
661-Promoção Industrial
23-Comércio e Serviços
333-Empregabilidade
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mai/2023, 08h e 16m.
Dados Enviados ao Legislativo
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 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
 Página: 6 de 6 
 
 
2024 Total
Órgão / Unidade / Função / Subfunção Valores
 13.792.505,00 13.792.505,00
 884.100,00 884.100,00
 7.435.919,75 7.435.919,75
 329.868,00 329.868,00
 329.868,00 329.868,00
 329.868,00 329.868,00
 3.779.859,75 3.779.859,75
 3.779.859,75 3.779.859,75
 1.650.000,00 1.650.000,00
 2.129.859,75 2.129.859,75
 1.909.927,00 1.909.927,00
 1.909.927,00 1.909.927,00
 910.000,00 910.000,00
 999.927,00 999.927,00
 1.416.265,00 1.416.265,00
 1.416.265,00 1.416.265,00
 1.416.265,00 1.416.265,00
 44.031.424,50 44.031.424,50
 44.031.424,50 44.031.424,50
 44.031.424,50 44.031.424,50
 44.031.424,50 44.031.424,50
 1.081.442,25 1.081.442,25
 335.420,19 335.420,19
 335.420,19 335.420,19
 335.420,19 335.420,19
 251.246,52 251.246,52
 251.246,52 251.246,52
 251.246,52 251.246,52
 251.246,52 251.246,52
 251.246,52 251.246,52
 251.246,52 251.246,52
 243.529,02 243.529,02
 243.529,02 243.529,02
 243.529,02 243.529,02
TOTAL DA LDO 589.000.000,00 589.000.000,00
19.03-ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
4-Administração
121-Planejamento e Orçamento
19.04-ASSESSORIA DE CAPTACAO DE RECURSOS 
4-Administração
121-Planejamento e Orçamento
19.01-GABINETE DO SECRETARIO 
4-Administração
122-Administração Geral
19.02-ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 
4-Administração
122-Administração Geral
573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
18-INSTITUTO DE PREVIDENCIA PATOPREV
18.01-PATOPREV
9-Previdência Social
272-Previdência do Regime Estatutário
19-SECRETARIA EXECUTIVA 
17.03-DEP.DE POLITICAS E PROG DE PESQ E DESENV
19-Ciência e Tecnologia
572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
17.04-DEPTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
19-Ciência e Tecnologia
19-Ciência e Tecnologia
572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
17.02-DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO
19-Ciência e Tecnologia
571-Desenvolvimento Científico
573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
812-Desporto Comunitário
813-Lazer
17-SEC.MUN.DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.01-GABINETE DO SEC DE CIENCIA, TECNO. E INO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mai/2023, 08h e 16m.
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
 LDO-2024-Alteração Legal 1
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 022024 - Projeto de Lei - Em Elaboração
 Página: 1 de 1 
 
 
2024 Total
 12.298.000,00 12.298.000,00
 4.260.506,63 4.260.506,63
 2.445.802,25 2.445.802,25
 3.655.521,00 3.655.521,00
 66.088.325,72 66.088.325,72
 39.253.580,00 39.253.580,00
 116.488.677,51 116.488.677,51
 197.619.427,01 197.619.427,01
 22.027.672,25 22.027.672,25
 14.409.321,13 14.409.321,13
 15.409.494,00 15.409.494,00
 24.297.820,50 24.297.820,50
 463.896,75 463.896,75
 17.733.168,75 17.733.168,75
 7.435.919,75 7.435.919,75
 44.031.424,50 44.031.424,50
 1.081.442,25 1.081.442,25
 589.000.000,00 589.000.000,00
19-SECRETARIA EXECUTIVA 
TOTAL DA LDO
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
14-ADMINIST.DISTRITAL - SAO ROQUE DO CHOPIM
16-SEC.MUNICIPAL DE ESPORTE,LAZER
17-SEC.MUN.DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
18-INSTITUTO DE PREVIDENCIA PATOPREV
05-SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
Órgão Valores
01-CÂMARA MUNICIPAL
02-GOVERNO MUNICIPAL
03-PROCURADORIA
04-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mai/2023, 08h e 10m.
