MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 95/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente mensagem, encaminhamos o incluso Projeto de
Lei, visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento
do Município, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$
110.998,70 (cento e dez mil reais novecentos e noventa e oito reais e setenta
centavos), referente ao Superávit da Fonte 11 O - MOE/Convênio Merenda Escolar, para
aquisição de Merenda Escolar, a ser fornecida para todas as crianças dos Centros de
Educação Infantil e Escolas Municipais do Município.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 06 de nov mbro de 2017.
TINHO zucp Ht
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAJWIÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 168 /2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 110.998,70 (cento e dez mil
novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos}.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual} do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 110.998,70
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.090 Manter, Ampliar e fornecer alimentação a
todas as crianças dos CMEI e Escolas
Municipais. 110.998,70
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 110.998,70 (cento e dez mil novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos} na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.306 Alimentação e Nutrição
12.306.0039 Manutenção do Ensino
2.090 Manter, Ampliar e fornecer alimentação a todas as
crianças dos CMEI e Escolas Municipais.
3.3.90.32 - 110 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 110.998,70
I Total 110.998,70
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
110 - MOE/Convênio Merenda Escolar
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
110.998,70
110.998,70
rl~~al~~~!B~~ Estado do Poraná
--·----- -- ---
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16812017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 168/2017, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de
2017, no valor de R$ 110.998, 70 (cento e dez mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta
centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exerclcio financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exerclcio de 2016, dentro da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que será utilizado para aquisição de
Merenda Escolar, a ser fornecida para todas as crianças dos Centros de Educação Infantil
e Escolas Municipais.
<I. 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
.. 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
"" 12.306.0039.2.090 - Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMEI e
Escolas Municipais.
_. 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
"" Fonte-110
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seçiue:
MATERIAL, BEM Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou
ou SERVIÇO serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos,
3 3 90 32 00 00 PARA medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou
DISTRIBUICÃO serviços que possam ser distribuldos gratuitamente, exceto se
'fll!stil'll!dris a prerniaçoes coltnrals, artrsucaY, c1er1t111cas, '-'"" 1 UH" desportivas e outras.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja do/ação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
.i. a prévia autorização legislativa e * a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: ~
RuaArarigbóia, 491 - Fona:(46)3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 'N\
e-mail: marciarzanoafo@can:arapatobranco.com.br
~Ô4n0/Ul/Jk~~!P~!Bíanc(')/ Eslado do Paraná
"Arl. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponfveis para ocorrer à despesa e serà precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
J • o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercfcio anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e
as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Arl.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2016,
enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo, relacionado
às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal crédito:
.i. 110 ·MOE/Convênio Merenda Escolar
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orcamentáda5-deyem estar comga.Uvejs entre sj
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Palo Branco, 13 de novembro de 2017.
~ :::::::,
CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Palo Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 110 - MOE/Convênio Merenda Escolar
1 RECEITAS '
'
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 9.153,26
TRANSFER~NCIAS CORRENTES 1.239.346,00
Totais ..................
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 1.150.959,74
lnrerférên-cias Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
~
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
1 ' ' aEsPESAS, ' ' '
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.248.499,26
1.248.499,26 Totais ...•..........•...
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
1.150.959,74
105.460,35 Saldo Atual
Z.504.919,35 Total
105.460,35 Saldo Financeiro Atual
- Diferença do 5aldo da Fonte
'
1.150.959,74
1.134.326,74
92.105,74
10/
'1
1.150.959,74
1.150.959,74
1.226.432,48
127.527,13
Z.504.919,35
127.527,13
Página: 1 de 1
11/201717:03
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GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Projeto de Lei n 168/2017. Que Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no exercido de 2017 no Valor de R$110.998,70 (Cento e dez mil
novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos).
Súmula -.: Projeto de Lei n 168/2017. Que Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no exercido de 2017 no Valor de R$1 I0.998,70 (Cento e dez mil
novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos).
Refere-se ao Projeto de Lei n 168/2017. Que Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no exercido de 2017 no Valor de R$110.998,70 (Cento e dez mil
novecentos e noventa e o"ito reais e setenta centavos). a Superavit da Fonte 11 O -
MEC /Convenio Merenda Escolar, para aquisição de merenda escolar, a ser
fornecida para todas as crianças dos centros de Educação Infantil e Escolas
Municipais do Municipio.
