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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 820/2023
Requer a prorrogação de prazo, conforme
artigo 53, §1º do Regimento Interno dessa
Casa de Leis, para exarar parecer ao Projeto
de Lei nº 27/2023, que dispõe sobre a defesa e
a fiscalização do bem-estar animal quando da
realização de rodeios e dá outras
providências. O vereador que abaixo assina, Eduardo Albani Dala Costa - MDB no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar parecer
ao Projeto de Lei nº 27/2023 - dispõe sobre a defesa e a fiscalização do bem-estar animal
quando da realização de rodeios e dá outras providências, de autoria da vereadora Thania
Maria Caminski Gehlen - PP, pelo prazo de 10 (dez) dias. Justifica-se o pedido para uma melhor análise do referido projeto, já que em
reunião ordinária realizada no dia 10 de maio de 2023, foram levantados alguns
questionamentos por parte dos membros da Comissão de Orçamento e Finanças, o que
demanda mais tempo para ser aprofundado o tema até que se busque as respostas para
tais questionamentos, por este motivo solicitamos prorrogação do prazo para que
possamos exarar o parecer desta Comissão. Conforme prevê o Art. 53, § 1º do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "O
prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante
requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara". Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 16 de maio de 2023.
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