materia nº 27/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, vereadores Romulo Faggion- União Brasil, Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP (relator), Rodrigo José Correia - Podemos e Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais e após discussão em reunião da Comissão, realizada em 10 de maio de 2023, apresentam a seguinte EMENDA MODIFICATIVA
ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, onde altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código
Tributário Municipal; à Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que
instituiu o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de
pequeno porte; e à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código
de Posturas do Município, visando à implantação da Lei da Liberdade Econômica no
Município de Pato Branco, conforme segue:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do Artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, que passa
a vigorar como seguinte teor: “Art. 2º.....................................................................................................
................................................................................................................ Art.7º.........................................................................................................
.................................................................................................................
f) Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: aplicam-se à esta
Lei os conceitos instituídos pela Lei Complementar Federal nº 123, de
2006.
.................................................................................................................
........................................................................................................” (NR)
Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 12 de maio de 2023.
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP