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materia nº 849/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 849 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaRequer seja enviada as entidades abaixo relacionadas solicitando parecer sobre o Projeto de Lei 13/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) do Município de Pato Branco, onde foi apresentado como exemplo desta parceria, o Estádio Os Pioneiros que seria uma das infraestruturas públicas terceirizadas por até 30 anos.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-04 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta encaminhada pela OAB/PR Subseção de Pato Branco, através do Ofício nº 87/2023 (vide aba "Início": Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria).
2023-07-19 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta encaminhada pela União de Bairros, através de Ofício nº 12/2023/UB, datado de 10 de julho de 2023 (vide aba "Início": Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria).
2023-06-15 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta encaminhada pelo Sindicomércio através de ofício s/n datado de 15 de junho de 2023 (vide aba "Início": Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria).
2023-06-12 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta encaminhada pela ACEPB através de correspondência eletrônica datada de 2 de junho de 2023 (vide aba "Início": Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria).
2023-05-22 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, às entidades relacionadas no requerimento. Encaminhado à ACEPB através do Ofício nº 240/2023-DL; encaminhado à União de Bairros através do Ofício nº 241/2023-DL; encaminhado à OAB Subseção Pato Branco através do Ofício nº 242/2023-DL; encaminhado ao Sindicomércio através do Ofício nº 243/2023-DL; e encaminhado ao Senhor Gilmar Pedro Resende através do Ofício nº 244/2023-DL.
2023-05-22 Aprovado — Aprovado.
2023-05-19 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-22T13:52:51.772296-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

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Excelentíssima Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 849/2023
Requer seja enviada as entidades abaixo
relacionadas solicitando parecer sobre o Projeto
de Lei 13/2023, que institui o Programa de
Parcerias Público-Privadas (PPP) do Município
de Pato Branco, onde foi apresentado como
exemplo desta parceria, o Estádio Os Pioneiros
que seria uma das infraestruturas públicas
terceirizadas por até 30 anos. O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e membro da Comissão de Políticas Públicas, requer seja
oficiado as entidades: ACEPB-Associação Empresarial de Pato Branco (Rua Xavantes, 315, Centro); União de Bairros - Departamento de Esporte (e-mail:
uniaomoradores@hotmail.com), Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção Pato Branco
(R. Goianases, 158 - Centro), Sindicomércio (administrativo@sindicomercio.org.br)) e o
Presidente do Pato Branco Esporte Clube - Gilmar Rezende, solicitando parecer sobre o
Projeto de Lei 13/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) do
Município de Pato Branco, onde foi apresentado como exemplo desta parceria, o Estádio
Os Pioneiros que seria uma das infraestruturas públicas terceirizadas por até 30 anos. O presente Projeto de Lei busca firmar parcerias público-privadas que são
arranjos nos quais o setor público e o setor privado colaboram na prestação de serviços
públicos ou no desenvolvimento de projetos de infraestrutura. Em reunião realizada, o
Executivo Municipal apresentou como modelo de parceria público privada o Estádio Os
Pioneiros, podendo ser firmado este instrumento por até 30 anos. Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Políticas Públicas e
relator do Projeto, para posteriormente exarar parecer. OBS.: O Projeto de Lei nº 13/2023, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu:
Processo Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 18 de maio de 2023.

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