PREFEITURA DE
PATO BRANCO O conpinETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 30/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, com o objetivo de instituir no Município de Pato Branco o “Programa
+ Saneamento”, visando à doação de materiais e mão-de-obra necessários para a ligação à
rede principal de esgoto, de residências pertencentes a famílias de baixa-renda beneficiárias
do Programa Bolsa Família, domiciliadas no Município.
Segundo levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela
Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, existem aproximadamente 476
(quatrocentos e setenta e seis) famílias no Município, beneficiárias do Programa Bolsa Família,
que residem em locais onde há saneamento básico, mas que não estão conectados à rede
principal de esgoto.
Assim, a intenção do presente Programa é a doação, pelo Município, dos materiais e
mão-de-obra necessários para a ligação das residências à rede principal de esgoto, conforme
ilustração abaixo, disponibilizada pela Sanepar (cartilha anexa):
PROTEÇÃO DO RIO AO RIO
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Caixa de gordura
Construída na saída
de esgoto da cozinha,
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para facilitar alimpeza
Caixas de Passagem
Construídas a cada >
25 metros ou quando Ealigação de esgoto
mudar direção doimóvel. Não pode
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DTI Orson tur deresação
A rede de esgoto é uma infraestrutura essencial para a saúde pública. Atualmente, a
falta de saneamento básico é uma das principais causas de doenças em regiões carentes.
Sem uma conexão adequada à rede de esgoto, as famílias são forçadas a usar fossas sépticas
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO
que podem se tornar fontes de contaminação do solo e da água, ocasionando diversas
doenças.
Outrossim, a falta de acesso à rede apresenta impacto significativo no meio ambiente,
pois o esgoto não tratado pode contaminar as águas subterrâneas e superficiais, degradando a
qualidade da água e afetando negativamente a vida marinha. Desse modo, a conexão à rede
principal possibilita o tratamento adequado ao esgoto, antes de ser liberado de volta ao meio
ambiente.
A doação dos materiais e mão-de-obra necessários para a ligação das residências à rede
de esgoto principal é uma forma de ajudar as famílias mais vulneráveis e carentes a terem
acesso a uma infraestrutura básica, essencial para sua saúde e bem-estar, contribuindo
também para a redução da desigualdade social e para a qualidade de vida da comunidade.
A fim de estimar o valor que será necessário para a execução do referido programa, a
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras realizou um orçamento (anexo) para a ligação de
400 (quatrocentas) casas à rede principal, utilizando dos valores constantes na tabela do
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, o que
totalizou o montante de R$ 1.120.315,84 (um milhão, cento e vinte mil, trezentos e quinze reais
e oitenta e quatro centavos).
Esclarecemos que a utilização dos valores da tabela SINAPI decorre da obrigação
prevista no art. 3º do Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013. Conforme previsto no art.
5º do referido Decreto, caso o Município decida não utilizar os valores constantes na aludida
tabela, deverá apresentar justificativa técnica para tanto.
Ressaltamos ainda que, para a elaboração do referido orçamento, os engenheiros civis
do Município consideraram o cenário mais desfavorável possível para cada residência, pois a
quantidade necessária de material e mão de obra em cada casa só poderá ser aferida no
momento da execução do serviço.
Segundo levantamento prévio, algumas das residências ocupam 100% (cem por cento)
do espaço disponível no terreno. Nesses casos, para que seja possível a passagem da
tubulação da rede principal até os banheiros e cozinha, será necessária a quebra do piso e a
sua posterior reconstrução. Em outras, a cozinha e os banheiros estão mais próximos da rede
principal, demandando menor quantidade de materiais e consequentemente de mão de obra.
Por conta disso, estima-se que o investimento total da obra seja menor do que o valor
orçado, contudo, como dito acima, nas contratações para realização de obras, o Município é
obrigado a utilizar os itens e valores constantes na tabela SINAPI.
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PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO
Ressaltamos que o Conselho Municipal de Meio Ambiente já aprovou a transferência de
R$ 1.120.315,84 (um milhão, cento e vinte mil, trezentos e quinze reais e oitenta e quatro
centavos) ao Município, oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, para a realização do
presente Programa, conforme documentação anexa.
