| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | Informar a renúncia como membro da indicação mediante sorteio da Comissão de Orçamentos e Finanças, realizada no dia 05 de abril de 2023, justificando tal atitude devido as preocupações com a legalidade nas decisões tomadas pela referida Comissão, bem como pelos recursos interpostos, visando desta forma, não prejudicar no andamento do município. |
| native_id | 21814 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-14 | Aprovado | — | Conforme Despacho nº 9 de 2023, o requerimento nº 855 foi acatado pela Presidência, que conhece o Requerimento nº 855/2023 interposto pelo Vereador Romulo Faggion, aceitando sua renuncia como membro da Comissão de Orçamento e Finanças, indicação que foi realizada no dia 5 de abril de 2023. Por se tratar de matéria controvertida quanto a aplicação da Resolução nº 5, de 13 de março de 2023, que alterou dispositivos da Resolução nº 1 de8dejaneiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Pato Branco, principalmente no que se refere ao artigo 45, II, que alterou de 3 ( três) para 5 ( cinco) a composição da comissão de Orçamento e Finanças, resolve manter a Comissão de Orçamento e Finanças com 3 (três) membros e só aplicar a alteração do artigo 45,II do Regimento Interno na próxima Sessão Legislativa. |
| 2023-05-22 | Encaminhado | — | Encaminhado, por e-mail, aos Vereadores membros da Mesa Diretora e ao Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças. |
| 2023-05-22 | Aprovado | — | Aprovado. |
| 2023-05-19 | Leitura em plenário | D | Leitura e deliberação. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-05-22T13:52:51.954028-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 10 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco REQUERIMENTO Nº 855/2023 Informar a renúncia como membro da indicação mediante sorteio da Comissão de Orçamentos e Finanças, realizada no dia 05 de abril de 2023, justificando tal atitude devido as preocupações com a legalidade nas decisões tomadas pela referida Comissão, bem como pelos recursos interpostos, visando desta forma, não prejudicar no andamento do município O Vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de suas atribuições legais e regimentais vem, respeitosamente por meio deste, perante Vossa Excelência, informar a renúncia como membro da indicação mediante sorteio da Comissão de Orçamentos e Finanças, realizada no dia 05 de abril de 2023, justificando tal atitude devido as preocupações com a legalidade nas decisões tomadas pela referida Comissão, bem como pelos recursos interpostos, visando desta forma, não prejudicar no andamento do município. Por oportuno, solicita ainda, o cancelamento do sorteio realizado, que nomeou este que subscreve. Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 19 de maio de 2023.