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materia nº 28/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 6º do Projeto de Lei nº 27/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 6º No caso de infração do disposto nesta Lei, acarretará aos infratores multa de até 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município. Parágrafo único. Nos casos de reincidência: I - sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado ao Ministério Público para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal a determinação das providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa cabível em cada caso; II - sendo o infrator pessoa jurídica o valor da multa terá seu valor triplicado, e o processo será encaminhado ao Ministério Público para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal a determinação das providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa cabível em cada caso;”
native_id21759

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-10 Arquivado — Anexada ao PL e arquivada.
2023-06-05 Aprovado — Aprovado.
2023-06-02 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para discussão e votação única.
2023-05-25 Exame de Admissibilidade Concluído — Protocolo do Exame de Admissibilidade.
2023-05-17 Aguardando Exame de Admissibilidade — Encaminhada à CJR para exame de admissibilidade.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T14:29:18.268256-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 
 
 
Exma
. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Políticas Pública, composta pelos vereadores Claudemir Zanco -
PL, Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
- PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais e após discussão em 
reunião ordinária da Comissão, realizada em 16 de maio de 2023, apresentam a 
seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 27/2023, que dispõe sobre 
a defesa e a fiscalização do bem-estar animal quando da realização de rodeios e 
dá outras providências, nos seguintes termos: 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 6º do Projeto de Lei nº 27/2023, que passa a vigorar com 
o seguinte teor: 
“Art. 6º No caso de infração do disposto nesta Lei, acarretará 
aos infratores multa de até 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do 
Município. 
Parágrafo único. Nos casos de reincidência:
I - sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor 
duplicado e o processo será encaminhado ao Ministério Público 
para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do 
Poder Executivo Municipal a determinação das providências a 
serem tomadas posteriormente à aplicação da multa cabível em 
cada caso;
II - sendo o infrator pessoa jurídica o valor da multa terá seu 
valor triplicado, e o processo será encaminhado ao Ministério 
Público para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo 
do Poder Executivo Municipal a determinação das providências 
a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa cabível 
em cada caso;”
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 16 de maio de 2023.

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