Considerando que a presente proposição caracteriza criação de ação governamental, em
atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, encaminhamos anexos o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade
Financeira e Orçamentária.
Por fim, informamos que segue anexa também a manifestação da União de Bairros
(Ofício nº 019/2022/UB), favorável à instituição do referido Programa no Município.
Ante ao exposto e considerando o interesse público que reveste a presente matéria,
contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e 8
3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 23 de maio de
20283.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO . O carinETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2023
Institui o “Programa + Saneamento" no
Município de Pato Branco.
Art. 1º Fica instituído o “Programa + Saneamento", visando à doação, pelo Município,
de materiais e mão-de-obra necessários para a ligação à rede principal de esgoto, de
residências pertencentes a famílias de baixa-renda beneficiárias do Programa Bolsa Família,
domiciliadas no Município de Pato Branco.
Art. 2º Para a execução do Programa instituído por esta Lei, o Município poderá firmar
parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 3º A coordenação do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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CMMAP
Municipal de Melo Ambiente dis Pato Elranco | PR
Ofício nº 13/2023/CMMAPB Pato Branco, 18 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, reporto-me a Vossa Excelência em
resposta ao Ofício nº 321/2023/GP, em que solicita liberação de recursos ao Município
de Pato Branco para implantação do Programa “+ Saneamento”.
Informo que vossa solicitação foi apreciada e aprovada pela Plenária do
Conselho Municipal de Meio Ambiente. Encaminho em anexo cópia da ATA nº
004/2023 e Resolução nº 002/2023/CMMAPB.
Sem mais para o momento, aproveitamos para renovar nossos votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
VITOR DEBASTIANI VALER
Data: 18/05/2023 08:23:52-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
VITOR DEBASTIANI VALER
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito
Pato Branco — PR
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Aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, as oito horas e trinta
Meio Ambiente
ATA 04/2023
minutos, na Sala de Reuniões do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco
reuniram-se os Conselheiros Municipais de Meio Ambiente e convidado conforme lista
de presença anexa, com a ausência justificada das conselheiras Keli Starck e Luísa
Favaretto, para tratar sobre a seguinte pauta: 1) Ofício nº 2.328/2023, encaminhado
pela Secretaria Municipal de Agricultura, referente a prestação de contas do recurso
liberado para a aquisição de larvicida biológico; 2) Ofício nº 321/2023/GP,
encaminhado pelo Gabinete do Prefeito, referente a solicitação de recursos por parte
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para implantação do Programa “+
Saneamento” no Município de Pato Branco. O Programa visa à doação de materiais
e mão-de-obra necessários para a ligação de residências pertencentes a famílias de
baixa-renda, residentes no Município e beneficiarias do Programa Bolsa Família, à
rede principal de esgoto; 3) Semana Municipal do Meio Ambiente; 4) Coleta dos
materiais do Projeto Patino Verde; 5) Recursos arrecadados pelo Rotary Alvorecer; 6)
assuntos diversos. O presidente deu início a reunião, agradecendo a presença de
todos e passando para discussão dos itens da pauta. 1) A Secretaria Municipal de
Agricultura encaminhou Ofício nº 2.328/2023 com as notas fiscais da aquisição de
larvicidas totalizando R$ 117.606,10 (cento e dezessete mil seiscentos e seis reais e
dez centavos), conforme recurso aprovado e liberado por este Conselho. 2) Através
de Ofício nº 321/2023/GP o Executivo Municipal encaminhou solicitação de recursos
no valor de R$ 1.120.315,84 (um milhão, cento e vinte mil, trezentos e quinze reais e
oitenta e quatro centavos), para implantação do Programa “+ Saneamento”, com o
objetivo de realizar à doação de materiais e mão-de-obra necessários para a ligação
de residências pertencentes a famílias de baixa-renda, residentes no Município e
