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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 863/2023
Requer ao Executivo Municipal, por meio
do departamento competente, que envie
à esta Casa de Leis documentações e
informações referentes aos servidores
efetivos ocupantes de Funções
Gratificadas. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e em complemento aos Requerimentos Legislativos 154, 509 e 784/2023, requer ao Executivo Municipal que envie à esta Casa de Leis os
contracheques de todos os servidores em Funções Gratificadas; contracheques dos anos
de 2021 e 2022. Ainda, esclareça o motivo da ausência de mais um servidor na relação anexada
no OF. 110/AL: servidor matrícula n.º 6916-7, lotado na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, e detentor de Função Gratificada simbologia 01. Em reforço ao Requerimento 784/2023, envie relação constando, nominadamente, TODOS os servidores ocupantes de Função Gratificada. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar e
de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, §
1º, da LOM).Nestes termos pede deferimento. Pato Branco,23 de maio de 2023.
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