materia nº 42/2023

 
 
 
PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 15/2023
EMENTA: Estabelece prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição 
de casas populares originárias de programas habitacionais em que o Município seja parte.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/02/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen 
– PP, estabelece prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de 
casas populares originárias de programas habitacionais em que o Município seja parte.
II - ANÁLISE
Em sua justificativa aduz que a preposição visa amparar mulheres que sofrem 
violência doméstica em relacionamentos e seus lares. Na sociedade atual, ocorre um alto 
índice de violência doméstica, resultando em feminicídio, estando nosso país entre as 10 
(dez) nações mais violentas em relação as mulheres.
 
 
 
Afirma ainda que cabe ao Estado, através de ações concretas, garantir 
moradia digna as mulheres, que além de sofrerem agressões de qualquer natureza, ainda 
são abandonadas a própria sorte, expulsas de casa e mesmo despejadas com seus filhos, 
agravando-se a situação.
Em requerimento encaminhando a Secretária Municipal de Assistência Social, 
solicitando que se manifestasse acerca do projeto de lei em questão, obteve como 
resposta o Ofício 188/2023-DL. 
No presente Ofício aponta que o Programa Minha Casa Minha Vida criado 
pela Lei nº 11.977/2009, foi relançado por meio de Medida Provisória nº 1.162/2023, com o 
objetivo de atender famílias em três faixas por critério de renda, e descreve que na medida 
serão priorizadas para atendimento famílias que tenham como responsáveis a mulher.
Relata ainda no Ofício que, para atender referia lei o Departamento de 
Habitação da Secretaria de Assistência Social, está realizando análise técnica social para 
implantação de critérios adicionais e posteriormente os apresentará ao Conselho Gestor do 
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFHIS, para realizar analise e 
aprovação, informa ainda que um dos critérios adicionais que o Departamento de 
Habitação vai apresentar na reunião do Conselho Gestor corresponde ao projeto de lei 
15/23 sendo, “famílias que faça parte pessoa atendida por medida protetiva prevista na Lei 
nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) mediante comprovação 
documental. 
Por fim salienta que o conjunto habitacional que está em andamento a ser 
construído nesta gestão no município, a seleção das famílias é de competência da 
COHAPAR, que executará a seleção dos candidatos, e informa que deste sistema só 
possui acesso para realizar cadastros, mas que o cadastro possui um item que solicita a 
informação se a mulher é atendida pela Lei Maria da Penha.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à 
normal tramitação regimental da matéria.
 
 
 
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto 
de Lei nº 15/2023.
Pato Branco, 18 de maio de 2023.
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 17 de maio de 2023, 
exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 15/2023.
Sala das Comissões, 18 de maio de 2023.