Dados Enviados ao Legislativo
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Página: 1 de 1
10/05/2023 08:09
ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
Descrição Valor Descrição Valor
Ações Judiciais 3.000.000,00 Previsão Orç. ou Abertura de Créditos a partir 
do Cancelamento de dotações dedespesas
 3.000.000,00
Desapropriação de Imóveis 4.000.000,00 Previsão Orç. ou Abertura de Créditos a partir 
do Cancelamento de dotações dedespesas
 4.000.000,00
SUBTOTAL 7.000.000,00 SUBTOTAL 7.000.000,00
Descrição Valor Descrição Valor
Interperies 1.500.000,00 Previsão Orç. ou Abertura de Créditos a partir 
do Cancelamento de dotações dedespesas
 1.500.000,00
SUBTOTAL 1.500.000,00 SUBTOTAL 1.500.000,00
TOTAL 8.500.000,00 TOTAL 8.500.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
FONTE:
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 10/Mai/2023, 08h e 09m.
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Período Arrecadado Variação
Receita 2019 344.325.924,66
Receita 2020 404.368.295,65 17,44%
Receita 2021 404.404.573,60 0,00%
Receita 2022 508.834.745,90 25,82%
Média Aumento 14,42%
Orçamento 2023 530.000.000,00
Aplicando a Media (3 anos) 606.426.000,00
Valor Projetado 589.000.000,00 11,13%
Utilizou-se como base a realização das receitas dos 3 últimos exercícios, neste caso obtivemos o percentual de 14,92%
Com base nesse percentual aplicamos um acréscimo de 11,13% no valor do orçamento de 2023, trabalhando com um 
valor mais prudente.
Metodologia Valor LDO
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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11/05/2023 16:32
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
 Receita Total 404.865.379,07 460.942.539,65 13,85 491.701.166,63 6,67 545.939.149,96 11,03 547.828.058,62 0,35 575.219.461,55 5,00
 Receitas Primárias (I) 404.865.379,07 460.942.539,65 13,85 480.750.809,38 4,30 538.785.017,14 12,07 547.828.058,62 1,68 575.219.461,55 5,00
 Receitas Primárias Correntes 404.367.379,07 460.276.482,70 13,83 480.051.449,58 4,30 529.702.095,03 10,34 503.479.769,49 -4,95 556.187.199,78 10,47
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 138.468.386,13 139.717.807,43 0,90 129.655.319,59 -7,20 175.085.672,72 35,04 184.373.108,07 5,30 183.839.956,36 -0,29
 Transferências Correntes 249.054.342,94 305.061.327,79 22,49 332.355.504,18 8,95 347.504.930,30 4,56 344.774.683,56 -0,79 384.089.558,63 11,40
 Demais Receitas Primárias Correntes 16.844.650,00 15.497.347,48 -8,00 18.040.625,81 16,41 15.460.086,33 -14,30 17.909.222,81 15,84 7.467.066,61 -58,31
 Receitas Primárias de Capital 498.000,00 666.056,95 33,75 699.359,80 5,00 734.327,79 5,00 771.044,18 5,00 771.044,18 0,00
 Despesa Total 438.246.879,07 501.133.642,00 14,35 530.000.000,00 5,76 589.000.000,00 11,13 580.474.701,50 -1,45 609.498.436,58 5,00
 Despesas Primárias(II) 438.246.879,07 499.933.642,00 14,08 490.366.773,97 -1,91 538.304.195,34 9,78 538.193.744,77 -0,02 565.103.432,01 5,00
 Despesas Primárias Correntes - 13.114.993,52 0,00 443.511.053,15 3281,71 446.623.546,53 0,70 485.241.024,42 8,65 468.954.723,86 -3,36
 Pessoal e Encargos Sociais - 7.204.993,52 0,00 223.405.760,15 3000,71 235.636.853,15 5,47 263.968.712,28 12,02 - 0,00
 Outras Despesas Correntes - 5.910.000,00 0,00 221.682.436,78 3650,97 216.120.598,38 -2,51 222.987.912,39 3,18 - 0,00
 Despesas Primárias de Capital - 500.000,00 0,00 45.278.577,04 8955,72 57.948.120,83 27,98 51.237.120,10 -11,58 - 0,00
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) (33.381.500,00) (38.991.102,35) 16,80 (9.615.964,59) -75,34 480.821,80 -105,00 9.634.313,85 1903,72 10.116.029,54 5,00
 Dívida Pública Consolidada (DC) - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha - 66.358,00 0,00 28.682.868,78 43124,43 - 0,00 11.270.961,44 0,00 - 0,00
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
 Receita Total 464.813.795,75 483.989.666,63 4,13 491.701.166,63 1,59 519.942.047,58 5,74 496.896.198,29 -4,43 496.896.198,29 0,00
 Receitas Primárias (I) 464.813.795,75 483.989.666,63 4,13 480.750.809,38 -0,67 513.128.587,75 6,73 496.896.198,29 -3,16 496.896.198,29 0,00
 Receitas Primárias Correntes 464.242.056,89 483.290.306,84 4,10 480.051.449,58 -0,67 504.478.185,74 5,09 456.670.992,73 -9,48 480.455.414,99 5,21
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 158.971.400,06 146.703.697,80 -7,72 129.655.319,59 -11,62 166.748.259,73 28,61 167.231.844,05 0,29 158.807.866,42 -5,04
 Transferências Correntes 285.931.819,50 320.314.394,18 12,02 332.355.504,18 3,76 330.957.076,48 -0,42 312.720.801,41 -5,51 331.791.001,95 6,10
