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materia nº 168/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 110.998,70 (cento e dez mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos).
native_id218

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-27 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5053, de 27 de novembro de 2017. Decreto nº 8227, de 27 de novembro de 2017. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7024 de 29 de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1389 de 29 de novembro de 2017.
2017-11-22 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Enviado através do Ofício nº 1009/2017, de 22/11/2017
2017-11-22 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2017-11-21 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na ordem do dia para 2ª votação
2017-11-17 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação
2017-11-16 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-11-13 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2017-11-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2017-11-06 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO 
~Y-5 !., 1 1 • ~ 
MENSAGEM Nº 95/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente mensagem, encaminhamos o incluso Projeto de 
Lei, visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento 
do Município, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 
110.998,70 (cento e dez mil reais novecentos e noventa e oito reais e setenta 
centavos), referente ao Superávit da Fonte 11 O - MOE/Convênio Merenda Escolar, para 
aquisição de Merenda Escolar, a ser fornecida para todas as crianças dos Centros de 
Educação Infantil e Escolas Municipais do Município. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 06 de nov mbro de 2017. 
TINHO zucp Ht 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
t1. '\·., 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAJWIÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 168 /2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 110.998,70 (cento e dez mil 
novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos}. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual} do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0039 110.998,70 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.090 Manter, Ampliar e fornecer alimentação a 
todas as crianças dos CMEI e Escolas 
Municipais. 110.998,70 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 110.998,70 (cento e dez mil novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos} na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.306 Alimentação e Nutrição 
12.306.0039 Manutenção do Ensino 
2.090 Manter, Ampliar e fornecer alimentação a todas as 
crianças dos CMEI e Escolas Municipais. 
3.3.90.32 - 110 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 110.998,70 
I Total 110.998,70 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
110 - MOE/Convênio Merenda Escolar 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
110.998,70 
110.998,70 
rl~~al~~~!B~~ Estado do Poraná 
--·----- -- ---
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16812017 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 168/2017, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 
2017, no valor de R$ 110.998, 70 (cento e dez mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta 
centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exerclcio financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exerclcio de 2016, dentro da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que será utilizado para aquisição de 
Merenda Escolar, a ser fornecida para todas as crianças dos Centros de Educação Infantil 
e Escolas Municipais. 
<I. 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
.. 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
"" 12.306.0039.2.090 - Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMEI e 
Escolas Municipais. 
_. 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 
"" Fonte-110 
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seçiue: 
MATERIAL, BEM Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou 
ou SERVIÇO serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, 
3 3 90 32 00 00 PARA medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou 
DISTRIBUICÃO serviços que possam ser distribuldos gratuitamente, exceto se 
'fll!stil'll!dris a prerniaçoes coltnrals, artrsucaY, c1er1t111cas, '-'"" 1 UH" desportivas e outras. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja do/ação orçamentária 
específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
.i. a prévia autorização legislativa e * a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: ~ 
RuaArarigbóia, 491 - Fona:(46)3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 'N\ 
e-mail: marciarzanoafo@can:arapatobranco.com.br 
~Ô4n0/Ul/Jk~~!P~!Bíanc(')/ Eslado do Paraná 
"Arl. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponfveis para ocorrer à despesa e serà precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
J • o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercfcio anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o 
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e 
as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Arl.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da 
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2016, 
enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo, relacionado 
às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal crédito: 
.i. 110 ·MOE/Convênio Merenda Escolar 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orcamentáda5-deyem estar comga.Uvejs entre sj 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Palo Branco, 13 de novembro de 2017. 
