| Tipo | Ofício do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Ofício nº 337/2023/GP, datado de 17 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, referente Emenda Impositiva de Bancada nº 85/2022, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. |
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Ofício nº 337/2023/GP Pato Branco, 17 de maio de 2023. Assunto: Emenda Impositiva de Bancada nº 85/2022 Senhora Presidente, Considerando que a Emenda Impositiva de Bancada nº 85/2022 prevê, em sua justificativa, a destinação de recursos para o fomento da Semana Farroupilha e do Festival Paranaense de Arte e Tradição - FEPART, eventos tradicionais no Município de Pato Branco, realizados sempre em parceria pelos 02 (dois) Centros de Tradições Gaúchas – CTGs do Município (CTG Tarca Nativista e CTG Carreteando a Saudade); Considerando que, quando não há indicação expressa da entidade a ser beneficiada com a emenda parlamentar, torna-se obrigatória a realização de chamamento público, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, observada a concorrência; e Considerando que, nos termos do art. 29 da referida Lei, os termos de colaboração que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, destinados a Organizações da Sociedade Civil – OSCs sem fins lucrativos, serão celebrados sem chamamento público, eliminando-se a concorrência e reduzindo o tempo de tramitação do processo licitatório; Solicitamos à Vossa Excelência para que confirmem se a intenção dos autores, com a referida emenda, é destinar o recurso diretamente para os CTGs Tarca Nativista e Carreteando a Saudade. Em caso positivo, sugerimos que seja retificada a redação da emenda, de modo a alterar o beneficiário, passando de “Semana Farroupilha e ao Fepart” para “CTGs Tarca Nativista e Carreteando a Saudade”, indicando-se o número do CNPJ de cada entidade e, na justificativa da emenda, as atividades que deverão ser executadas com os recursos repassados, quais sejam, a Semana Farroupilha e o FEPART, bem como o percentual do recurso a ser destinado a cada entidade. Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição. Atenciosamente, ROBSON CANTU Prefeito Municipal À Sua Excelência a Senhora THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pato Branco Pato Branco - PR Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/735A-110E-0F4C-0B55 e informe o código 735A-110E-0F4C-0B55 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 735A-110E-0F4C-0B55 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 17/05/2023 11:40:20 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/735A-110E-0F4C-0B55