| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Cria o Programa “Doadores do Futuro” e dá outras providências. |
| native_id | 21750 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-11 | Sancionada | F | LEI Nº 6.228, DE 11 DE MARÇO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/03/2024. Edição 2979 e no Jornal de Beltrão no dia 12/3/2024. Edição 7.911 |
| 2024-03-08 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | — | Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 71/2024-DL, de 8 de março de 2024. |
| 2024-03-06 | Redação Final | — | Encaminhado para elaboração da Redação Final. |
| 2024-03-05 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | S | Incluído na pauta da Ordem do Dia para segunda discussão e votação. |
| 2024-03-04 | Aguardando para inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando para inclusão na pauta da Ordem do Dia para segunda discussão e votação. |
| 2024-03-01 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | P | Incluído na pauta da Ordem do Dia para primeira discussão e votação. |
| 2024-02-27 | Aguardando para inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia. |
| 2024-02-27 | Parecer Concluído | — | Recebimento do parecer favorável da COF. |
| 2024-02-15 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2024-02-08 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-12-18 | Devolvido | — | Devolvido em função do fim da sessão legislativa ordinária de 2023, e consequente extinção da comissão permanente. |
| 2023-08-28 | Aguardando resposta de requerimento | — | Considerando à aprovação do Requerimento nº 1350/2023 em 28/8/2023, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno. |
| 2023-08-16 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2023-08-14 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-08-14 | Parecer Concluído | — | Protocolo de Parecer Favorável da CPP. |
| 2023-07-07 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2023-07-06 | Aguardando Relator | — | Enviado para a Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-07-06 | Parecer Concluído | — | Recebimento do parecer favorável da CJR. |
| 2023-06-15 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2023-06-14 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-06-14 | Parecer Concluído | — | Protocolo do Parecer Jurídico. |
| 2023-05-24 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado para Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer. |
| 2023-05-24 | Exame Preliminar Concluído | — | Protocolo do Exame Preliminar. |
| 2023-05-17 | Aguardando Exame Preliminar | — | Encaminhado para exame preliminar. |
| 2023-05-16 | Leitura em plenário | — | Encaminhado para leitura em plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-06T14:33:26.242429-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 10 | 0 | 0 |
| 2024-03-04T14:38:50.163958-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 10 | 0 | 0 |
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1 Excelentíssimo Senhor Eduardo Albani Dala Costa Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 54, DE 16 DE MAIO DE 2023. Cria o Programa “Doadores do Futuro” e dá outras providências. Art. 1º Fica criado o Programa “Doadores do Futuro”, a ser realizado nas escolas da rede pública municipal de ensino do Município de Pato Branco. Art. 2º O Programa criado por esta Lei tem por finalidade a conscientização dos alunos da rede pública municipal de ensino sobre a importância da doação voluntária de sangue. Parágrafo único. O Programa poderá ser estendido aos familiares dos discentes e à comunidade no entorno das escolas. Art. 3º O Programa “Doadores do Futuro” consiste na promoção de cursos, seminários, palestras e campanhas a serem desenvolvidos em âmbito escolar. Art. 4º Para a efetivação dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades interessadas, desde que atuem na área da saúde. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 JUSTIFICATIVA Doar sangue é um ato de solidariedade. Cada doação pode salvar a vida de até quatro pessoas. E é muito imprescindível que, desde a infância e adolescência, as pessoas sejam orientadas em relação à necessidade de doações voluntárias e regulares de sangue. Para quem recebe, a doação é muito importante e, para quem doa, a sensação é gratificante, pois o doador literalmente ajuda a salvar vidas! Cabe ressaltar que, atualmente, os estoques dos bancos de sangue do Brasil, são considerados baixos, com riscos de morte para quem sofre um acidente e/ou precisa realizar uma cirurgia ou, enfim, para quem necessita de uma transfusão de sangue. Neste sentido, faz-se necessário que os alunos e seus familiares sejam conscientizados sobre a importância da doação voluntária de sangue, de forma a multiplicar o número de doadores regulares. O objetivo do presente Projeto de Lei, é a produção de trabalhos de incentivo ao ato de doação. A título de exemplo poderão ser utilizados cartazes e slogans ou, ainda, poderão ser realizadas peças teatrais e "panfletagens" em locais de grande circulação de pessoas. Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres Pares na aprovação da proposta em apreço. Pato Branco, 16 de maio de 2023.