MENSAGEM Nº 29/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), junto à Secretaria Municipal de Assistência
Social.
O valor é proveniente da adesão do Município (Termo anexo) à Deliberação nº
016/2022, do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR (anexa), a qual estabeleceu
o repasse de recursos financeiros na modalidade fundo a fundo, oriundos do Fundo Estadual
dos Direitos do Idoso, à Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), sem fins
lucrativos, conforme previsto na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da
Pessoa Idosa.
De acordo com a referida Deliberação, foram liberados R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais) para o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo do Município de Pato Branco, os quais já se
encontram depositados em conta específica, conforme extrato anexo.
Nesse sentido, faz-se necessária a presente abertura de crédito especial no orçamento
geral do Município, para que seja possível a utilização do recurso.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de maio
de 2023.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoriza a abertura de crédito Especial no
orçamento do exercício de 2023, no valor de
R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado à criação de nova ação, nova fonte de recurso e a abertura
crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais),
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.0
5 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08.24
1 Assistência ao Idoso
08.24
1.002
2 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.574 Incentivo ILPI (Instituição de Longa Permanência para
Idosos)
3.3.50.43 - 8006 (17624) Subvenções Sociais 28.000,00
Total 28.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2023, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
8006 Incentivo ILPI (Instituição de Longa Permanência para
Idosos) 28.000,00
Total 28.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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08/03/2023, 17:03 Banco do Brasil
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1
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1
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G33608165667920101
1
08/03/2023 17:03:38
Cliente
Agência 495-2
Conta 91
118-6 INCENTIVO ILPI
Mês/ano referência FEVEREIRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico
Valor
Valor IRPrej. Comp.
Valor IOF Quantidade cotas
Valor cota Saldo cotas
31/01/2023 SALDO ANTERIOR 28.455,76 25.410,471707
28/02/2023 SALDO
ATUAL 28.663,17 25.410,471707 25.410,471707
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 28.455,76
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 207,41
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 207,41
SALDO
ATUAL = 28.663,17
Valor da Cota
31/01/2023 1,119843679
28/02/2023 1,128006396
Rentabilidade
No mês 0,7289
No ano 1,6265
Últimos 12 meses 10,1174 Transação efetuada com sucesso por: JC177643 ROBSON CANTU.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 19/05/2023 17:05:21 (GMT-03:00)
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