~ :::::::, 
CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Palo Branco Paraná 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 110 - MOE/Convênio Merenda Escolar 
1 RECEITAS ' 
' 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 9.153,26 
TRANSFER~NCIAS CORRENTES 1.239.346,00 
Totais .................. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 1.150.959,74 
lnrerférên-cias Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
~ 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2016 
1 ' ' aEsPESAS, ' ' ' 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.248.499,26 
1.248.499,26 Totais ...•..........•... 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
1.150.959,74 
105.460,35 Saldo Atual 
Z.504.919,35 Total 
105.460,35 Saldo Financeiro Atual 
- Diferença do 5aldo da Fonte 
' 
1.150.959,74 
1.134.326,74 
92.105,74 
10/ 
'1 
1.150.959,74 
1.150.959,74 
1.226.432,48 
127.527,13 
Z.504.919,35 
127.527,13 
Página: 1 de 1 
11/201717:03 
~·; •• 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto de Lei n 168/2017. Que Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no exercido de 2017 no Valor de R$110.998,70 (Cento e dez mil 
novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos). 
Súmula -.: Projeto de Lei n 168/2017. Que Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no exercido de 2017 no Valor de R$1 I0.998,70 (Cento e dez mil 
novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos). 
Refere-se ao Projeto de Lei n 168/2017. Que Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no exercido de 2017 no Valor de R$110.998,70 (Cento e dez mil 
novecentos e noventa e o"ito reais e setenta centavos). a Superavit da Fonte 11 O -
MEC /Convenio Merenda Escolar, para aquisição de merenda escolar, a ser 
fornecida para todas as crianças dos centros de Educação Infantil e Escolas 
Municipais do Municipio. 
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu 
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, 
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 16 de novembro 
MARCO ANTONI 
NTE- REL 
\ 
Rua Araribóia, 491 - centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
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llil! 
·~ t61âmo4a'Jf~~e:k~~@~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
( COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do 
Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
rÍJi i u.<! l@íc:iotJ. 
Pato Branco, _,..\""'3'--'(_..1.>..JdµZ.,.T)........._13.i.:.· __________ _ 
Marco Antonio Augusto o 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI N• 168/2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2017, no valor de R$ 110.998,70 (cento e dez mil 
novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos). 
Ar!. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue: 
Programa Es ecificação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 110.998,70 
Ar!. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.090 Manter, Ampliar e fornecer alimentação a 
todas as crianças dos CMEI e Escolas 
Municipais. 110.998,70 
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 110.998,70 (cento e dez mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.306 Alimentação e Nutrição 
12.306.0039 Manutenção do Ensino 
2.090 Manter, Ampliar e fornecer alimentação a todas as 
crianças dos CMEI e Escolas Municipais. 
3.3.90.32 - 110 Material, Bem ou Serviços oara Distribuicão Gratuita 110.998,70 
1 Total 110.998,70 
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
110 - MOE/Convênio Merenda Escolar 
I Total 
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262-Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
Valor R$ 
110.998,70 
110.998,70 
B2 
Edição n° 7024 
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fooiDYricri Btrtol o A.XmarC.mtu,. na qwl íoijwlado minuta& awô.l eam: as prles (mov 
81.1). coalOmr a 5C8'fÍr trami:ril<>. COMPA.'ffilA DE 
SANEA..\IENTO 00 PARANÁ-SAKEPAR, ó::iraraok droomimda re'FfÇllle ~' 
• MARGOT DUA FORMIGHIERI Bfll.TOL, MOACIR CARLOS BER IDL, MARGAAEIH 
FORMIGIUE!U CA..'llU, e ESPÓLIO DE ADEMAR Cl\NIU llEPlilliENTADO FOR 
MARGAREIH FORM!GHIERI CANTU, dor.iraolt dmimimdos ~ t~ 
!OO>s jA duidaim-nlo qu:>lific~ Dll IUlllS ~ dr açJo de o:nmilllii;io do imidAo 
..:lmimsi.:.ii~ ~s.... rnp:itosam<nl<, A ~a de Vos.a ~ pan infonmr qa: 
TJLUiSIGrRAM ros KgláJl!es lmms: f. A ~llk ~ (COMPANHIA DE 
SAl'EA.\IDITO 00 PARA.'lÁ·SA!<IEPAR) j.'l\)B7ml a P=Ok aç!o de oomli~jo de 
sarid.1o admiiãsúatira cm fm:i de letras do ~ dJs ~ com ~ de 
2129,70m1, oiruada wim6m do: irulricula 37 rn, regislradajmiloao I' olkiodo ~o 
de lmmis da roman;a de Pilo Bru.:o-Pr, wm os KgllÍllle!! .i.-ilos (1111:imri.il descritiw 
illllla<b""' aulos) Mt!ri.;W. JlSJ.l do l'Oficiodo Regi Sim do Immis da .:omarca&: Pido 
Branc:o-Pr. ilmYd R.inl "imim:I CaNn.ha úsa de Pcdr111', dtswrmhado cb lmó~is 
lroW JoãJ Cacbrin; Nelson Formishicti, Nchoo Cadoria, Ne!SDD formi!hicri n' 01 e 
imlvd Jokl ~ c...:,alõ-bs oa pll'lt do loll: nmõll o• 02, do Nm,Jeo l'õi!o Bcaaro, sitnado 
mi Municifio de Palo Brao:o-Pr Dcseriçà:>- InicW-se a hriçAo pelo rilrll de s=idio PJ 
~Mj,de =rda!adas N 7_094__29g)70!a, sí1uadodislaalo ap'tl'<Íirrad4.monle a 97m d! 