beneficiarias do Programa Bolsa Família, à rede principal de esgoto. O presidente
passou a palavra ao conselheiro e Secretário Municipal de Meio Ambiente, Matheus
Eduardo Heberle Nichetti, que explanou aos conselheiros quantos aos objetivos,
valores e famílias que serão atendidas. O conselheiro William C. P. Machado fez o
uso da palavra como representante da Associação Regional dos Engenheiros e
Arquitetos (AREA-PB), informou que encaminhou aos membros da Associação a
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solicitação do Município, os quais opinaram quanto ao valor solicitado, informando que
não há informações claras do real valor a ser investido e quais as famílias que serão
beneficiadas. O conselheiro João Carlos Martinello, representante da SANEPAR,
informou que a obra da rede coletora de esgoto dos bairros Alto da Glória, São João
e Conjunto Habitacional Vila São Pedro, será entregue na data de hoje, e que
posteriormente as equipes iniciarão a entrega das notificações aos moradores, para
que no prazo de 90 (noventa) dias, realizem a ligação na rede principal. O
representante convidado da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, Jorge
Eduardo Chioqueta, explica aos conselheiros como se deu o orçamento, informa que
posteriormente será realizado o processo de licitação na modalidade Registro de
Preços, e que com isso o valor total poderá ser reduzido, haja vista, que no
levantamento realizado, considerou-se o cenário mais crítico para se realizar as
ligações. O conselheiro Marcos Jamil Auache, representante da Secretaria Municipal
de Agricultura, falou sobre a importância da liberação do recurso. A convidada
representante do GAEMA — Núcleo de Pato Branco, Promotora de Justiça, Ivana
Ostapiv Rigailo, falou sobre os cuidados quanto a liberação do recurso para obras em
casas que são locadas, devendo o proprietário do imóvel ser beneficiário do Programa
Bolsa Família, quesito informado pelo Município para ajuda de custos quanto a ligação
na rede. O conselheiro Matheus E. H. Nichetti, fala sobre a fiscalização da aplicação
dos recursos, informando que o Município disponibilizará servidores para
acompanharem a execução. O conselheiro William C. P. Machado propôs que o
Conselho deliberasse apenas a metade do valor solicitado, tendo em vista que muitos
afirmaram que o valor solicitado não será utilizado na sua totalidade. O conselheiro
Matheus E. H. Nichetti informa que se isso ocorrer e no momento da obra o recurso
não for suficiente, o Município terá que realizar novo procedimento licitatório, o que
demandaria tempo. A conselheira Marilia Pilar Cézar falou sobre o processo licitatório
e quanto a fiscalização da obra. A conselheira Odilete Tereza Rotava Herget,
representante do Rotary Alvorecer, falou quanto a possibilidade da liberação de
apenas metade do recurso solicitado, sendo novamente justificado pelo conselheiro
Matheus E. H. Nichetti, quanto a possível demanda de nova licitação, caso ocorra a
falta de recursos para a realização da obra. O presidente sugeriu e sendo acatado
pelos demais, que o Município encaminhe mensalmente relatório de aplicação dos
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Brasil
ostra
LMM
recursos, bem como, relação das famílias que serão atendidas. O presidente colocou
Meio Ambiente
em votação a solicitação de recursos no valor total de R$ 1.120.315,84 (um milhão,
cento e vinte mil, trezentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), sendo
aprovado pelos conselheiros presentes, com exceção do conselheiro William C. P.
Machado, representante da AREA-PB, que votou contrário a liberação do recurso,
conforme justificativas apresentadas no decorrer da reunião. 3) O presidente passou
a palavra para a conselheira Tassiana H. Oliveira, representante da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, a qual falou sobre a programação da Semana Municipal
de Meio Ambiente. A conselheira Denise Rauber, representante da UTFPR, falou
sobre a programação que será realizada pela Universidade, e estendeu o convite aos
demais conselheiros. O conselheiro William C. P. Machado falou sobre a programação
que será realizada pelo AREA-PB. Posteriormente a programação completa será
encaminhada aos conselheiros. 4) Retirado de pauta. 5) A conselheira Odilete T. R.
