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materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 6.349,40 (seis mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) e dá outras providências.
native_id21810

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-08 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 6.116, de 8 de agosto de 2023. Decreto nº 9.599, de 8 de agosto de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/8/2023. Edição 2832 e no Jornal de Beltrão Edição Nº 7.766 no dia 10/08/2023
2023-08-07 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 343/2023-DL, datado de 7 de agosto de 2023.
2023-08-07 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2023-08-03 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2023-07-26 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2023-07-14 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para inclusão na Ordem do Dia.
2023-07-14 Parecer Concluído — Protocolo do parecer favorável da COF.
2023-06-19 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2023-06-16 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-06-16 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Contábil.
2023-05-31 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2023-05-31 Exame Preliminar Concluído — Protocolo do Exame Preliminar.
2023-05-22 Aguardando Exame Preliminar — Encaminhado para exame preliminar.
2023-05-19 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2023-05-19 Recebido — Protocolo recebido.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-07T13:47:09.853315-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2023-08-02T14:15:37.548877-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10 

MENSAGEM Nº 28/2023 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no 
valor de R$ 6.349,40 (seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), junto à 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
O referido valor é oriundo do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e será utilizado no 
pagamento da viagem de 92 (noventa e dois) idosos às cidades de Ametista e Ilha Redonda, 
organizada pelo Céu das Artes. 
A utilização do recurso foi aprovada pelo Conselho Municipal em Defesa do Idoso – 
CMDI, conforme Ata anexa, em atenção às políticas previstas na Lei Municipal nº 3.494, de 15 
de dezembro de 2010, e aos critérios contidos no Decreto Municipal nº 8.192, de 14 de 
setembro de 2017. 
Por fim, informamos que segue anexo ao presente Projeto de Lei o balancete da 
despesa. 
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de maio 
de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2023 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 
6.349,40 (seis mil trezentos e quarenta e nove 
reais e quarenta centavos) e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2023, 
no valor de R$ 6.349,40 (seis mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.0
5 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0024 Assistência Comunitária
2.347 Manutenção das Atividades do Idoso 
3.3.90.33 – 900 Passagens e Despesas com Locomoção 6.349,40 
Total 6.349,40
Art. 2º Para a cobertura do crédito especialde que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial de dotação do exercício de 2023, conforme a seguir 
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0024 Assistência Comunitária
2.347 Manutenção das Atividades do Idoso 
3.3.90.39 – 900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -6.349,40 
Total
-6.349,40
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 Estado do Parana Balancete da Despesa Maio de 2023 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
 Orgao...............: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
 Unidade Orcamentaria: 09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
 Atividade= 2347 Manutencao das Atividades do Idoso
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
 08 Assistencia Social
 08241 Assistencia ao Idoso
 082410024 Assistencia Comunitaria
 082410024.2.347000 Manutencao das Atividades do Idoso
 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
 905 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 175.000,00 0,00 0,00 175.000,00 175.000,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
 906 Fonte....: 900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9o IN RF
 105.000,00 0,00 0,00 0,00 105.000,00 105.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
 18007 Fonte....: 5900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9o IN RF
 0,00 497.214,00 0,00 0,00 497.214,00 497.214,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
 907 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 46.154,80
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.845,20 0,00 0,00 0,00 3.845,20
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
 908 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 52.500,00 0,00 0,00 0,00 52.500,00 47.563,76
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 4.936,24 4.186,24 0,00 4.186,24 750,00
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
 909 Fonte....: 900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9o IN RF
 55.600,00 0,00 0,00 0,00 55.600,00 55.600,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
 18008 Fonte....: 5900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9o IN RF
 0,00 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 910 Fonte....: 900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9o IN RF
 22.500,00 0,00 0,00 0,00 22.500,00 22.500,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Total Unidade Orcamentaria
 460.600,00 547.214,00 0,00 175.000,00 1.007.814,00 824.032,56
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 8.781,44 4.186,24 0,00 4.186,24 4.595,20
 Total do Orgao
 460.600,00 547.214,00 0,00 175.000,00 1.007.814,00 824.032,56
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 8.781,44 4.186,24 0,00 4.186,24 4.595,20
 Total Geral
 460.600,00 547.214,00 0,00 175.000,00 1.007.814,00 824.032,56
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 8.781,44 4.186,24 0,00 4.186,24 4.595,20
 GOVBR CP - Emissao: 11/05/2023 as 16h17min - Duracao: 0h00m00seg (66)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 Estado do Parana Balancete da Despesa Maio de 2023 Folha: 2
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
 Resumo Final
 Orgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
 SECRETARIA DE ASSISTE 460.600,00 547.214,00 0,00 175.000,00 1.007.814,00 824.032,56
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 8.781,44 4.186,24 0,00 4.186,24 4.595,20
 Total Geral
 460.600,00 547.214,00 0,00 175.000,00 1.007.814,00 824.032,56
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 8.781,44 4.186,24 0,00 4.186,24 4.595,20
 FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 11/Mai/2023, 16h e 17m.
 GOVBR CP - Emissao: 11/05/2023 as 16h17min - Duracao: 0h00m00seg (66)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ED0D-1FE8-8513-BFCA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 19/05/2023 14:38:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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