Esti3l!a Piootiro s.tit,- l'Nro Vig.mô PJ limite com o illl'iwl Moaci1 fa=tt<i; deste seg..: 
ade!l!raodoo imml úbanh;a Cw de iTdr3s., com o segoink a:>:imule e dii!dn:ia. 111'~f46' 
e J5-1,9Sm/M o~ A 46 de coordemd.15 N 700olj11,67Sme E J36 792,171m. silnado 
oo limill: com o illl'ivd de Clodomir lui.t A5eai, ~ 1m1 ~mão de 3S-l,9Sm, a 
qual defino o eixo de - Cai.a do 6,00m de bgma com .Tea l<llaJ ele- aiillli1111:mo de 
1129,70ml Todas 111 crordenada. aqm desc:rilas es1ão g<omfa~ a> 5aema 
~ Bmilciro, Mniihio Cei:dral 11' Yt'gr e e"""21ram-tc rqnKaisdas"" Sulema 
UlM, k'lllb moo dalomo SAD69. T~os azinmEs e duWi.:ías, ilmo e porimelro làram 
o;akulaó:ls roi:iDJ&pcjcçAo UJM•. li- para~ limi<lemar>:ta,a n1~c~lllc 
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pcdcdo edific•, jUnlar ~ 011 arbu-. im rm:.s rosm-Jda!. A 11:rndio, pcuni!Wdo 
indll'liw, à cxpropriank e aos 6!gb piiNiw; MiDcip.ais e ~o ~m acesso da .Vc.i 
comlli!asAfiK3h1J1Çâocmaoulcllçjolaatas~~ttSl"cm:m~ VU-~m 
., ~ a e<pedifi:o de cdiilllÍI polo j!IÍzQ p<a coahttimmlo & tmciros. os qn:ii• !O".i 
re~rado!: pm p.NK~ pela teqocrenlc ~. coofonnt J!RtODÍ.r.a o arl M do 
lkcn:to-Lei 3365141; VIII· a~~ -3 çom 111 Cll5Lls prom!lllis, di: 
~de edil.oi• e""'""' di: registro, srndo <p: ç.od.;i p11'11: .wanl çom °' hooonlfioo do 
KU fCS!XciÍm ~.IX- os RqutÓd0:5 ~ apmcalldo in .mos 111 cenidõn 
otgali..,. de dtbiiOI ~3is, Hl.1dulis e nDç;pis, çoim confiriomnk ao ln._ do 
~ &i indcni!aÇJo dcpY.;irad.i 11.1. forma do ar1 M do lkcrdo-Lci 3365141; X· a~ 
1r1111S3Çio ~ funYda em rará1cr Írm'Qg.lid e inctrlll.ivcl, p:lo quo m r~ ap-quiados 
n:nuociam a qaalqui:1 <in:ilo on ~de rttth.:1 qu;ilqut'I Ma irOOmt!o "'° repa~ 
por dlPJ5 m.Jlcriaise amr.ti, lfllaQ ou Í1:dllros, nada moi1lendoa1ttl.umi oo <p: se reire 
aooljdodaprneniedcmar.Ja,Di.mltdoc'POS'O, n1qui:n:masparin- a)a ~do 
pmenk aoon!o,cooi fulcro m ifi 21 do O.Creio-~i J36S/4J ,Hliaguialo-sc o feilo wm rnollJià:ldo mtiito, na ilnm.4' art 4!1, Ili "a" d:i~ proçaiual civil/20U, b),opós a 
~ão W acado, ae~ do~ mm:la:lo& registro da ""'1 se~ 
OOllbme Íl<m Ili qn, ~ di1 stgmliln ~ devidamait •llliç.;idas pctiçio 
