materia 56/2023 — Pato Branco (PR)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	56 / 2023
Date	2023-05-19
Ementa	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências.
native_id	21788

Date	Status	Turno	Texto
2023-07-04	Sancionada	F	SANÇÃO: Lei nº 6.107, de 4 de julho de 2023. Decreto nº 9569, de 4 de julho de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/7/2023. Edição 2807.
2023-06-28	Enviado para sanção do Prefeito Municipal	—	Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 305/2023-DL, de 28 de junho de 2023.
2023-06-28	Redação Final	—	Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2023-06-27	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação	S	Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2023-06-23	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação	P	Primeira votação.
2023-06-23	Aguardando para inclusão na Ordem do Dia	—	Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2023-06-23	Parecer Concluído	—	Protocolo de Parecer favorável da COF.
2023-06-19	Aguardando Parecer	—	Encaminhado ao relator para análise.
2023-06-16	Aguardando Relator	—	Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-06-16	Parecer Concluído	—	Protocolo do Parecer Contábil.
2023-05-31	Aguardando Parecer	—	Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2023-05-31	Exame Preliminar Concluído	—	Protocolo do Exame Preliminar.
2023-05-22	Aguardando Exame Preliminar	—	Encaminhado para exame preliminar.
2023-05-19	Leitura em plenário	—	Encaminhado para leitura em plenário.
2023-05-19	Recebido	—	Protocolo recebido.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-06-28T14:00:57.079695-03:00	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota	10	0	0
2023-06-26T14:09:42.373638-03:00	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota	9	0	0

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MENSAGEM Nº 27/2023 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), através do remanejamento de recursos entre 
dotações da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
O referido valor será utilizado pelo Departamento de Habitação da Secretaria Municipal 
de Assistência Social, no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social que, 
por motivos de força maior, como calamidades e intempéries da natureza, acabam ficando sem 
teto. 
Esclarecemos que os atendimentos a serem realizados pelo Departamento de 
Habitação com o referido valor não se confundem com os benefícios eventuais concedidos 
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, previstos na Lei Municipal nº 6.012, de 24 de 
outubro de 2022, os quais possuem rubrica específica no orçamento e critérios diferenciados, 
previstos na aludida Lei. 
Por fim, informamos que segue anexo ao presente Projeto de Lei o balancete da 
despesa. 
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de maio 
de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B179-278E-0C2F-BD53 e informe o código B179-278E-0C2F-BD53
PROJETO DE LEI Nº /2023 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023, no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2023, 
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
09 SECRETARIA DE ASSIST
ÊNCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
COMUNITÁRIA 
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.002 Habitação Urbana 
3.3.90.32 – 000 Material, bem ou serviços para distribuição gratuita 300.000,00 
Total 300.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial de dotação do orçamento do exercício de 2023, 
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
COMUNITÁRIA 
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.002 Habitação Urbana 
3.3.90.30 – 000 (665) Material de Consumo -300.000,00 
Total
-300.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 Estado do Parana Balancete da Despesa Maio de 2023 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO 
 Orgao...............: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
 Unidade Orcamentaria: 09.03 DEP. ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA 
 Projeto = 1002 Habitacao Urbana 
 
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 16 Habitacao 
 16482 Habitacao Urbana 
 164820024 Assistencia Comunitaria 
 164820024.1.002000 Habitacao Urbana 
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
 665 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 
 909.108,33 0,00 0,00 0,00 909.108,33 900.817,08 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 8.291,25 8.291,25 0,00 8.291,25 0,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
 666 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 287.905,83 0,00 100.000,00 0,00 187.905,83 187.905,83 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 
 667 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 116.325,34 0,00 100.000,00 0,00 16.325,34 16.325,34 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total Unidade Orcamentaria 
 1.313.339,50 0,00 200.000,00 0,00 1.113.339,50 1.105.048,25 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 8.291,25 8.291,25 0,00 8.291,25 0,00 
 Total do Orgao 
 1.313.339,50 0,00 200.000,00 0,00 1.113.339,50 1.105.048,25 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 8.291,25 8.291,25 0,00 8.291,25 0,00 
 Total Geral 
 1.313.339,50 0,00 200.000,00 0,00 1.113.339,50 1.105.048,25 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 8.291,25 8.291,25 0,00 8.291,25 0,00 
 GOVBR CP - Emissao: 09/05/2023 as 17h10min - Duracao: 0h00m01seg (66)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 Estado do Parana Balancete da Despesa Maio de 2023 Folha: 2
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO 
 
 Resumo Final 
 Orgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 SECRETARIA DE ASSISTE 1.313.339,50 0,00 200.000,00 0,00 1.113.339,50 1.105.048,25 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 8.291,25 8.291,25 0,00 8.291,25 0,00 
 
 Total Geral 
 1.313.339,50 0,00 200.000,00 0,00 1.113.339,50 1.105.048,25 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 8.291,25 8.291,25 0,00 8.291,25 0,00 
 
 FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 09/Mai/2023, 17h e 10m.
 GOVBR CP - Emissao: 09/05/2023 as 17h10min - Duracao: 0h00m02seg (66)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B179-278E-0C2F-BD53 e informe o código B179-278E-0C2F-BD53
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B179-278E-0C2F-BD53
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 19/05/2023 10:15:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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