materia nº 19/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 30/2023
EMENTA: Autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação cível ajuizada
sob o nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato
Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23/03/2023
RELATORA: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
II- Ao trazer a presente demanda para análise, o proponente pretende visa obter
autorização legislativa para firmar acordo judicial nos Autos nº 03236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, referente a ação movida por Asir
Bortolini e outros em face do Município de Pato Branco. Em sua proposta o executivo elenca fatos que permearam todas as negociações e
ressalta a importância de buscar soluções que possam trazer benefícios satisfatórios para
ambas as partes, evitando assim prolongamentos desnecessários e custos adicionais que
possam decorrer do processo. Entre os fatos elencados, esta relatoria destaca:
1º - Em 2005, através do Decreto nº 4.871, de 27 de julho de 2005, o Município
declarou de Utilidade Pública parte do imóvel denominado ‘Imóvel Asir Bortolini, correspondente a 24.200 m², constante na Matrícula nº 7.473, do 1º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - PR, para a instalação de um complexo de casas destinadas à
moradia de famílias de policiais militares. 2º - Na data de 30 de agosto de 2005, foi efetivada a desapropriação amigável do
imóvel.3º - Em 19 de abril de 2006, através da Lei Municipal nº 2.515 de 2005, o Município
efetuou a doação da referida área à Companhia de Habitação do Paraná, para a
construção de unidades habitacionais para atendimento às famílias de policiais civis e
militares, ativos e inativos desta cidade, abrindo uma estrada nas linhas de divisa entre a
área desapropriada e as terras vizinhas. 4º - Ao constatar que o Município havia invadido parte de sua propriedade, em
2010, os proprietários dos imóveis vizinhos contrataram um profissional agrimensor para
fazer o levantamento topográfico da área de Matrícula nº 7.473. Desta forma, cumpre salientar que “[...] No Laudo de Medição apresentado na
época, para a implantação do Loteamento Vila Militar, o Município utilizou uma área total
de 36.184,62m², sendo que 11.984,62m² foi utilizado indevidamente, visto que a área
desapropriada e indenizada correspondia apenas aos 24.200 m² [...]”.
Tal constatação originou o ingresso dos proprietários das terras invadidas em vias
judiciais requerendo a indenização pela área, bem como por danos materiais e lucros
cessantes, sob a argumentação de que as terras ocupadas indevidamente eram utilizadas
para o plantio e criação de gado, interferindo na sua subsistência. O proponente também explica que o processo em tramitação trouxe Laudo de
Perícia Técnica Judicial, com a informação de que realmente houve a invasão por parte do
Município, porém, em área equivalente a 10.931,16m² de propriedade dos Requerentes. Desta forma, constata-se que há grande probabilidade de condenação do Município ao
pagamento das indenizações requeridas pelos autores. Cabe ainda ressaltar que diante de tais circunstâncias, houveram diversos tipos de
transtornos para moradores da região envolvendo diretamente a Rua Urbano Wittmann, no
Bairro Parque do Som. Nesta seara o proponente explica que: “[...] Como a área está em discussão, a
Administração Pública ficou impossibilitada de providenciar a sua pavimentação asfáltica, e
há anos os moradores sofrem com a poeira e os incômodos causados pela estrada de
chão [...]”. Assim, denota-se a grande necessidade de resolução desta demanda, na qual os
autores manifestaram interesse em formalização de acordo com o município, especialmente pelo grande interesse em beneficiar a população. Quanto aos gastos a
proposta prevê que os mesmos serão consideravelmente reduzidos e até mesmo nos
honorários sucumbenciais. Quanto às demais providências, esta Comissão sugere que sejam observadas as
formalidades legais e procedimentos administrativos necessários para a efetivação do
acordo, garantindo transparência e conformidade com a legislação vigente. Por fim, após uma análise minuciosa dos documentos apresentados e das
informações fornecidas pela administração municipal, no presente Projeto de Lei, recomendamos que a administração municipal mantenha esta Casa de Leis informada
sobre os desdobramentos e andamento do acordo, de forma a assegurar a devida
fiscalização e acompanhamento por parte do Poder Legislativo.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, reconhecemos a importância de buscar soluções que possam trazer
benefícios ao Município e sua comunidade. Por isso, consideramos que a celebração do
acordo judicial proposto é a alternativa apropriada para encerrar a demanda de forma
satisfatória, evitando assim prolongamentos desnecessários e custos adicionais
decorrentes do processo. Assim, compreendo que o Projeto em tela encontra-se em
conformidade com a lei, fato pelo qual opto por exarar voto FAVORÁVEL. Pato Branco, 16 de maio de 2023
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 30/2023. Sala das Comissões, 16 de maio de 2023.