materia nº 44/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 12/2023. EMENTA: Autoriza a contratação temporária, por meio de Processo Seletivo
Simplificado - PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Instrutor
de Aprendizagem e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização legislativa para contratação temporária de Instrutores de
Aprendizagem , mediante Processo Seletivo Simplificado, para atender a demanda
de mão de obra das Secretarias Municipais de Esporte e Lazer e de Educação e
Cultura.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. O Projeto de Lei em questão, de autoria do executivo Municipal, visa
obter autorização legislativa para contratação temporária de Instrutores de
Aprendizagem , mediante Processo Seletivo Simplificado, para atender a demanda
de mão de obra das Secretarias Municipais de Esporte e Lazer e de Educação e
Cultura.
O Município desenvolve, através das Secretarias de Esporte e Lazer
e de Educação e Cultura, inúmeros projetos esportivos, culturais e pedagógicos que
beneficiam crianças, jovens, adultos e idosos de toda a comunidade. Atualmente, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura atende
1.269 (um mil, duzentos e sessenta e nove) alunos em tempo integral e 612
(seiscentas e doze) pessoas em departamentos pertencentes à referida pasta. São
ofertadas oficinas de robótica, dança, recreação, prática circense, práticas de
laboratório, matemática lúdica, letramento, literatura, contação de histórias e xadrez. Diante do aumento da procura da comunidade pelos referidos
cursos, o Município pretende ampliar o número de vagas em 50% (cinquenta por
cento) para o ano de 2023. A demanda da comunidade pelos projetos esportivos também
aumentou, ensejando a necessidade de criação de novos ambientes com
profissionais capacitados para proporcionar à população atendimento adequado, com segurança e diversidade de local. Com relação a esses projetos, o Município
pretende duplicar o número de atendimentos mensais em 2023 . Como os projetos são ofertados anualmente e são alterados
conforme a necessidade da população e a disponibilidade das secretarias
municipais, torna -se inviável a contratação dos instrutores em caráter permanente, ou seja, através de concurso público. Sendo assim, faz -se necessária a contratação
em caráter temporário dos profissionais que irão ministrar as referidas atividades, conforme autorizado pelo art. 2º, VIII, da Lei Complementar Municipal nº 60/2014. Encontra-se em anexo ao presente projeto de lei, o Impacto
Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Financeira e Orçamentária, bem como
o detalhamento da despesa. De acordo com o Parecer Jurídico referente ao projeto de lei em
análise, tem-se que contratação por prazo determinado pretendida é para atender
demanda de programas e projetos específicos das Secretarias Municipais de
Educação e Cultura e de Esporte e Lazer, o que, em tese, mostram-se como
demandas pontuais da Municipalidade, não se tratando de serviços continuados e
constantes, que demandaria, ai sim, de um quadro permanentes de servidores a
serem supridos por meio de concurso público. O caso em tela, salvo melhor juízo, enquadra-se na hipótese do art. 2º, VIII, da LC nº 60/2014:
Art. 2º A contratação poderá ser efetivada mediante
Teste Seletivo ou Teste Seletivo Simplificado, quando:
[...] VIII – destinar -se a implementar programas e
projetos específicos nas áreas de educação, esporte, saúde e ação social, a serem desenvolvidos
exclusivamente pelo Município, com recursos próprios
ou em conjunto com a União ou o Estado, mediante
aprovação e subvenção, no todo ou em parte, pelo
Governo Federal ou Estadual. Conforme apontado pelo parecer jurídico, houve a juntada do termo
de impacto orçamentário financeiro, cumprindo a legislação correlata. Neste aspecto
cabe um apontamento quanto ao percentual de gasto com pessoal, que para este
ano chagará a 51,01%, da medida em que o limite prudencial previsto na LRF é
51,30%, podendo implicar nas restrições contidas no art. 22, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 12/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 18 de maio de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 17 de maio de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o
VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 12/2023. Sala das Comissões, 18 de maio de 2023.
VOTO CONTRÁRIO AO RELATOR