materia nº 35/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023
EMENTA: Concede Medalha de Honra ao Mérito Desportivo ao atleta Marcelo Júnior
Balbinotti. AUTOR: Romulo Faggion - União Brasil. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de maio de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
A presente demanda tem por objetivo conceder Medalha de Honra ao Mérito
Desportivo ao atleta Marcelo Júnior Balbinotti, o mesmo vem se destacando em âmbito
nacional e internacional no esporte de tiro ao prato, sagrando-se campeão em diversas
categorias. O homenageado segue conquistando inúmeros títulos e quebrando recordes
brasileiros, demonstrando ser um exímio atleta e levando o nome do município para o
mundo, justifica o proponente. Anexado ao projeto, consta a biografia do homenageado, onde, no ano de 2018
iniciou sua dedicação aos treinos e aperfeiçoamento neste esporte, entre eles 1º Lugar
Trap Singles categoria B, na cidade de Ponta Grossa-PR (2018); Final do Play Off da Liga
Nacional de Tiro ao Prato, realizado na cidade de Uberlândia/MG, também sagrando-se
campeão (2018) e, em 2021, participou da Gran American Word Trap shooting
Championships na cidade de Sparta, Estado do Illinois, nos Estados Unidos, onde mais
uma vez, Marcelo saiu campeão com “score” de acertos de tiros de (99/100), ganhando o
troféu. Com esses números igualou-se ao recorde brasileiro da prova, despontando e se
destacando de maneira exponencial. Em exame preliminar, a competência e iniciativa está adequada, bem como, a
ementa e demais técnicas legislativas estão de acordo com os moldes legislativos. Por fim, explicou a necessidade da análise desta Comissão seja avaliada à luz dos requisitos legais
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contidos na Resolução nº 5 de 2022. Manifesta-se favoravelmente ao trâmite do Decreto
Legislativo exposto. A proposição do Vereador está dentro das prerrogativas previstas no inciso V do
art. 6° e inciso XXIII, art. 14 da Lei Orgânica Municipal.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma, sendo necessária apenas um
ajuste na epígrafe quando da redação final.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 22 de maio de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 22 de maio de 2023, assinam o
Parecer do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023. Sala das Comissões, 22 de maio de 2023.
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