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem,
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 16 de novembro
MARCO ANTONI
NTE- REL
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Rua Araribóia, 491 - centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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·~ t61âmo4a'Jf~~e:k~~@~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
( COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, o projeto de
rÍJi i u.<! l@íc:iotJ.
Pato Branco, _,..\""'3'--'(_..1.>..JdµZ.,.T)........._13.i.:.· __________ _
Marco Antonio Augusto o
Presidente
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PROJETO DE LEI N• 168/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2017, no valor de R$ 110.998,70 (cento e dez mil
novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos).
Ar!. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Es ecificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 110.998,70
Ar!. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.090 Manter, Ampliar e fornecer alimentação a
todas as crianças dos CMEI e Escolas
Municipais. 110.998,70
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 110.998,70 (cento e dez mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.306 Alimentação e Nutrição
12.306.0039 Manutenção do Ensino
2.090 Manter, Ampliar e fornecer alimentação a todas as
crianças dos CMEI e Escolas Municipais.
3.3.90.32 - 110 Material, Bem ou Serviços oara Distribuicão Gratuita 110.998,70
1 Total 110.998,70
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
110 - MOE/Convênio Merenda Escolar
I Total
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
110.998,70
110.998,70
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Edição n° 7024
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• MARGOT DUA FORMIGHIERI Bfll.TOL, MOACIR CARLOS BER IDL, MARGAAEIH
FORMIGIUE!U CA..'llU, e ESPÓLIO DE ADEMAR Cl\NIU llEPlilliENTADO FOR
MARGAREIH FORM!GHIERI CANTU, dor.iraolt dmimimdos ~ t~
!OO>s jA duidaim-nlo qu:>lific~ Dll IUlllS ~ dr açJo de o:nmilllii;io do imidAo
..:lmimsi.:.ii~ ~s.... rnp:itosam<nl<, A ~a de Vos.a ~ pan infonmr qa:
TJLUiSIGrRAM ros KgláJl!es lmms: f. A ~llk ~ (COMPANHIA DE
SAl'EA.\IDITO 00 PARA.'lÁ·SA!<IEPAR) j.'l\)B7ml a P=Ok aç!o de oomli~jo de
sarid.1o admiiãsúatira cm fm:i de letras do ~ dJs ~ com ~ de
2129,70m1, oiruada wim6m do: irulricula 37 rn, regislradajmiloao I' olkiodo ~o
de lmmis da roman;a de Pilo Bru.:o-Pr, wm os KgllÍllle!! .i.-ilos (1111:imri.il descritiw
illllla<b""' aulos) Mt!ri.;W. JlSJ.l do l'Oficiodo Regi Sim do Immis da .:omarca&: Pido
Branc:o-Pr. ilmYd R.inl "imim:I CaNn.ha úsa de Pcdr111', dtswrmhado cb lmó~is
lroW JoãJ Cacbrin; Nelson Formishicti, Nchoo Cadoria, Ne!SDD formi!hicri n' 01 e
imlvd Jokl ~ c...:,alõ-bs oa pll'lt do loll: nmõll o• 02, do Nm,Jeo l'õi!o Bcaaro, sitnado
mi Municifio de Palo Brao:o-Pr Dcseriçà:>- InicW-se a hriçAo pelo rilrll de s=idio PJ
~Mj,de =rda!adas N 7_094__29g)70!a, sí1uadodislaalo ap'tl'<Íirrad4.monle a 97m d!