Herget, falou sobre a liberação de recursos por parte do Rotary Internacional, para a
aquisição de 03 (três) prensas hidráulicas de 12 (doze) toneladas que serão
destinadas para a Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais de Pato Branco
(COTAAPB) e investimento em educação ambiental, totalizando o valor de US$
33.000,00 (trinta e três mil dólares). 6) O conselheiro Oraides Marcos Maranoski,
representante da COTAAPB, questionou o por que a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente não destina os materiais eletrônicos e óleo de cozinha para a Cooperativa,
o que ocorria anteriormente, sendo explicado pela conselheira Tassiana H. Oliveira,
que o Município pode destinar apenas para empresas/entidades licenciadas para o
recebimento desses materiais. O conselheiro Normélio Bonatto, representante da
Universidade Aberta do Brasil (UAB), informa que realizou visitas em cooperativas do
Estado, e pede ao conselheiro William C. P. Machado, qual o procedimento necessário
para que a Cooperativa volte a receber os materiais eletrônicos e óleo de cozinha,
ainda que está em análise no Instituto Água e Terra o processo de licenciamento
ambiental da COTAAPB. O conselheiro William C. P. Machado, informa que irá
verificar a tramitação do processo licitatório e que é necessário constar no
licenciamento da COTAAPB o recebimento desses materiais. O presidente informa
que recebeu o Ofício nº 79/2023/SMMA expedido pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, em que solicita aprovação do Plano Municipal de Restauração e Proteção
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Municipal de Melo Ambiente dis Pato Elranco | PR
de Nascentes e Matas Ciliares da Bacia do Rio Pato Branco, o qual será encaminhado
aos conselheiros para análise e discussão na Reunião Ordinária a ser realizada no
próximo mês. O presidente informa ainda que o CMMAPB irá apoiar os eventos a
serem realizados na Semana Municipal de Meio Ambiente, e que no mês de novembro
será realizada a Conferência Municipal de Meio Ambiente. Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos. E para
constar, eu, Carolina Dutra Minozzo, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata que
será assinada por mim e pelo Presidente.
Documento assinado digitalmente
CAROLINA DUTRA MINOZZO Documento assinado digitalmente
Data: 17/05/2023 15:54:22-0300 goubr VITOR DEBASTIANI VALER
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Carolina Dutra Minozzo Vitor Debastiani Valer
Secretária “ad hoc” Presidente
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Meio Ambiente sio £
ATA Nº 04/2023 — 17 MAIO DE 2023
REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
ENTIDADE CONSELHEIRO (A ASSINATURA
Vanessa Casiraghi Zanon
Secretaria Municipal de T de
Agricult i '
gricultura s | Marcos Jamil Auache Ntuca
| Va
Caroline Bacelar Hauschild
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Instituto Água e Terra — IAT Leomar Gulheme Vaya
Secretaria Municipal de Nichetti
Meio Ambiente Tassiana Halmenschlager CP
Oliveira “Lo SDIAA O MM NUNO
João Carlos Martinello
e
Companhia de Saneamento
do Paraná - Sanepar
Vigilância Sanitária
Municipal
Instituto de
Desenvolvimento Rural do
Paraná — IAPAR-EMATER
Isabel Oberderfer Consoli Puedo
Gilmar Tumelero
Secretaria de Planejamento
Urbano
Eliane Jusara de Oliveira
Lima Merlo
[s| Cleriana Guzela Rigon
Secretaria Municipal de
Educação e Cultura
Marilia Pilar Cézar
Procuradoria Jurídica do
Município de Pato Branco Leonardo Inacio De Bortoli
Paulo Cesar Giovelli
T
Polícia Militar Ambiental
Lucas Maran Dos Santos
Vereadores
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Assina
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s Eduardo Stachera
REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
ENTIDADE
[| CONSELHEIRO (A ASSINATURA
Associação dos Engenheiros
Agrônomos de Pato Branco
Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Pato Branco
Universidade Aberta do
Brasil - UAB
Associação Regional de
Engenheiros e Arquitetos de
Pato Branco - AREA-PB
Cooperativa dos Agentes de
Limpeza Urbana
União das Assoc. de
Moradores dos Bairros
Associação Empresarial de
Pato Branco - ACEPB
Instituto Regional de
Desenvolvimento Econômico
e Social - IRDES
Federação das Indústrias do
Estado do Paraná - FIEP
Universidade Tecnológica
Federal do Paraná - UTFPR
Centro Universitário de Pato
Branco - UNIDEP
Edson Roberto Silveira
Benigno Kozelinski
Avelino Zoche
Nadir Caldato
Normélio Bonatto
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Kelvin Silva
William Cézar Pollonio
Machado
Viviane Ap. Verona Galera
Oziele Aparecida Alves
Ferreira
Oraides Marcos Maranoski
Vitor Debastiani Valer
Odilete Tereza Rotava Herget
Cezar Augusto Martini
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.briverificacao/B428-88E8-02C3-C473 e informe o código B428-88E8-02C3-C473
Denise Rauber
Geocris Rodrigues Dos
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Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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CMMAP
Municipal de Melo Ambiente dis Pato Elranco | PR
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 002/2023/CMMAPB
O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco (CMMAPB), no uso
de suas atribuições legais, em atenção ao disposto no $ 4º do art. 6º da Lei Municipal
nº 5.967, de 26 de agosto de 2022, e considerando o contido no Ofício nº
321/2023/GP, do Gabinete Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a liberação de recursos no importe de R$ 1.120.315,84 (um
milhão, cento e vinte mil, trezentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos) ao
Município de Pato Branco, para a implantação do Programa “+ Saneamento”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 17 de maio de 2023.