inicial, malriola d;i im5~el, jiallla da .V.a !e<ric'nfa, mtmorial. &.cri!ivo, çópia do JRS«* 
amr,J.:,; xmm;a bomolo-.,Blória, oertidlo di: lrâmilo em julgado; e) ap5s a boimlogaçi:I do 
ICOldo, a c-.pNiçi:I de cdiilais para conh:cimcala &: k~iros, conCorwr ilem VII~ 05 
qiais smio rctira.hs ,xla .. quen:nle npropriaak, 'llÓS io!Um\"io, '*ª CllC3mmhamelllo à pol:lir~ dc.-ida; d) ap}s romprov;W oos anloS o ugi5lro da ârt:a soiricnfa, o qac scrâ 
fcilo peb e~ 1cqu:mi1e ""P"'-0 de alt 60 (~) dlll! a com. da illliJmilo 
P1r.I irtilada do! ediitaiJ npo&do! e lllllllifaclJ dt regi.aro, mtdi.:inie apl'<Selliaçã:i da malriçllia 
(Qm Q ~51ro do Ami &: ~.e !ambi'm o ""11(1<im:111<> do "'1 l-1 do Drc .. io-L::i 
JJ6S/~I pelai: pirk5 (aptCSClllaçlD da «rtidiJ Dtpti.-a de d</;iitos doJ imó.--.is pcloo 
~ ~ e rubli<ação dt c.Ilai:! para conhcci111:mo &: 1om:iros p:la 
requ<mlll:~\reqiimm;ispaotela~iodoalM&~cmoome 
do 1 ~ '!"' repll:S(Dla 05 mp!W$ e~ dJ nlor ela in&:~ ora 
.1COfdad;t, DO imp.lfk ck R.5 7COO,OO (~ 11!11 reaÍ!). com cWlhml ~ moneLlr:ia 
docomntec!oclep/lsito jlllkial Nestn l<rm;K, p:dc ckf<lrimrnlo l';ilo Bn.oco, 26 de~ 
& 2017. proferida semm;a, çajo ~~o~- "Hoimlogo por xotm;a, !""' qu: Rlfl.i 
5CU'I jwidiros e legai1 cfoi!M, o kllll) do acorW ,.aliza:to colJC' as parte:5 e &claro f'ditdo o 
kiw, com mal~ de mlrilo, ll)J kmm 00 artigo 4S7, i..ociso III, 'b", do~ do 
Pro.mo Cin1 Cuslas, ~~e 00-.Eo:s ~ 111 íorma icordada, 
i.!>:lo (IQ vist.:i que o nlÍl<f Ol!ISl:nsnal ú:z pmmW aoordi m~ da. Nlo scmlo pag;>s ª' 
çusta! ~I re~cs, íaçuho à Es<:riTllllÍa Pt><PJWI a colnnça. ;b 1ms pri:f'{Ía5 
~ E...,eçam-so:oo tditii1paraaiohccimon1o& tem:iros f'Kamdispcnsadz lllCl>ilaS 
~1 1Cmaoo:sce111n O.firo a ik.p:nsa 00 pr!IZO reçinal, x requerido. ~-se 
mandado ck R"gislJll oa forma requori<la Autorim o ltnoiame!!lo dos .--ai.ores !Ili furma 
acordada. llltdwtl.c a cxpodiçào & al1'alâ jlllicial E.<pC\"a-se alncl H.m.Dii requcrimrnlo 
~e o6cio de lmrl~ênoia, PJS lmms do artigo 906, (Wão..rafo íDco, do COOgo .X 
~ Civi~ defiro o pcd'ido Jm1 JYtjuizo de c•·rotnal' colnnç.:i ck ~ da 
1ransfcrC11:ía dnidos .1. ~ia ~lária. Ptti~-sc Regisln:·x Intimem-sr 
Op:irtunameok arqui,--.m-x, t<!fll llS tian.Js e~ _...~ Paiol Bra.oco, dota® e 