Esti3l!a Piootiro s.tit,- l'Nro Vig.mô PJ limite com o illl'iwl Moaci1 fa=tt<i; deste seg..:
ade!l!raodoo imml úbanh;a Cw de iTdr3s., com o segoink a:>:imule e dii!dn:ia. 111'~f46'
e J5-1,9Sm/M o~ A 46 de coordemd.15 N 700olj11,67Sme E J36 792,171m. silnado
oo limill: com o illl'ivd de Clodomir lui.t A5eai, ~ 1m1 ~mão de 3S-l,9Sm, a
qual defino o eixo de - Cai.a do 6,00m de bgma com .Tea l<llaJ ele- aiillli1111:mo de
1129,70ml Todas 111 crordenada. aqm desc:rilas es1ão g<omfa~ a> 5aema
~ Bmilciro, Mniihio Cei:dral 11' Yt'gr e e"""21ram-tc rqnKaisdas"" Sulema
UlM, k'lllb moo dalomo SAD69. T~os azinmEs e duWi.:ías, ilmo e porimelro làram
o;akulaó:ls roi:iDJ&pcjcçAo UJM•. li- para~ limi<lemar>:ta,a n1~c~lllc
pagar! aJS "'~~ai~ de RS 7.fDJ,00 (!do md ~\tlim IS!<
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dCbilot !nbulárÍ<)s di: qualqutt ~mpons;lbiliz.nh--se di: mJdo C'(JleiSO por ~nhmis
Cfllsa1n m rcgislm d.ai dttcm:nio< VI- Os roqo:ir~ ~cm ••:1>111111111 hipiteK
pcdcdo edific•, jUnlar ~ 011 arbu-. im rm:.s rosm-Jda!. A 11:rndio, pcuni!Wdo
indll'liw, à cxpropriank e aos 6!gb piiNiw; MiDcip.ais e ~o ~m acesso da .Vc.i
comlli!asAfiK3h1J1Çâocmaoulcllçjolaatas~~ttSl"cm:m~ VU-~m
., ~ a e<pedifi:o de cdiilllÍI polo j!IÍzQ p<a coahttimmlo & tmciros. os qn:ii• !O".i
re~rado!: pm p.NK~ pela teqocrenlc ~. coofonnt J!RtODÍ.r.a o arl M do
lkcn:to-Lei 3365141; VIII· a~~ -3 çom 111 Cll5Lls prom!lllis, di:
~de edil.oi• e""'""' di: registro, srndo <p: ç.od.;i p11'11: .wanl çom °' hooonlfioo do
KU fCS!XciÍm ~.IX- os RqutÓd0:5 ~ apmcalldo in .mos 111 cenidõn
otgali..,. de dtbiiOI ~3is, Hl.1dulis e nDç;pis, çoim confiriomnk ao ln._ do
~ &i indcni!aÇJo dcpY.;irad.i 11.1. forma do ar1 M do lkcrdo-Lci 3365141; X· a~
1r1111S3Çio ~ funYda em rará1cr Írm'Qg.lid e inctrlll.ivcl, p:lo quo m r~ ap-quiados
n:nuociam a qaalqui:1 <in:ilo on ~de rttth.:1 qu;ilqut'I Ma irOOmt!o "'° repa~
por dlPJ5 m.Jlcriaise amr.ti, lfllaQ ou Í1:dllros, nada moi1lendoa1ttl.umi oo <p: se reire
aooljdodaprneniedcmar.Ja,Di.mltdoc'POS'O, n1qui:n:masparin- a)a ~do
pmenk aoon!o,cooi fulcro m ifi 21 do O.Creio-~i J36S/4J ,Hliaguialo-sc o feilo wm rnollJià:ldo mtiito, na ilnm.4' art 4!1, Ili "a" d:i~ proçaiual civil/20U, b),opós a
~ão W acado, ae~ do~ mm:la:lo& registro da ""'1 se~
OOllbme Íl<m Ili qn, ~ di1 stgmliln ~ devidamait •llliç.;idas pctiçio
inicial, malriola d;i im5~el, jiallla da .V.a !e<ric'nfa, mtmorial. &.cri!ivo, çópia do JRS«*
amr,J.:,; xmm;a bomolo-.,Blória, oertidlo di: lrâmilo em julgado; e) ap5s a boimlogaçi:I do
ICOldo, a c-.pNiçi:I de cdiilais para conh:cimcala &: k~iros, conCorwr ilem VII~ 05