 Demais Receitas Primárias Correntes 19.338.837,33 16.272.214,85 -15,86 18.040.625,81 10,87 14.723.891,74 -18,38 16.244.193,02 10,33 6.450.332,89 -60,29
 Receitas Primárias de Capital 571.738,86 699.359,80 22,32 699.359,80 0,00 699.359,80 0,00 699.359,80 0,00 666.056,95 -4,76
 Despesa Total 503.138.094,45 526.190.324,10 4,58 530.000.000,00 0,72 560.952.380,95 5,84 526.507.665,76 -6,14 526.507.665,76 0,00
 Despesas Primárias(II) 503.138.094,45 524.930.324,10 4,33 490.366.773,97 -6,58 512.670.662,23 4,55 488.157.591,63 -4,78 488.157.591,63 0,00
 Despesas Primárias Correntes - 13.770.743,20 0,00 443.511.053,15 3120,68 425.355.758,60 -4,09 440.127.913,31 3,47 405.100.722,48 -7,96
 Pessoal e Encargos Sociais - 7.565.243,20 0,00 223.405.760,15 2853,05 224.416.050,62 0,45 239.427.403,43 6,69 - 0,00
 Outras Despesas Correntes - 6.205.500,00 0,00 221.682.436,78 3472,35 205.829.141,31 -7,15 202.256.609,88 -1,74 - 0,00
 Despesas Primárias de Capital - 525.000,00 0,00 45.278.577,04 8524,49 55.188.686,50 21,89 46.473.578,32 -15,79 - 0,00
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) (38.324.298,71) (40.940.657,47) 6,83 (9.615.964,59) -76,51 457.925,52 -104,76 8.738.606,67 1808,30 8.738.606,66 0,00
 Dívida Pública Consolidada (DC) - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha - 69.675,90 0,00 28.682.868,78 41066,13 - 0,00 10.223.094,28 0,00 - 0,00
do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2023, 16h e 06m.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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10/05/2023 08:24
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2022 2021 2020
(a) (b) (c)
 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 32.235,89 222.553,10 63,40
 Alienação de Bens Móveis - 221.050,00 - 
 Alienação de Bens Imóveis - - - 
 Alienação de Bens Intangíveis - - - 
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 32.235,89 1.503,10 63,40
DESPESAS EXECUTADAS 2022 2021 2020
(d) (e) (f)
 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - 62.960,00
 DESPESAS DE CAPITAL - - 62.960,00
 Investimentos - - 62.960,00
 Inversões Financeiras - - - 
 Amortização da Dívida - - - 
 DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - - 
 Regime Geral de Previdência Social - - - 
 Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - 
 SALDO FINANCEIRO 2022 2021 2020
(g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf)
 VALOR (III) 191.892,39 159.656,50 (62.896,60)
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
NOTA EXPLICATIVA: Saldo Inicial em 01/01/2019 R$ 86.544,32 tornando parte do saldo financeiro do exercício
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 10/Mai/2023, 08h e 24m.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2023, 10h e 13m.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (I) 21.231.001,16 21.408.364,07 33.028.635,88
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 14.139.160,94 13.430.977,49 19.653.896,06
Ativo 14.139.160,94 13.430.977,49 19.653.896,06
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 2.717.195,32 2.123.229,47 6.611.093,13
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 2.717.195,32 2.123.229,47 6.611.093,13
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 4.374.644,90 5.854.157,11 6.763.646,69
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹ 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 4.374.644,90 5.854.157,11 6.763.646,69
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 21.231.001,16 21.408.364,07 33.028.635,88
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
Benefícios 8.123.915,48 12.259.107,14 16.540.717,08
Aposentadorias 8.012.973,27 11.919.106,02 15.833.278,17
Pensões por Morte 110.942,21 340.001,12 707.438,91
Outras Despesas Previdenciárias 88.871,28 45.457,27 111.373,13
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 88.871,28 45.457,27 111.373,13
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 8.212.786,76 12.304.564,41 16.652.090,21
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)² 13.018.214,40 9.103.799,66 16.376.545,67
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 2021 2022
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 2022
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 46.841,77 19.370,74 86.153,32
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 46.841,77 19.370,74 86.153,32
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 46.841,77 19.370,74 0,00
Investimentos e Aplicações 54.946.209,32 74.204.834,26 0,00
Outros Bens e Direitos 23.239,54 18.210,82 0,00Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2023, 10h e 13m.