Documento assinado digitalmente
VITOR DEBASTIANI VALER
Data: 17/05/2023 16:10:07-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Vitor Debastiani Valer
Presidente
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.briverificacao/B428-88E8-02C3-C473 e informe o código B428-88E8-02C3-C473
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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DIÁRIO DO SUDOESTE
Publicações Legais
Assinado de forma
EO digital por EDITORA
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Caderno Integrante da Edição nº 8392
Pato Branco, 19 de maio de 2023
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos ocorridos,
dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras,
câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, empresas e outras denominações que tenham a
necessidade de tornar públicos seus atos.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE SÃO JOÃO - ESTADO DO PARANÁ
Maria da Graça Burko Rocha
OFICIAL
OF. Nº 073/2023,
São João, 15 de maio de 2023,
Prezado(s) Senhor(es),
Na qualidade de Oficial do Registro de Imóveis da
Comarca de São João PR, segundo as atribuições conferidas pelo art. 26 da Lei
9.514/97, bem como pela credora do contrato de financiamento imobiliário nº
155550540982-2, garantido por Alienação Fiduciária, firmado em 10 de Setembro de
2010, registrado sob o nº R.4, na matricula nº 23.395, do CRI de Chopinzinho PR,
referente ao imóvel situado na Av, XV de Novembro nº 826, LT 02, QD 23, Centro,
São João PR, com saldo devedor de responsabilidade de V. Sº, venho intimar-lhe para
fins de cumprimento das obrigações contratuais relativas aos encargos vencidos e não
pagos.
Informo ainda que o valor destes encargos, posicionado
em 15/05/2023, corresponde a R$ 8.084,74, sujeito à atualização monetária e aos
juros de mora, até a data do efetivo pagamento, somando-se, também, os encargos.
que vencerem no prazo desta intimação.
Assim, procedo à INTIMAÇÃO de V. Sº, para que se dirja
a este Cartório de Registro de Imóveis, situado na Rua Rio Grande do Sul nº 110,
Centro, nesta cidade e Comarca de São João PR, onde deverá efetuar a purga do
débito acima discriminado, no prazo improrrogável de 15 dias, contados a partir do
recebimento desta,
e, fica V. Sº cientificado que o não
ra estipulado, garante o direito de
A
limo Sr. GUSTAVO ALFREDO WINIARSKI DIESEL, CPF 007.635.369.97
lima Sra. SONIA MARA PELISSARO DIESEL, CPF038.652.069-05
Câmara Municipal de Palmas
Ata do Processo Licitatório 04/2023 - Convite 03/2023
Às nove horas e trinta minutos do dia dezoito de maio do ano de dois mile vinte e três,
reuniram-se os membros da Comissão permanente de licitação, sendo o Presidente da
comissão Sr. Marcos Roberto Cameiro Terencio e os membros permanentes da
Comissão de Licitação lvan Soares Sasso Junior é Marisete Petrol, participaram
também o Assessor Jurídico Marcus Vinicius Taques e o Assessor de Comunicação Sr.
