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materia nº 30/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaEMENDA ADITIVA Nº 1: Acrescenta art. 9º ao projeto de lei nº 27/2023, renumerando os artigos subsequentes. “Art. 9º A fiscalização da presente lei cabe ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual já compete a fiscalização relativa ao Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais (PROBEM).”
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-10 Arquivado — Anexada ao PL e arquivada.
2023-06-05 Aprovado — Aprovado.
2023-06-02 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para discussão e votação única.
2023-05-25 Exame de Admissibilidade Concluído — Protocolo do Exame de Admissibilidade.
2023-05-17 Aguardando Exame de Admissibilidade — Encaminhada à CJR para exame de admissibilidade.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T14:31:59.198713-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Políticas Pública, composta pelos vereadores Claudemir Zanco -
PL, Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais e após discussão em
reunião ordinária da Comissão, realizada em 16 de maio de 2023, apresentam a
seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 27/2023, que dispõe sobre a
defesa e a fiscalização do bem-estar animal quando da realização de rodeios e dá
outras providências, nos seguintes termos:
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta art. 9º ao projeto de lei nº 27/2023, renumerando os artigos
subsequentes.
“Art 9º A fiscalização da presente lei cabe ao Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a
qual já compete a fiscalização relativa ao Programa Municipal de
Proteção e Bem-estar dos Animais (PROBEM).”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de maio de 2023.

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