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materia nº 29/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do art. 7º do Projeto de Lei nº 27/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 7º O Poder Executivo designará comissão fiscalizadora do rodeio a ser composta por um médico veterinário, um membro da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, um membro da Vigilância Sanitária, um membro do COMPATO – Conselho Municipal de Proteção dos Animais, um membro da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais do Poder Legislativo e um membro de uma ONG constituída no Município e que atue na causa animal.”
native_id21760

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-10 Arquivado — Anexada ao PL e arquivada.
2023-06-05 Aprovado — Aprovado.
2023-06-02 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para discussão e votação única.
2023-05-25 Exame de Admissibilidade Concluído — Protocolo do Exame de Admissibilidade.
2023-05-17 Aguardando Exame de Admissibilidade — Encaminhada à CJR para exame de admissibilidade.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T14:30:44.739794-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 
 
 
Exma
. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Políticas Pública, composta pelos vereadores Claudemir Zanco -
PL, Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
- PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais e após discussão em 
reunião ordinária da Comissão, realizada em 16 de maio de 2023, apresentam a 
seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 27/2023, que dispõe sobre 
a defesa e a fiscalização do bem-estar animal quando da realização de rodeios e 
dá outras providências, nos seguintes termos: 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
Modifica a redação do art. 7º do Projeto de Lei nº 27/2023, que passa a vigorar com 
o seguinte teor: 
“Art. 7º O Poder Executivo designará comissão fiscalizadora do 
rodeio a ser composta por um médico veterinário, um membro 
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, um membro da 
Vigilância Sanitária, um membro do COMPATO – Conselho 
Municipal de Proteção dos Animais, um membro da 
Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos 
Animais do Poder Legislativo e um membro de uma ONG 
constituída no Município e que atue na causa animal.”
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 16 de maio de 2023.

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