Luis Felipe de Araújo, para a realização de licitação na modalidade convite para a
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE
PLATAFORMA COM SOFTWARE PARA TRANSMISSÃO DAS SESSÕES DA
CAMARA MUNICIPAL DE PALMAS PARANÁ”. Quanto ao certame, não houve
“comparecimento presencial à Câmara Municipal de Palmas/PR, somente o recebimento
via correio de envelopes da empresa CLIC SISTEMAS PARA TRANSMISSÃO AO VIVO
LTDA, Foi aberto o envelope da documentação sendo que a empresa foi declarada
habilitada para o certame. Na sequência foi aberto o envelope da proposta sendo
dlassificada a proposta única da empresa Clic Sistemas para Transmissão ao vivo Ltda
com o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) por mês, totalizando R$
20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) para serem pagos em 24 meses. Nada mais
havendo a tratar foi lavrada a presente Ata e assinada por todos os presentes.
Marcos Roberto Carneiro Terencio
Presidente da Com, Perm. De Licitação
Ivan Soares Sasso Junior
Membro
Marisete Petroli
Membro
Marcus Vinicius Taques
Ass Jurídico
Luis Felipe de Araújo
Ass, Comunicação
ÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA
RESIDENCIAL SPLENDORE LTDA torna a público que
recebeu do IAT, Licença de Instalação para a atividade de
Parcelamento de solo, loteamento para fins residenciais, a ser
implantada na Avenida Getúlio Vargas, 3705, Frei Vito, 85.560-
000, Chopinzinho/PR. Com validade 16/05/2027.
MUNICIPIO DE SALIDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
OBJETO: Contratação de empresa para formecer internet por meio de cabo óptico da forma IP direto, sem
fitro, permitindo trafego em tempo rcal (voz « vídeo) disponibilizando um IPvê público, para diversos
prédios públicos do municíso, compreendendo a instalação, cessão dos equipamentos € manutenções
periódicas, demais informações conforme descritas em edital
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.
PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei B.G66/93 e demais.
alterações,
ABERTURA: Dia 01 de junho às 09:00 horas
INFORMAÇÕES REFERENTE AQ EDITAL: Na Secretaria de Administração - Divisão de Lictações e
Contratos da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, 708 - Centro
Saudade do IguaçuPr, telefone No (04) 22461166 ou pelo site
rapa saudadedoiguacu gr gov b/lictacoes php
Saudade do Iguaçu - PR, 18 de maio de 2023.
Muniipal
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Ne 053/2023
AVISODE LEILÃO Nºc0/2023
O Município de Saudade do Iguaçu, torna publico para conhecimento dos interessados pessoas físicas &
juíicas, que fará realizar licitação na modalidade de Leilão, do tipo malor lance, objetivando a VENDA de
bens. móveis, compreendendo veículos, maquinas e sucatas inservíeis 30 município, cuja relação
encontra-se anexa ao eita, com etapa de lances a partir do dia 19 de maio de 2023 exclusivamente pelo
ste wunLe-confanca com br é encerramento dos lances, a parur das 11:00 hs do dia 28 de junho de
2023. Este certame será processado e julgado em conformidade com as normas gerais da Lei nº
8566/98, e demais normas complementares. A sessão pública será realizada pela Lolocia oficial
MARLAINE BORGES DE PAULA. mtriculado na Junta Comercial do Paraná sob a ne 356
INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na Secretaria de Administração — Departamento de Compras é
Uctações da Prefeitura Municipal de Saudade da Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, 708- Centro
Saudade do guaçuPr, telefone No (06) 32461166 ou pelo site
vn saudadedoiguacu pr gou-beflciacoes php
Saudade do Iguaçu, 18 de melo de 2023,
DARLEITRENTO
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
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PCA 72 inlegra Cf) af acena anca (E Mn fi] 2 SSgUN endbiço elerando!
veda runiepalcominamp — Edição do da 1 de mio de 2123, conome Li Complementar TO, de DG de
Ju de 2017.