ll!>Íllllb digitalmomo, MACIÍDCATANIO luiz di: Din:ilo (};W e pma:lo llMla à.ak e 
Comarca dt Palo Bianro, Esl.1do do Par.ud, a<» doze" d1B! do mls do ago51o ck dcú 1111! e 
dtzrsseis fu _ IWI S C.arih>o - All<ilor ImanroW.1, qm: subscreri atrtoriz.tda [:"la 
pc<tuia 3J/2<JJ2 
Au.c ""''~ lurilmlldada 
i'orl 31'2oll2 
Assinarnra[Jigi!al 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
A<lJO-oEe<W.o-.....aoln-ro~°"'""do~do 
"'*>lhnco,E!lalodo-cr.!dloE.opeolalpc:r~F.....,.,.,doF<riodo~ Vi'la.úd&n>valofdoR$11Q999,10 ..... edez"'1._..e,_e __ e_ 
=-'nacl>. ..._._,, -= E v-ru SECllET- .,...__ llE 
DEPNIT"-"'ENlOHlUl!EmAIMJ ~­
' 
- -- . 
--~·-·~·-· . •-c.t.IEl•E-• ... 
""-S'E.Ql.ei-""'Vqot""dal:ido""'~ 
~doPre"*>.21do-de:10l1. 
~-~ - ~DE , .. TO BRNtCO - E$TN10 DOFN/.MA 
OEÇJIEJOll-IUV,DEUDE~DEl!O'l1 
lbeC-E.,.edalr»~do2017,t>t-doRI 
ll0-995.11J(oonloe~,...,_.,.,,.,,..e-..,o11 
e.....u=-~ 
O-•--.E-do-_....,,_<111,_..,......,hllo ~poo>.,,_.f1,-lXll,4alolC>fGnico~.e°""bo'"""L'"rf'5"53.deV 
dll-dll2011, 
Ol'Clll'TA: 
Att.rr-.,.--0"""7ama<1111.1:irf'4tll'2013e~~do 
!'PA\Roo"lofUVuijdoporl<do2111v.!017,car"ibmo￾Jlílí 
.. n 
" 
]. JJlll2 - 11() 
JCVLruw.AlllA lo&.HCIPAL DE - 7 • E 
DEFAAT.a.AEc"IO~TRAINO 
' . ,-;~=~~-· -- .. 
Alt.4'f>o--oCob:oUadopm....tea.-Eapo<io/""'3~ ... -· S._mlf'-defcrtede~.,,...,,_H .... ~ 
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l riiãí 
SECRET~l.IJIOICIFAL IE:l)"""818frE 
=:r~O DE -··-VllEfTO 
--
p,.........eew.s......o 
P•-eConHinroM.lo￾do -1/b!ol'll .... 
1 .:t:I 
Arl5'E!ll.llol-..;,~ ...... na<lllado-~ 
~doPre-.27do-do2017. 
--~ -
DJÃRIO DO SUDOESTE 
29 de novembro de 2017 
AUO"::ÍPIODE PATO BRNICO-ESTNIO 00 FNINIA DECRET01t"8.228,DE21t-=~DE2011 
Afrec-E..,...;.i .... ~<1112017 r»wlor<lllRJ 
3XIO:O.CO~"""'º> 
0-de~lhnco,E-do-_,.,,,_..,.~ .. -R'JOoà:J 
-•poloarl.47,......,mll,dot•Clrgà-i;;a~•"""'l>a""""leirf'5-=,de21 .,.,..,,-.,.,2017. Ol'CRETA: 
Att.1•r-1:.11...,_o~d.lll:irf'~tltr.!Otle-~~do 
PF'"lFlan>~doporiodo~ ... '2017,orãml""i'-'O-
" 
·~ 
UO.St 5tt 
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... _ .. , 
WJIOl.O'J 1 
M4'Fro~do~C.-E'fle<Ül<tli-"*""""°"do 
~f'~<lllf,rledeRec.no\llrDhda,a.a.--. 