qiais smio rctira.hs ,xla .. quen:nle npropriaak, 'llÓS io!Um\"io, '*ª CllC3mmhamelllo à pol:lir~ dc.-ida; d) ap}s romprov;W oos anloS o ugi5lro da ârt:a soiricnfa, o qac scrâ
fcilo peb e~ 1cqu:mi1e ""P"'-0 de alt 60 (~) dlll! a com. da illliJmilo
P1r.I irtilada do! ediitaiJ npo&do! e lllllllifaclJ dt regi.aro, mtdi.:inie apl'<Selliaçã:i da malriçllia
(Qm Q ~51ro do Ami &: ~.e !ambi'm o ""11(1<im:111<> do "'1 l-1 do Drc .. io-L::i
JJ6S/~I pelai: pirk5 (aptCSClllaçlD da «rtidiJ Dtpti.-a de d</;iitos doJ imó.--.is pcloo
~ ~ e rubli<ação dt c.Ilai:! para conhcci111:mo &: 1om:iros p:la
requ<mlll:~\reqiimm;ispaotela~iodoalM&~cmoome
do 1 ~ '!"' repll:S(Dla 05 mp!W$ e~ dJ nlor ela in&:~ ora
.1COfdad;t, DO imp.lfk ck R.5 7COO,OO (~ 11!11 reaÍ!). com cWlhml ~ moneLlr:ia
docomntec!oclep/lsito jlllkial Nestn l<rm;K, p:dc ckf<lrimrnlo l';ilo Bn.oco, 26 de~
& 2017. proferida semm;a, çajo ~~o~- "Hoimlogo por xotm;a, !""' qu: Rlfl.i
5CU'I jwidiros e legai1 cfoi!M, o kllll) do acorW ,.aliza:to colJC' as parte:5 e &claro f'ditdo o
kiw, com mal~ de mlrilo, ll)J kmm 00 artigo 4S7, i..ociso III, 'b", do~ do
Pro.mo Cin1 Cuslas, ~~e 00-.Eo:s ~ 111 íorma icordada,
i.!>:lo (IQ vist.:i que o nlÍl<f Ol!ISl:nsnal ú:z pmmW aoordi m~ da. Nlo scmlo pag;>s ª'
çusta! ~I re~cs, íaçuho à Es<:riTllllÍa Pt><PJWI a colnnça. ;b 1ms pri:f'{Ía5
~ E...,eçam-so:oo tditii1paraaiohccimon1o& tem:iros f'Kamdispcnsadz lllCl>ilaS
~1 1Cmaoo:sce111n O.firo a ik.p:nsa 00 pr!IZO reçinal, x requerido. ~-se
mandado ck R"gislJll oa forma requori<la Autorim o ltnoiame!!lo dos .--ai.ores !Ili furma
acordada. llltdwtl.c a cxpodiçào & al1'alâ jlllicial E.<pC\"a-se alncl H.m.Dii requcrimrnlo
~e o6cio de lmrl~ênoia, PJS lmms do artigo 906, (Wão..rafo íDco, do COOgo .X
~ Civi~ defiro o pcd'ido Jm1 JYtjuizo de c•·rotnal' colnnç.:i ck ~ da
1ransfcrC11:ía dnidos .1. ~ia ~lária. Ptti~-sc Regisln:·x Intimem-sr
Op:irtunameok arqui,--.m-x, t<!fll llS tian.Js e~ _...~ Paiol Bra.oco, dota® e
ll!>Íllllb digitalmomo, MACIÍDCATANIO luiz di: Din:ilo (};W e pma:lo llMla à.ak e
Comarca dt Palo Bianro, Esl.1do do Par.ud, a<» doze" d1B! do mls do ago51o ck dcú 1111! e
dtzrsseis fu _ IWI S C.arih>o - All<ilor ImanroW.1, qm: subscreri atrtoriz.tda [:"la
pc<tuia 3J/2<JJ2
Au.c ""''~ lurilmlldada
i'orl 31'2oll2
Assinarnra[Jigi!al
PUBLICAÇÕES LEGAIS
A<lJO-oEe<W.o-.....aoln-ro~°"'""do~do
"'*>lhnco,E!lalodo-cr.!dloE.opeolalpc:r~F.....,.,.,doF<riodo~ Vi'la.úd&n>valofdoR$11Q999,10 ..... edez"'1._..e,_e __ e_
=-'nacl>. ..._._,, -= E v-ru SECllET- .,...__ llE
DEPNIT"-"'ENlOHlUl!EmAIMJ ~
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""-S'E.Ql.ei-""'Vqot""dal:ido""'~
~doPre"*>.21do-de:10l1.
