materia nº 40/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 26/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências. RELATOR: Romulo Faggion- UNIÃO BRASIL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, foi
protocolado nesta Casa de Leis na data de 21 de março de 2023 e tem como objetivo à
abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no valor de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), através do remanejamento de recursos entre dotações da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara e distribuição, iniciaram as
análises pelos membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. Através da Mensagem nº 17/2023, visa o Executivo Municipal à abertura
de crédito especial no orçamento geral do Município, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais), através do remanejamento de recursos entre dotações da Secretaria
Municipal de Assistência Social. Segundo o Projeto, a liberação de parte do valor almejada (R$ 40.000,00)
decorre de valores recebidos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA, sendo que será aplicada no desenvolvimento do Serviço de Conveniência e Fortalecimento
de Vínculos. Quanto ao valor de R$ 5.000,00, esse é relativo a rendimentos. E por último,
justificou que a abertura do crédito já havia sido autorizada pela Lei nº 6.028, de 1o de
novembro de 2022. De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis, anexada ao
presente Projeto de Lei, a dotação orçamentária observa às especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2023 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná – TCE-PR. Quanto aos créditos orçamentários, a Lei nº 4.320 trata em seus artigos
40, 41 e 42, bem como o art. 167 da Constituição Federal
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas
para sua abertura são: a prévia autorização legislativa e a indicação de recursos. Destaca-se que na mensagem supramencionada, o Poder Executivo
explica que a Lei Municipal nº 6.028, de 1º de novembro de 2021 autorizou a abertura do
mesmo objeto de crédito. Contudo, em decorrência da exiguidade do prazo, não foi
possível utilizá-lo em tempo no exercício financeiro de 2022, sendo necessária a abertura
do crédito novamente para o exercício financeiro de 2023. O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se por excesso
de arrecadação do orçamento vigente O art. 43 da Lei nº 4320/64 dispõe sobre os recursos
disponíveis para abertura de crédito especias. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para
à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 26/2023, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 17 de maio de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 17 de maio
de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 26/2023. Sala das Comissões, 17 de maio de 2023.