-~E.-o..c...i..- .... "9><""°""'""-~ Gobiriolddo-.21do,..,,.,.....de2011. AIJGJSTH!OZIJCQll 
- MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 
ESTADO DO PARANÁ 
~I 
AVISO DE RESULTADO DE UCITAÇ,\O E ADJUDICAÇÃO REF.: 
I.ICITAÇÃO NAMODALIDADEPR.EGÃO PRESENCIAL N' 141/.!017 
Tendo em 1·1.ia o resuh1do do proceMo licl1116rio, n• modalidade Pre￾gão Pruend•I SRP n• IH/l017, de 08 de no•·embro de 2017, com ab"-
tur• e julg•men10 em H de nO>"embro de 2017, e 1·erifkado que nlo hou-
.--.: imerpo•lçilo recurul, eu Jo~ Roberto Bocalon, Pregooiro, de•!gn•do 
pela Poria.ria n• 9712017, ADJUDICO os objdos <nn•hmes do• .,gulnle• 
llen•, do Pro""º Lkilalórlo Modalldade Pregilo Presencial n• l.f.l/2017 
para Regi>lrn de Preços, • Emp,.<a., que •p<eHnl.,am o menor preço, 
re>peclivam~nle confo<me 1rgue; AlFONSO M.\RANGON PR~-MOl￾DADOS - EPP, CNPJ N• IS.l78.4U/000l-71' LOTE OI. Saudade do Igua￾çu dia 28 novembro de 2017, JOS~ ROBERTO BOC,\LON, Pr<g.,.,lro. 
HOMOLOGAÇÃO 
Tendo em viJta o parecer jurldlco e a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, 
qu~ apurou o ruult•do do prncnrn hcha!6rlo, na modalld•de P<egio 
Presendal n• 1-1212017 · SRP, de 0811112017, com aberluia e julgamen￾to em 2.f./11/2017 e não edJllndo inl«poslçlo recursai, eu Mauro Coar 
Cencl, Prefeito Municipal, torno público a HOMOLOGAÇÃO do Pro￾ce .. o Liclla16rlo Mod•lidade Pregão Pco .. ncbl nº 14212017 p>ra R.e￾giJlrn de Preços. coofo1me o alo de ADJUDICAÇÃO, a •egulnle Em￾presa: ALFONSO MARANGON PRt-MOLDADOS - EPP, CNPJ N• 
15.2'8 . .f..f.2/0001-71. Gablne1e do Prdello Munkipal de Saudade do 
fgu•çu, PR., 28 de no1·embrn de 2017. MAURO CES AR CENCI PREFEI· 
TO MUNICIPAL. 
ulralo da Ala de Reghtro de PH~O' 
PREGÃO PRESENCIAL - N•. IH/2017. ATA N' 17412017 - ALFONSO 
MARANGON PRll-MOLDADOS- EPP, CNPJ N• 15.278 Hl/0001-71. 
A Publinçlo n .. integra do5 aios adma enconlnm-•e dl•ponl.-ei• no 
sqiu!me endereço eletrõnko: hl!p-ll•mrnp Jjo~m• mm b, edlç!o de 
2911112017, confoime Ld Aulorintiv-a n'l071 de B de muço de 2017. 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO lGUAÇU - ESTADO DO P.\RANÃ 
AVISO DE RESULTADO DE 1.ICITAÇÃO E ADJUDlCAÇÃO REF.: 
LICITAÇÃO NA MODALIDADEPR.EGÃO PRESENCIAL N• l·Ul2017 
Tendo em Tina o resultado do procuso lidl•t6rlo, n .. modalidade Pie· 
gio Pr<undal SRP n• IH/1017, de 10 de nonmbro de 2017, com abcrlu￾ca e julg•menlo em 28 de no•·emb1Q de 2017, e verlílcado que nln hoo•·e 
interpotlçlo rec11rsal, ~u Clo,·ls Z•nelb, Pregoeiro, dulgn•do pela Por￾hda n• 9712017, AD/UDICO os objclo• constantes do• •eguin!u lleos, 
do Pro.::uso Lkllat6cio Modalldade Pugão Pre~enci•I n• JH/2017 para 
R~ghtro de Preçol, a Empre.a, qu~ •presentnam o menor preço, respec￾li•·•m~nle conforme 1egue· jOEL LEANDRO BORGES 073550041969, 
CNPJ N• 26.161.66(1/0001-87! LOTE OI l!en• - Ol,02.0J,0~,05,06,07. 