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
Benefícios 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X)² 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022
Despesas Correntes (XIII) 0,00 0,00 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)² 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2020 2021 2022
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2020 2021 2022
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)² 0,00 0,00 0,00Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá
compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do
1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
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10/05/2023 08:20
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital 681.668.788,91 100,00 654.835.125,54 100,00 600.958.689,99 100,00
Reservas - - - - - - 
Resultado Acumulado - - - - - - 
TOTAL 681.668.788,91 100,00 654.835.125,54 100,00 600.958.689,99 100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio (21.878.769,16) 100,00 19.239.958,49 100,00 (81.221.129,20) 100,00
Reservas - - - - - - 
Lucros ou Prejuízos Acumulados - - - - - - 
TOTAL (21.878.769,16) 100,00 19.239.958,49 100,00 (81.221.129,20) 100,00
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
REGIME PREVIDENCIÁRIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 10/Mai/2023, 08h e 20m.
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11/05/2023 16:30
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
I-Metas Previstas II-Metas Realizadas
em 2022 % PIB % RCL em 2022 % PIB % RCL Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
 Receita Total 460.942.539,65 - - 433.243.447,03 - 101,941 (27.699.092,62) -6,01
 Receitas Primárias (I) 460.942.539,65 - - 433.243.447,03 - 101,941 (27.699.092,62) -6,01
 Receitas Primárias Correntes 460.276.482,70 - - 428.697.548,51 - 101,793 (31.578.934,19) -6,86
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 139.717.807,43 - - 111.828.538,77 - 30,900 (27.889.268,66) -19,96
 Transferências Correntes 305.061.327,79 - - 300.682.768,14 - 67,466 (4.378.559,65) -1,44
 Demais Receitas Primárias Correntes 15.497.347,48 - - 16.186.241,60 - 3,427 688.894,12 4,45
 Receitas Primárias de Capital 666.056,95 - - 4.545.898,52 - 0,147 3.879.841,57 582,51
 Despesa Total 501.133.642,00 - - 444.181.617,43 - 110,829 (56.952.024,57) -11,36
 Despesas Primárias(II) 499.933.642,00 - - 444.181.617,43 - 110,564 (55.752.024,57) -11,15
 Despesas Primárias Correntes 13.114.993,52 - - 364.684.284,51 - 2,900 351.569.290,99 2680,67
 Pessoal e Encargos Sociais 7.204.993,52 - - 201.777.471,96 - 1,593 194.572.478,44 2700,52
 Outras Despesas Correntes 5.910.000,00 - - 162.906.812,55 - 1,307 156.996.812,55 2656,46
 Despesas Primárias de Capital 500.000,00 - - 47.709.015,48 - 0,111 47.209.015,48 9441,80
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias - - - 13.457.882,86 - - 13.457.882,86 0,00
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) (38.991.102,35) - - (10.938.170,40) - (8,623) 28.052.931,95 -71,95
 Dívida Pública Consolidada (DC) - - - 84.846.307,75 - - 84.846.307,75 0,00
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) - - - (28.581.972,20) - - (28.581.972,20) 0,00
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 66.358,00 - - (35.703.884,36) - 0,015 (35.770.242,36) -53904,94
Valor Valor
Parâmetros Previsto Realizado
2022 2022
PIB Nominal - - 
Receita Corrente Líquida - RCL - 452.168.103,39
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não
devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
ESPECIFICAÇÃO
Variação (II-I)
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2023, 16h e 07m.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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11/05/2023 16:32