~-~ - ~DE , .. TO BRNtCO - E$TN10 DOFN/.MA
OEÇJIEJOll-IUV,DEUDE~DEl!O'l1
lbeC-E.,.edalr»~do2017,t>t-doRI
ll0-995.11J(oonloe~,...,_.,.,,.,,..e-..,o11
e.....u=-~
O-•--.E-do-_....,,_<111,_..,......,hllo ~poo>.,,_.f1,-lXll,4alolC>fGnico~.e°""bo'"""L'"rf'5"53.deV
dll-dll2011,
Ol'Clll'TA:
Att.rr-.,.--0"""7ama<1111.1:irf'4tll'2013e~~do
!'PA\Roo"lofUVuijdoporl<do2111v.!017,car"ibmoJlílí
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Arl5'E!ll.llol-..;,~ ...... na<lllado-~
~doPre-.27do-do2017.
--~ -
DJÃRIO DO SUDOESTE
29 de novembro de 2017
AUO"::ÍPIODE PATO BRNICO-ESTNIO 00 FNINIA DECRET01t"8.228,DE21t-=~DE2011
Afrec-E..,...;.i .... ~<1112017 r»wlor<lllRJ
3XIO:O.CO~"""'º>
0-de~lhnco,E-do-_,.,,,_..,.~ .. -R'JOoà:J
-•poloarl.47,......,mll,dot•Clrgà-i;;a~•"""'l>a""""leirf'5-=,de21 .,.,..,,-.,.,2017. Ol'CRETA:
Att.1•r-1:.11...,_o~d.lll:irf'~tltr.!Otle-~~do
PF'"lFlan>~doporiodo~ ... '2017,orãml""i'-'O-
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~f'~<lllf,rledeRec.no\llrDhda,a.a.--.
-~E.-o..c...i..- .... "9><""°""'""-~ Gobiriolddo-.21do,..,,.,.....de2011. AIJGJSTH!OZIJCQll
- MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
~I
AVISO DE RESULTADO DE UCITAÇ,\O E ADJUDICAÇÃO REF.:
I.ICITAÇÃO NAMODALIDADEPR.EGÃO PRESENCIAL N' 141/.!017
Tendo em 1·1.ia o resuh1do do proceMo licl1116rio, n• modalidade Pregão Pruend•I SRP n• IH/l017, de 08 de no•·embro de 2017, com ab"-
tur• e julg•men10 em H de nO>"embro de 2017, e 1·erifkado que nlo hou-
.--.: imerpo•lçilo recurul, eu Jo~ Roberto Bocalon, Pregooiro, de•!gn•do
pela Poria.ria n• 9712017, ADJUDICO os objdos <nn•hmes do• .,gulnle•
llen•, do Pro""º Lkilalórlo Modalldade Pregilo Presencial n• l.f.l/2017
para Regi>lrn de Preços, • Emp,.<a., que •p<eHnl.,am o menor preço,
re>peclivam~nle confo<me 1rgue; AlFONSO M.\RANGON PR~-MOlDADOS - EPP, CNPJ N• IS.l78.4U/000l-71' LOTE OI. Saudade do Iguaçu dia 28 novembro de 2017, JOS~ ROBERTO BOC,\LON, Pr<g.,.,lro.
HOMOLOGAÇÃO
Tendo em viJta o parecer jurldlco e a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro,
qu~ apurou o ruult•do do prncnrn hcha!6rlo, na modalld•de P<egio
Presendal n• 1-1212017 · SRP, de 0811112017, com aberluia e julgamento em 2.f./11/2017 e não edJllndo inl«poslçlo recursai, eu Mauro Coar
Cencl, Prefeito Municipal, torno público a HOMOLOGAÇÃO do Proce .. o Liclla16rlo Mod•lidade Pregão Pco .. ncbl nº 14212017 p>ra R.egiJlrn de Preços. coofo1me o alo de ADJUDICAÇÃO, a •egulnle Empresa: ALFONSO MARANGON PRt-MOLDADOS - EPP, CNPJ N•
15.2'8 . .f..f.2/0001-71. Gablne1e do Prdello Munkipal de Saudade do
fgu•çu, PR., 28 de no1·embrn de 2017. MAURO CES AR CENCI PREFEI·
TO MUNICIPAL.
ulralo da Ala de Reghtro de PH~O'
PREGÃO PRESENCIAL - N•. IH/2017. ATA N' 17412017 - ALFONSO
MARANGON PRll-MOLDADOS- EPP, CNPJ N• 15.278 Hl/0001-71.