Saud•de do Iguaçu di• 28 no.-embro d~ 2017, CLOVIS Z.\NELLA, Pre￾goelro. 
HOMOLOGAÇÃO 
Tendo em vis la o parecer juddico e a ADJUDICAÇÃO do Prego~Jro, que 
apurou o resullodo do proce.>0 licital6rlo, na mod•lidade Pregão Pre￾sencial n• l·H/2017 - SRP, de IO/I 112017, com ab..rtu1a e julgamenro em 
28/1112017 e nlo exisilndo lnterpo•i{io reciirul, eu Mauro Cesar Cen￾cl, Prefeito Municipal, toroo públlco a HOMOLOC1AÇÃO do Pro.::e"o 
Lidla16rlo Modalidade Pregão Preiendal n• IH/2017 pora Regi1lro de 
Preços, conforme o alo de ADJUDICAÇÃO, a !fgulnle Empre"' JOEL 
LE.\NDRO BORGES 0735500~1969, CNPJ N• 26.161.660/0001-87. Gabi￾nete do Pufeíto Munldpal de Saudade do lgu•çu, PR, 28 de nowmbro de 
2011. MAURO CESARCE:>:"CI PREFEITO MUNICIPAL 
u1r~!o da Ala de Regl•lro de Preço• 
PREG,\O PRESENCIAL- N•. 14~/2017. ATA N, 17112017 - JOEL LEAN￾DRO BOR.GES 07'550041969, CNPJ N• 26.161.660/0001-87 
A Publicaçlo na Integra dos aios acima encontram-•• dl~pQnlwi• no 
ugulnte ender<ço 'leu&nlro. h!!p.Jl•migp dj um1 rnm bc edição de 
29/ l l/2017, conform' Lei Aulorizatiu n•I07 I de H de março de 2017, 
30/11/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Ne S.OSJ, DE 27 DE NOVE MORO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2017, no valor de RS 
110.998,70 (cento e dez n1il novecentos e noventa e 
oito reais e setenta centavos). 
A Câ1nara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 11pr0You 
e eui Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lª Autoriza o Executivo ~lunicipal alterar o Programa da Lei nº 
4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2014/2017, conforme segue: 
\'alo~RS 
.\fuutt<>{io do E'.n•lno ll0.998,7fl 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 
4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2017, confom1e segue: 
Açlo IYalorRS 
C\bnltr; Ampliar "' forn<'<'fr 11.lhotolafio a lodu "-' 110.998,70 
crbnto1'do1 C\11:1 t F.u<>Ia1 MPnklp:i.ls. 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
110.998,70 (cento e dez n1il, novecentos e noventa e oito reais e 
setenta centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
""' E.sptt!Oeaçlo \'alor ltS 
7 SI:CRET.\RIA MUNICIP.\L DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.0! Df.PARTA \fl"..!\JO AD:'dL\:lSTIUTl\'0 
u f.clpnçio 
U.J06 lhntnlaç!a e l'iulrição 
l!JO&.GOJ9 ManuC~nfia do E&.lno 
""° \Cm1<:r, Ampliar"' ÍOOl<'C<:T alimenta.,.-:lia a todas as o-iao.,"lLI 
<kis CMI:I <!Escolas Mwikipais 
_J 90.32-110 Mal<Tl.al, &'Ili oo ~par.a Dimibui.;llo::i Gr.iruira 110998,70 
fT01al 110.9'.lll,7tl 
Art. 4° Para Cobertura do preseule Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Supecávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fonte ValorRS 
110- MDl:/Co11v<'nfo Mue-da r..sfObr 110.993,70 
(rotai lllL9'.lll,10 
Art. Sº Es!a Lei enlracá en1 vigor na dala de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de noven1bro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeilo 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntlncador:3733C275 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/11/2017. Edição 1389 
A verificação de autenticidade da n1atéria pode ser feita 
infom1ando o código identificador no site: 
hllp://www.diarionn1nicipal.con1.br/a1np/ 
htlp:/lwww.diariomuniclpal.eom.br/amp/maleria/3733C275 1/1 
30/11/2017 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PRE~'EITURA MUNICIPAL DE PATO IJRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETON~ 8.227, DE 27 DE NOVE1\-JRO DE 2017 
Abre Crédito Especfal no exercício de 2017, no valor 
de RS 110.998,70 (cento e dez 1nil novecentos e 
uoventa e oito reais e setenta centavos). 
