materia nº 18/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 28/2023
EMENTA: Institui a Semana do Campo Limpo no Município de Pato Branco e dá outras
providências. AUTOR: Dirceu Luiz Boaretto
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de março de 2023. RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O objetivo do projeto é a conscientização dos agricultores quanto a importância da
correta manipulação, bem como a devolução adequada de embalagens vazias de defensivos
agrícolas. A conscientização sobre o descarte adequado das embalagens de defensivos
agrícolas é de extrema importância para garantir a proteção do meio ambiente, da saúde
humana e da biodiversidade. Essas embalagens, quando descartadas de maneira incorreta, podem causar contaminação do solo, da água e afetar a fauna e flora local.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental
tramitação da matéria. Pato Branco, 15 de maio de 2023. Relator:
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamos-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº28/2023. Pato Branco, 15 de maio de 2023. Membros: