materia nº 16/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 52/2023.
EMENTA: Acrescenta dispositivo a Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou
o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda
em situação de calamidades públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade e
risco social.
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco – PL.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08 de maio de 2023.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise O objetivo do aluguel social é garantir o direito à
moradia digna, assegurando o acesso a uma habitação segura e adequada, até que
essas famílias possam se reestruturar financeiramente e encontrar uma solução
habitacional mais permanente.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei busca adequar o benefício do Aluguel
Social, atualizando-o, uma vez que esse benefício é concedido a famílias que se
encontram em situações emergenciais, como desastres naturais, remoções de áreas
de risco, despejos, entre outras situações que possam deixá-las em situação de
vulnerabilidade habitacional, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 16 de maio de 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de maio de 2023,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 52/2023.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2023.