EDITAL DE LOTEAMENTO
Diogo Lemos de Faria, Oficial do Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de
Coronel Vivida — PR, faz saber a quem possa interessar, para todos os fins de
direito, que AM IMÓVEIS LTDA, FPD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,
P2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA — ME e OKADA
EMPREENDIMENTOS LTDA — EPP, depositam neste Cartório, sito a Rua
Clevelândia, 421, Bairro Centro, em Coronel Vivida-PR, a documentação
necessária e requereram o registro do LOTEAMENTO “JARDIM ITÁLIA”, nos
termos da Lei nº 6.766, de 19.12.1979 e demais legislações atinentes à espécie
A documentação encontra-se à disposição dos interessados na sede deste
cartório, endereço acima. IMÓVEL A SER LOTEADO: PARTE DO LOTE 52 do
NÚCLEO BARRO PRETO, situado no perímetro urbano desta cidade, possuindo a
área superficial de 127.320,67m?, com as seguintes medidas e confrontações:
Inicia-se no Marco M-0001. Do vértice M-0001 segue-se até o vértice M-0006,
com azimute de 89º25'12” e distancia de 373,66m, confrontando-se com Parte
do LoteS1, Alfeu Araldi. Do vértice M-0006 segue até o vértice M-0007, com
azimute de 174º02"16” e distância de 62,04m, confrontando-se com Lote 5 da
Quadra 14 do Loteamento São Luiz. Do vértice M-0007 segue-se até o vértice
M-D008, com azimute de 140952'25” e distância de 31,80m, confrontando-se
com Lote 6 da quadra 14 do Loteamento São Luiz. Do vértice M-0008 segue-se
o vértice M-0009, com azimute de 26524452” e distância de 41,30m,
confrontando-se com Rua XV de Novembro. Do vértice M-0009 segue-se até o
vértice M-0010, com azimute de 17202641” e distância de 12,02m,
confrontando-se com Rua XV de Novembro. Do vértice M-0010 segue-se até o
vértice M-0010 segue-se até o vértice M-O011com azimute de 172226/41º e
distância de 44,05m, confrontando-se com Chácara nº 23 do Loteamento São
luiz, Do vértice M-0011 segue-se até o vértice M-0012, com azimute M-0012,
com azimute 17202641” e distância de 187,57m, confrontando-se com a
Chácara nº 24 do Loteamento São Luiz. Do vértice M-0012 segue-se até go)
vértice M-0012 segue-se até o vértice M-0002, com azimute de 267º20'17” &
distância de 386,63m, confrontando-se com a Rua Clevelândia. Finalmentá?
segue-se até vértice M-0001 com azimute de 359215'18” e distância d&
345,18m, confrontando-se com chácara 21 do Loteamento Industrial. Sendo À
área de lotes (100.424,55m?), totalizando 182 lotes; a área de 26.896,12mãb
destinada as Ruas e Ciclovia; a área de 2.913,76? (área verde — .02 Quadril
06). Resumo: Área Institucional 6.631,85m? - L.30 da Quadra 03; Área verd?
pública 10.185,65m? - LO1 da Quadra 06. Dita área encontra-se matriculad&R
sob nº 16.168, Livro 02, deste Registro de Imóveis, sendo de propriedade dai
acima identificados. Tudo conforme croqui abaixo. Decorrido o prazo legal do,
publicação do presente edital sem que haja impugnação por parte de pessoas?
autoridades ou entidades interessadas, será efetuado o registro do
mencionado loteamento. Dado e passado na cidade de Coronel Vivida, a0b
dezesseis (16) dias do mês de maio (05) de dois mil e vinte três (2023). Diogg
Lemos de Faria — Oficial E
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE 16/2023 PROCESSO: 98/2023
CONTRATANTE: Municipio De Pato Branco - CNPJ: 76.995,448/0001-54.
CONTRATADA: HS TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ!
18.123.979/0001-50. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para
prestação de serviços de consultoria & assessoramento para a elaboração de
anteprojeto de lei com vistas à atualização do Código Tributário Municipal, reunindo em
um único diploma, todas as demais leis municipais relativas à matéria tributária o
regulamentações. complementares, em atendimento as necessidades da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças. VALOR TOTAL: R$ 73.250,00. DOTAÇÃO:
332-7266. DATA DA AUTORIZAÇÃO: 17 de maio de 2023. Alaxendro Rodrigo Dal Piva.