A Publinçlo n .. integra do5 aios adma enconlnm-•e dl•ponl.-ei• no
sqiu!me endereço eletrõnko: hl!p-ll•mrnp Jjo~m• mm b, edlç!o de
2911112017, confoime Ld Aulorintiv-a n'l071 de B de muço de 2017.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO lGUAÇU - ESTADO DO P.\RANÃ
AVISO DE RESULTADO DE 1.ICITAÇÃO E ADJUDlCAÇÃO REF.:
LICITAÇÃO NA MODALIDADEPR.EGÃO PRESENCIAL N• l·Ul2017
Tendo em Tina o resultado do procuso lidl•t6rlo, n .. modalidade Pie·
gio Pr<undal SRP n• IH/1017, de 10 de nonmbro de 2017, com abcrluca e julg•menlo em 28 de no•·emb1Q de 2017, e verlílcado que nln hoo•·e
interpotlçlo rec11rsal, ~u Clo,·ls Z•nelb, Pregoeiro, dulgn•do pela Porhda n• 9712017, AD/UDICO os objclo• constantes do• •eguin!u lleos,
do Pro.::uso Lkllat6cio Modalldade Pugão Pre~enci•I n• JH/2017 para
R~ghtro de Preçol, a Empre.a, qu~ •presentnam o menor preço, respecli•·•m~nle conforme 1egue· jOEL LEANDRO BORGES 073550041969,
CNPJ N• 26.161.66(1/0001-87! LOTE OI l!en• - Ol,02.0J,0~,05,06,07.
Saud•de do Iguaçu di• 28 no.-embro d~ 2017, CLOVIS Z.\NELLA, Pregoelro.
HOMOLOGAÇÃO
Tendo em vis la o parecer juddico e a ADJUDICAÇÃO do Prego~Jro, que
apurou o resullodo do proce.>0 licital6rlo, na mod•lidade Pregão Presencial n• l·H/2017 - SRP, de IO/I 112017, com ab..rtu1a e julgamenro em
28/1112017 e nlo exisilndo lnterpo•i{io reciirul, eu Mauro Cesar Cencl, Prefeito Municipal, toroo públlco a HOMOLOC1AÇÃO do Pro.::e"o
Lidla16rlo Modalidade Pregão Preiendal n• IH/2017 pora Regi1lro de
Preços, conforme o alo de ADJUDICAÇÃO, a !fgulnle Empre"' JOEL
LE.\NDRO BORGES 0735500~1969, CNPJ N• 26.161.660/0001-87. Gabinete do Pufeíto Munldpal de Saudade do lgu•çu, PR, 28 de nowmbro de
2011. MAURO CESARCE:>:"CI PREFEITO MUNICIPAL
u1r~!o da Ala de Regl•lro de Preço•
PREG,\O PRESENCIAL- N•. 14~/2017. ATA N, 17112017 - JOEL LEANDRO BOR.GES 07'550041969, CNPJ N• 26.161.660/0001-87
A Publicaçlo na Integra dos aios acima encontram-•• dl~pQnlwi• no
ugulnte ender<ço 'leu&nlro. h!!p.Jl•migp dj um1 rnm bc edição de
29/ l l/2017, conform' Lei Aulorizatiu n•I07 I de H de março de 2017,
30/11/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Ne S.OSJ, DE 27 DE NOVE MORO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2017, no valor de RS
110.998,70 (cento e dez n1il novecentos e noventa e
oito reais e setenta centavos).
A Câ1nara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 11pr0You
e eui Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. lª Autoriza o Executivo ~lunicipal alterar o Programa da Lei nº
4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
\'alo~RS
.\fuutt<>{io do E'.n•lno ll0.998,7fl
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº
4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2017, confom1e segue:
Açlo IYalorRS
C\bnltr; Ampliar "' forn<'<'fr 11.lhotolafio a lodu "-' 110.998,70
crbnto1'do1 C\11:1 t F.u<>Ia1 MPnklp:i.ls.