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (a/PIB) (a/RCL) (b) (b/PIB) (b/RCL) (c) (c/PIB) (c/RCL)
x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 x 100
 Receita Total 545.939.149,96 519.942.047,58 - - 547.828.058,62 496.896.198,29 - - 575.219.461,55 496.896.198,29 - - 
 Receitas Primárias (I) 538.785.017,14 513.128.587,75 - - 547.828.058,62 496.896.198,29 - - 575.219.461,55 496.896.198,29 - - 
 Receitas Primárias Correntes 529.702.095,03 504.478.185,74 - - 503.479.769,49 456.670.992,73 - - 556.187.199,78 480.455.414,99 - - 
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 175.085.672,72 166.748.259,73 - - 184.373.108,07 167.231.844,05 - - 183.839.956,36 158.807.866,42 - - 
 Transferências Correntes 347.504.930,30 330.957.076,48 - - 344.774.683,56 312.720.801,41 - - 384.089.558,63 331.791.001,95 - - 
 Demais Receitas Primárias Correntes 15.460.086,33 14.723.891,74 - - 17.909.222,81 16.244.193,02 - - 7.467.066,61 6.450.332,89 - - 
 Receitas Primárias de Capital 734.327,79 699.359,80 - - 771.044,18 699.359,80 - - 771.044,18 666.056,95 - - 
 Despesa Total 589.000.000,00 560.952.380,95 - - 580.474.701,50 526.507.665,76 - - 609.498.436,58 526.507.665,76 - - 
 Despesas Primárias(II) 538.304.195,34 512.670.662,23 - - 538.193.744,77 488.157.591,63 - - 565.103.432,01 488.157.591,63 - - 
 Despesas Primárias Correntes 446.623.546,53 425.355.758,60 - - 485.241.024,42 440.127.913,31 - - 468.954.723,86 405.100.722,48 - - 
 Pessoal e Encargos Sociais 235.636.853,15 224.416.050,62 - - 263.968.712,28 239.427.403,43 - - - - - - 
 Outras Despesas Correntes 216.120.598,38 205.829.141,31 - - 222.987.912,39 202.256.609,88 - - - - - - 
 Despesas Primárias de Capital 57.948.120,83 55.188.686,50 - - 51.237.120,10 46.473.578,32 - - - - - - 
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias - - - - - - - - - - - - 
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 480.821,80 457.925,52 - - 9.634.313,85 8.738.606,67 - - 10.116.029,54 8.738.606,66 - - 
 Dívida Pública Consolidada (DC) - - - - - - - - - - - - 
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) - - - - - - - - - - - - 
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha - - - - 11.270.961,44 10.223.094,28 - - - - - - 
PARÂMETROS 2024 2025 2026
PIB Nominal - - - 
Receita Corrente Líquida - RCL - - - 
consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2023, 15h e 40m.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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10/05/2023 08:26
R$ 1,00
2024 2025 2026
IPTU e Coleta de Lixo Concessão de isenção caráter não 
geral
Aposentados, pensionistas e 
deficientes físicos - Lei nº 2.275 de 
11/09/2003.
 99.225,00 104.186,25 - 
IPTU Outros benefícios
Contribuintes que optarem pelo 
pagamento a vista, conforme Lei 
Complementar nº 37 de 
16/12/2009.
 512.662,50 538.295,63 - 
IPTU Anistia
Desconto concedido para Imóveis 
em edificação, conforme Lei nº 
2.464 de 22/06/2005
 308.700,00 324.135,00 - 
IPTU Concessão de isenção caráter não 
geral
Isenção de IPTU conforme Lei 
Complementar 46/2011 art. 101 
IPTU
 463.050,00 486.202,50 - 
IPTU Outros benefícios
Concede Imunidade de IPTU, às 
igrejas em consonância com o 
Artigo 150 CF/88
 198.450,00 208.372,50 - 
REFIS Outros benefícios REFIS 882.000,00 926.100,00 - 
TOTAL 2.464.087,50 2.587.291,88 - 
Fonte da Renuncia: 
TRIBUTO MODALIDADE
SETOR/PROGRAMA/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
VALOR JÁ PROGRAMADO PARA OORÇAMENTO DE 
2023, HAVENDO REDUÇÃO EM INVESTIMENTOS, 
ALÉM DA INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO 
TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 10/Mai/2023, 08h e 25m.
