Excelentíssima Senhora
Thania Maria Camiski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 55, DE 16 DE MAIO DE 2023
Assegura às mulheres, nos procedimentos
médicos que necessitem de sedação parcial ou
total, o direito à presença de um acompanhante. Art. 1º Fica assegurado às mulheres, nos procedimentos médicos que
necessitem de sedação parcial ou total, o direito à presença de um acompanhante. § 1º A presença do acompanhante será permitida durante todo o
procedimento a que a mulher estará submetida. § 2º O direito assegurado no caput é válido para procedimentos realizados
no Município de Pato Branco, em qualquer estabelecimento de saúde, tanto na rede
pública quanto na rede privada. Art. 2º É dever da unidade de saúde acomodar o acompanhante da mulher
durante todo o período da realização do procedimento médico. Parágrafo único. O acompanhamento excepcional realizado por pessoa
estranha à família da paciente, nos casos de atendimento que impossibilite à espera do
familiar, deverá ser anotado no prontuário de atendimento, obrigando-se a acompanhante
a permanecer durante o procedimento na companhia da paciente. Art. 3º Fica assegurado às mulheres o direito de serem acompanhadas por
uma pessoa de sua escolha nos exames e/ou procedimentos. § 1º Não havendo acompanhante a ser escolhido pela paciente, poderá
qualquer pessoa do sexo feminino fazê-lo, ainda que integrante da equipe profissional. § 2º As disposições contidas neste artigo não se aplicarão em caso de
urgência e/ou emergência, sendo garantido o acompanhamento de familiar ou, na
ausência deste, de qualquer pessoa do sexo feminino, ainda que integrante da equipe
profissional, quando for impraticável a espera da chegada de familiar.
§ 3º O acompanhamento deverá ser realizado por pessoa que tenha mais de
18 (dezoito) anos de idade e capaz para exercer atos da vida civil. Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, se
pertencente à rede privada de saúde, a multa no valor de até 50 (cinquenta) Unidades
Fiscais do Município - UFMs, dobrada a cada reincidência. Parágrafo único. Sendo o infrator pertencente à rede pública municipal de
saúde, responderá o agente público responsável nos termos da legislação vigente. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 16 de maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente e colegas vereadores
É com muita honra que submeto à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o presente Projeto de Lei, o qual tem como objetivo assegurar às mulheres o
direito à presença de um acompanhante, nos procedimentos médicos que necessitam de
sedação. O intuito principal desse projeto é dar mais segurança as mulheres, evitando o
abuso sexual que vem crescendo muito em nosso país, recentemente, foi notícia nacional, o caso de um médico anestesista que foi preso sob a acusação de estupro, em tese, ocorrido no Hospital da Mulher no Rio de Janeiro. Aqui não vamos falar da conduta específica de um profissional, mas sim de
um contexto de violação de direito das mulheres no que se refere ao atendimento médico. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), disse, em nota, que tem orientado os médicos sobre a forma de examinar o paciente ou
aproximar-se dele para fazer o exame físico. "Quando é um exame ginecológico, urológico, ou proctológico, é necessário que exista um acompanhante de sala, que tenha um técnico
ou um auxiliar que presencie o exame também". O Cremesp lembra também que o uso de câmeras de vigilância já existe em
muitas instituições de assistência à saúde, mas é preciso observar a Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), uma vez que o paciente tem direito à sua privacidade e sigilo. Médico infectologista, fundador e atual diretor executivo do Instituto
Brasileiro Para Segurança Dos Pacientes (IBSP) explica que, a princípio, é preciso que os
hospitais verifiquem se o CRM (registro profissional) do médico está ativo regularmente. É
importante saber também se o profissional já teve alguma queixa na polícia, mas isso, poucos fazem.Já para evitar crimes de violência em procedimentos cirúrgicos, diz o
médico, os hospitais precisam simplesmente cumprir as normas básicas. Isso significa que, em nenhum momento, o médico ginecologista ou qualquer outro especialista, deve ficar
sozinho com a paciente na sala. Com base em recomendações da OMS, desde 2005, no Brasil, há a Lei
Federal nº 11.108, que garante a parturiente direito à acompanhante, de sua escolha, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto. Este projeto de lei com certeza trará muito mais segurança as mulheres
quando for fazer um exame ou uma cirurgia que necessitam de sedação total ou parcial. Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para
a aprovação desta proposição. Pato Branco, 16 de maio de 2023.