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
110.998,70 (cento e dez n1il, novecentos e noventa e oito reais e
setenta centavos) na classificação funcional programática abaixo:
""' E.sptt!Oeaçlo \'alor ltS
7 SI:CRET.\RIA MUNICIP.\L DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.0! Df.PARTA \fl"..!\JO AD:'dL\:lSTIUTl\'0
u f.clpnçio
U.J06 lhntnlaç!a e l'iulrição
l!JO&.GOJ9 ManuC~nfia do E&.lno
""° \Cm1<:r, Ampliar"' ÍOOl<'C<:T alimenta.,.-:lia a todas as o-iao.,"lLI
<kis CMI:I <!Escolas Mwikipais
_J 90.32-110 Mal<Tl.al, &'Ili oo ~par.a Dimibui.;llo::i Gr.iruira 110998,70
fT01al 110.9'.lll,7tl
Art. 4° Para Cobertura do preseule Crédito Especial será utilizado os
recursos de Supecávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fonte ValorRS
110- MDl:/Co11v<'nfo Mue-da r..sfObr 110.993,70
(rotai lllL9'.lll,10
Art. Sº Es!a Lei enlracá en1 vigor na dala de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de noven1bro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeilo
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntlncador:3733C275
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/11/2017. Edição 1389
A verificação de autenticidade da n1atéria pode ser feita
infom1ando o código identificador no site:
hllp://www.diarionn1nicipal.con1.br/a1np/
htlp:/lwww.diariomuniclpal.eom.br/amp/maleria/3733C275 1/1
30/11/2017 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PRE~'EITURA MUNICIPAL DE PATO IJRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETON~ 8.227, DE 27 DE NOVE1\-JRO DE 2017
Abre Crédito Especfal no exercício de 2017, no valor
de RS 110.998,70 (cento e dez 1nil novecentos e
uoventa e oito reais e setenta centavos).
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica
Municipal, eco1n base ua Lei nº 5.053, de 27 de noven1bro de 2017,
DECRETA:
Art. Jº Fica allerado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (PJ ano Plurianual) do perlodo 2014/2017,
confonne segue:
ValorRS
Arl. 2° Fica alterada a açílo da Lei nº 4.64l/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2017, conforme segue:
,_,,. \·alor R$
\fu1u, Ampliar e romettr 1.limeoil.11~0 .a Indas H llfl.9'8,70
crianças do1 CMEJ e Escol.as Munklp-"ls.
Art. 3º Fica aberto 110 Orça1nento Geral do Municfpio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcrávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 110.998,70 (cento e dez 1nil,
novecentos e 11oventa e oito reais e setenta centavos) ua classificação
fimcional programática abaixo:
C6dito l:.ipe<"ilkaçio \'alorRS
" isECKE:T.\RIA MUNICIPAL DE EDL'CAÇÁO E
CULTURA
07.02 DEl',\RTA.\tE!\10 ADi\llXl!ITIU.Tl\'0
" Eduoçio
"-"' Aummlaçio e 1'utri{io
U.JO&AIOJ9 \la11ulen#o do Fnslno
2.<))() Mm~. Ampliar e forn«er alim.:ma.,"ão a Iodas as Cfian\as
dos CMEI c Escolas Mwticip:ili.
~.J90.Jl-110 l~t<:rial,&m oo ~niços P""' Diitnllui~-ão Graluita 110.m.10
tro1al 110.99&,70 ---·
Art. 4° Para Cobert11ra do presente Crédito Especial será ulilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assin1 especificada:
F'onl~ \'.alor RS
110- MDFJCo•\-ênlo Merenda U.:Obr 110.9!18,10
To1.11I 110.998,70
Art. 5ª Este Decreto entrará en1 vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de nove1nbro de 20 l 7.
AUGUSTINHOZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: 3B I E 1581
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/11/2017. Edição 1389
A verificação de autenticidade da 1natéria pode ser feita
informando o côdigo identificador no site:
http://y,•y,rw.diario1 nunici pa l .co1n .br/a1np/
htlp://www.dialiomunldpal.corn.br/amp/materia/381E1581 1/1
......
e
PROJETO DE LEI Nº 168/2017
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 95/2017
RECEBIDA EM: 6 de novembro de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2017, no
valor de R$ 110.998,70 (cento e dez mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta
centavos).
(Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente ao Superávit da Fonte 11 O -
MOE/Convênio Merenda Escolar, para aquisição de Merenda Escolar, a ser fornecida para
todas as crianças dos Centros de Educação Infantil e Escolas Municipais do Município)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de novembro de 2017.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de novembro de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de novembro de 2017 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três)
ausências.
Votaram a favor: Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de novembro de 2017-Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro)
ausências.
Votaram a favor: Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1009, de 22 de novembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5053, de 27 de novembro de 2017. Decreto nº 8227, de 27 de novembro de
2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7024 de 29
de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1389 de
29 de novembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br