materia nº 17/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2023.
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; à Lei Complementar nº 34, de 30 de
setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às
empresas de pequeno porte; e à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município, visando à implantação da Lei da Liberdade Econômica no
Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de maio de 2023.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Complementar tem como objetivo alterar e acrescer dispositivos à
Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário
Municipal; à Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte; e à Lei nº 321,
de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, visando à
implantação, no Município de Pato Branco, da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
instituída pela Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
As referidas alterações estabelecem normas de proteção à livre iniciativa e ao
exercício de atividade econômica em âmbito municipal e dispõem, ainda, sobre a atuação do
Município como agente normativo e regulador.
Conforme estabelecido pela Constituição Federal, em seu art. 1º, a livre iniciativa é
um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil 1 . Nesse sentido, o
parágrafo único do art. 170 da Carta Magna 2 garante a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, exceto nos
casos previstos em lei. Outrossim, de acordo com o art. 174 da CF, cabe ao Estado normatizar,
regular e fiscalizar as atividades econômicas. Como se sabe, em 2019, o Congresso Nacional
aprovou a Medida Provisória nº 881/2019, dando origem à Lei Federal nº 13.874/2019, que
instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabeleceu garantias de livre
mercado, iniciativa e exercício de atividade econômica, e dispôs sobre a atuação do Estado
como agente normativo e regulador, em observância ao previsto no texto constitucional.
A referida lei, de maneira clara e objetiva, estabeleceu que atividades econômicas
classificadas como de “baixo risco” devem receber tratamento diferenciado no ato de sua
formalização, dispensando a emissão de atos públicos de licenciamento, ressalvados os casos
de classificação de risco diversa em âmbito sanitário, ambiental e de segurança pública.
Por fim, informamos que a análise dos dispositivos a serem alterados e acrescidos
na legislação municipal foi realizada em conjunto pelo Departamento de Vigilância Sanitária,
pelo Setor de Tributação e Fiscalização, pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de
Planejamento Urbano e pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná -
SEBRAE/PR, no âmbito do Contrato nº 46/2021, o qual tinha como objeto a contratação de
empresa para a prestação de serviços de diagnóstico, consultoria, treinamento, capacitação e
disponibilização de produtos e soluções, para o desenvolvimento do Plano de Retomada da
Economia no Município de Pato Branco.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei complementar tem como objetivo adequar a
legislação municipal à Lei Federal nº 13.874/2019, vigente a quatro anos, de modo a
desburocratizar e simplificar os processos para o exercício das atividades econômicas de
baixo risco no Município, dispensando a necessidade de quaisquer atos públicos de
liberação, fomentando o surgimento de novos negócios, a geração de empregos e o
aumento da renda disponível em nosso Município, através da garantia da liberdade no
exercício de atividades econômicas, da boa-fé do particular perante o poder público e da
intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas,
motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 15 de maio de 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de maio de 2023, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023.
Sala das Comissões, 15 de maio de 2023.