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica 
Municipal, eco1n base ua Lei nº 5.053, de 27 de noven1bro de 2017, 
DECRETA: 
Art. Jº Fica allerado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (PJ ano Plurianual) do perlodo 2014/2017, 
confonne segue: 
ValorRS 
Arl. 2° Fica alterada a açílo da Lei nº 4.64l/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2017, conforme segue: 
,_,,. \·alor R$ 
\fu1u, Ampliar e romettr 1.limeoil.11~0 .a Indas H llfl.9'8,70 
crianças do1 CMEJ e Escol.as Munklp-"ls. 
Art. 3º Fica aberto 110 Orça1nento Geral do Municfpio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcrávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 110.998,70 (cento e dez 1nil, 
novecentos e 11oventa e oito reais e setenta centavos) ua classificação 
fimcional programática abaixo: 
C6dito l:.ipe<"ilkaçio \'alorRS 
" isECKE:T.\RIA MUNICIPAL DE EDL'CAÇÁO E 
CULTURA 
07.02 DEl',\RTA.\tE!\10 ADi\llXl!ITIU.Tl\'0 
" Eduoçio 
"-"' Aummlaçio e 1'utri{io 
U.JO&AIOJ9 \la11ulen#o do Fnslno 
2.<))() Mm~. Ampliar e forn«er alim.:ma.,"ão a Iodas as Cfian\as 
dos CMEI c Escolas Mwticip:ili. 
~.J90.Jl-110 l~t<:rial,&m oo ~niços P""' Diitnllui~-ão Graluita 110.m.10 
tro1al 110.99&,70 ---· 
Art. 4° Para Cobert11ra do presente Crédito Especial será ulilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assin1 especificada: 
F'onl~ \'.alor RS 
110- MDFJCo•\-ênlo Merenda U.:Obr 110.9!18,10 
To1.11I 110.998,70 
Art. 5ª Este Decreto entrará en1 vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de nove1nbro de 20 l 7. 
AUGUSTINHOZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: 3B I E 1581 
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/11/2017. Edição 1389 
A verificação de autenticidade da 1natéria pode ser feita 
informando o côdigo identificador no site: 
http://y,•y,rw.diario1 nunici pa l .co1n .br/a1np/ 
htlp://www.dialiomunldpal.corn.br/amp/materia/381E1581 1/1 
...... 
e 
PROJETO DE LEI Nº 168/2017 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 95/2017 
RECEBIDA EM: 6 de novembro de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2017, no 
valor de R$ 110.998,70 (cento e dez mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta 
centavos). 
(Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente ao Superávit da Fonte 11 O -
MOE/Convênio Merenda Escolar, para aquisição de Merenda Escolar, a ser fornecida para 
todas as crianças dos Centros de Educação Infantil e Escolas Municipais do Município) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de novembro de 2017. 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de novembro de 2017 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de novembro de 2017 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) 
ausências. 
Votaram a favor: Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e Vilmar 
Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de novembro de 2017-Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) 
ausências. 
Votaram a favor: Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1009, de 22 de novembro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5053, de 27 de novembro de 2017. Decreto nº 8227, de 27 de novembro de 
2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7024 de 29 
de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1389 de 
29 de novembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 

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