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10/05/2023 08:38
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2024
 Aumento Permanente da Receita 59.000.000,00
 (-) Transferências Constitucionais 2.127.908,09
 (-) Transferências ao FUNDEB 12.992.062,44
 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 43.880.029,47
 Redução Permanente da Despesa(II) - 
 Margem Bruta (III) = (I + II) 43.880.029,47
 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - 
 Novas DOCC - 
 Novas DOCC geradas por PPP - 
 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 43.880.029,47
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 10/Mai/2023, 08h e 37m.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/999A-79A9-E02F-0D88 e informe o código 999A-79A9-E02F-0D88
10/04/2023, 08:48 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/27AE0E55/03AKH6MRH_u1DhLq4pWLn82EeKjpJJGEXuH0qrzovQEAkcdraQC4UU9B5yCP91
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA -
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024
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o. Podendo qualquer questionamento ser feito pelo e-mail: contabilidade@patobranco.pr.gov.br ou pelo telefone (46) 3220-1500 e (46) 3220-1562. Pato Branco, 6 de abril de 2023. ROBSON CANTU Prefeito Municipal Publicado por: Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt Código Identificador:27AE0E55 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/04/2023. Edição 2747 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, com fundamento art. 165 da Constituição Federal, no art.48 
§1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e nas Leis Municipais 
nº 2.766, de 09 de maio de 2007 e nº 3.153, de 23 de abril de 2009 faz saber a quem 
interessar possa que fará realizar Audiência Pública para apresentação do Projeto de 
Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024, no seguinte local, 
data e horário: 
Local – Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, Rua Araribóia, 491, Centro, 
Pato Branco/PR 
Data – 5 de maio de 2023. 
Horário – 13h30min 
A audiência terá transmissão on line ao vivo pelo endereço eletrônico 
www.facebook.com/municipiodepatobranco. Podendo qualquer questionamento ser 
feito pelo e-mail: contabilidade@patobranco.pr.gov.br ou pelo telefone (46) 3220-1500 
e (46) 3220-1562.
Pato Branco, 6 de abril de 2022. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 – Bairro Sambugaro
CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
RESOLUÇÃO Nº 007/2023
Súmula: Aprova a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Fundo Municipal de Assistência Social no ano de 2024.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere
a Lei Municipal nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião extraordinária realizada no dia 03 de
abril de 2023,
RESOLVE
:
Art. 1° Aprovar a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Fundo Municipal de Assistência Social no ano de 2024, sendo:
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 16.367.675,53
8-Assistência Social 16.367.675,53
244-Assistência Comunitária
22-Assistência Social
2.462.000-Indice de Gestão Descentralizada do SUAS (IGDSUAS) 27.000,00
2.463.000-Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência Social 5.537.673,05
2.464.000-Manutenção das Conferências Municipais (Assistência Social/Mulher/Pessoa com Deficiência) 30.000,00
2.465.000-Benefícios Eventuais 948.317,00
2.466.000-Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único 156.000,00
2.467.000-Financiamento da Rede Socioassistencial 771.000,00
2.468.000-Vigilância Socioassistencial 100.000,00
2.469.000-Divisão do Trabalho 20.000,00
2.470.000-Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 1.449.624,18
2.471.000-Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familia e Indivíduos PAEFI 96.000,00
2.472.000-Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas (LA/PSC) 48.000,00
2.473.000-Piso de Transição de Média Complexidade 42.000,00
2.474.000-Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV 40.000,00
2.475.000-Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 450.000,00
2.476.000-Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes 1.469.895,59
2.477.000-SUAS-PSE-Serviço de Acolhimento Piso Alta Complexidade 37.200,00
2.478.000-Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias 774.000,00
2.479.000-Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências 20.000,00
2.480.000-Manutenção dos CRAS 2.524.277,64
2.281.000-Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF 209.568,87
2.482.000-Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 214.625,00
2.483.000-Manutenção do Centro de Convivência à Pessoa Idosa Genoefa Viganó 69.457,50
2.569.000-Manutenção do CRECI - Centro de Referência em Cidadania do Idoso 500.000,00
2.570.000-Equipe Volante 20.000,00
24-Assistência Comunitária 726.729,63
2.568.000-Programa Natal Solidário 726.729,63
14-Direitos da Cidadania 86.307,07
422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
24-Assistência Comunitária
2.211.000-Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher 27.435,69
2.213.000-Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social. 31.435,69
2.310.000-Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia 27.435,69
TOTAL DA LDO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 16.367.675,53
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 03 de abril de 2023.
Ediluesa Maria Wierzynski Brinkmam
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
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