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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 825/2023
Requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente, para que se
manifeste tecnicamente a respeito do Projeto de
Lei nº 52/2023, que altera dispositivo da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o
Poder Executivo a conceder Benefício de
Aluguel Social para famílias de baixa renda em
situação de calamidades públicas, emergências
ou situações de vulnerabilidade e risco social. O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi – PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de relator, requer ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que se manifeste
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 52/2023 (Altera dispositivo da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a conceder
Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de
calamidades públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade e risco social), de autoria do Vereador Claudemir Zanco. O referido projeto está em tramitação nesta comissão, e entende-se que
tais informações são de suma importância para a devida análise, emissão de
pareceres, discussão e votação da matéria. OBS.: O Projeto de Lei nº 52/2023 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 16 de maio de 2023.
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