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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 309/2023
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
instalação de bancos no Ponto de
Embarque/Desembarque do transporte público
coletivo na rua Áurea Zandoná, no bairro Planalto. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade de
instalação de bancos no Ponto de Embarque/Desembarque do transporte público
coletivo na rua Áurea Zandoná, no bairro Planalto. O pedido justifica-se, tendo em vista que a Lei 3.271/2009, prevê no seu Art.1 º que os pontos deverão conter: lixeiras; face indicativa com o nome da rua e bairro;
painel indicativo com os horários das linhas e bairros atendidos; bancos para usuários, com espaços reservados para idosos, gestantes e/ou portadores de deficiência física;
cobertura; vedação nas laterais e na parte de trás; e calçamento em toda a área. Ocorre que, na rua citada não existe infraestrutura de bancos para usuários, deixando de proporcionar conforto e comodidade aos mesmos, conforme prevê a
legislação. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 16 de maio de 2023.
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