materia nº 43/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 33/2023. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2023, no valor de R$ 195.599,07 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa
e nove reais e sete centavos) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de
R$ 195.599,07 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e
sete centavos) e dá outras providências.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. O referido valor é oriundo do repasse do Centro Universitário de
Pato Branco – UNIDEP, referente à contrapartida do curso de graduação em
Medicina, e será utilizado na manutenção do Programa de Residência Médica em
Medicina de Família e Comunidade, instituído pela Lei Municipal nº 6.013, de 24 de
outubro de 2022, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 9.465, de 28 de
fevereiro de 2023.
A bolsa padrão será custeada com o valor da contrapartida do curso
de graduação em Medicina, em conformidade com a Portaria Normativa nº 16, de 25
de agosto de 2014, do Ministério de Educação, sendo destinadas 02 (duas) vagas a
médicos residentes, devidamente matriculados, enquanto os demais repasses
referentes à bolsa de incentivo complementar e ao auxílio moradia, transporte e
alimentação, serão custeados pelo Município. Nesse sentido, serão destinados mensalmente R$ 13.521,05 (treze
mil, quinhentos e vinte e um reais e cinco centavos) ao programa, oriundos de
recursos próprios do Município. Conforme o Parecer Contábil desta Casa de Leis, a dotação
orçamentária observa às especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2023 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará
por excesso de arrecadação do orçamento vigente. O art. 43 da Lei nº 4320/64 dispõe sobre os recursos disponíveis
para abertura de crédito especial. Conforme indicado pela legislação
supramencionada, a cobertura se dará por meio das seguintes fontes: - Utilização de Excesso de Arrecadação da seguinte Fonte de
Recurso: 395 – Convênio UNIDEP - Lei nº 6.013 de 24 de outubro de 2022. Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade. Juntamente à matéria foram encaminhadas as Lei Ordinária nº 6.013, de 24 de
outubro de 2022, Decreto nº 8.465, de 28 de fevereiro de 2023, Portaria Normativa
nº 16, de 25 de agosto de 2014. - Anulação parcial de dotação, sendo encaminhado Balancete da
Despesa referente à fonte 303 - Saúde/percentual vincu. s/receita imposto. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 33/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 18 de maio de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 17 de maio de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o
VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 33/2023. Sala das Comissões, 18 de maio de 2023.