= Secretário de Administração e Finanças. Robson Cantu — Prefeito,
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Respensira Técnico Proprietário Resporabva E
A (7.248 <
ROO PE LCA ITAÇÃO PO TOTERMENTO Jeni ária
Do Néci£o R. pre
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 35/2023/GP. INEXIGIBILIDADE DE
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 17/2023, PROCESSO N.º 19/2023 - EMENDA
DE BANCADA Nº 93/2022 - PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001-54, e Remanso da Pedreira, inscrita no CNPJIMF sob
nº 09.379.739/0001-20. OBJETO: Desenvolver o projeto “Talentos de Futuro”,
de forma que atenda o detalhamento dos objetivos contidos no plano de
trabalho apresentado pela OSC. VALOR TOTAL: R$ 130.000,00 (cento e trinta
mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 604-15267. GESTOR: Rita Elaine Garcia Machado. Pato
Branco, 17 de Maio de 2023. Luciano Yamamoto - Presidente. Robson Cantu —
Prefeito.
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA- PR
AVISO DE LICITAÇÃO -— EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2023
TIPO MENOR PREÇO POR ITEM - AMPLA CONCORRÊNCIA É
Ob: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA OU EVENTUAL PRESTAÇÃO DE serBição
DE SEGURANÇA OSTENSÍVA DESARMADA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EM EM
PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA, Início do cadastro das propfmtagoa
parir das 08h do dia 22 de maio d 202% até às 68h do dia Cê de Junho da 2023. Abra fis
Propostas após as On do dia 02 de junho da 2025 Início da ciputa de proços ds 08h &RdidEE
da Junho de 2023, VALOR NÁMIHO TOTAL ESTIMADO: R$ 191.250,00, Prazo de vigência: 12
meses Os procedmentos para, acosso 30. Pragão Eleirônco estão disponíveis
woubncaraho O adia! “está. disponível nos sãos. mcorono vivian god Tel =)
Honubncorate. Informações: (86) 3232-8300. Coronel Via, 18 de maio do 2029 BEN
Riber, Presidênt da CEL.
por 1 pessoaí Rá
icar a al
BAIRROS DE PATO BRANCO
Ff E? UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
ÚB CNPJ Nº 80.870.587/0001-29
Oficio nº 019/2022/UB Pato Branco, 07 de julho de 2022.
llustrissimo Senhor,
Reportamo-nos a Vossa Senhoria a fim de requerer auxilio deste Conselho
Municipal, quanto a liberação de recursos para a execução da ligação da rede de
esgoto sanitário, aos moradores cadastrados no Cadastro Único para Programas
Sociais (CadúÚnico), residentes nos bairros Alto da Glória e São João Evangelista, bem
como, no Conjunto Habitacional Vila São Pedro.
O pedido justifica-se, tendo em vista, que os moradores que ali residem,
encontram-se diante de vulnerabilidade social, os quais necessitam de apoio do Poder
Público, para realizar tal obra, assim, tendo garantido o seu acesso ao saneamento
básico.
Deve-se ressaltar que a Constituição Federal de 1988, prevê em seu artigo
23, IX, que é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico.
Conforme informações extraoficiais repassadas pelo Poder Executivo e pela
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), as obras para ligação entre a rede
de esgoto sanitário e a residência, teriam custo aproximado de R$ 300,00 (trezentos
reais). .
Sendo o que havia para o momento, nos colocamos a disposição para
eventuais esclarecimentos. th é ,
Atenciosamente, A
Neiva Salete Frizon
/
PPrsento
lustrissimo Senhor
Vitor Debastiani Valer
Presidente
Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco — CMMAPB
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B428-88E8-02C3-C473 e informe o código B428-88E8-02C3-C473
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
E)
PREFEITURA DE
ED SM PD TE IN
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FNANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes e com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que o
Município de Pato Branco possui recurso financeiro disponível para o Programa +
Saneamento, no valor de R$ 1.120.315,84 (um milhão, cento e vinte mil, trezentos e
quinze reais e oitenta e quatro centavos), recursos provenientes do Conselho Municipal
de Meio Ambiente.
Os recursos para cobertura desta despesa serão alocados junto a Secretaria de
Meio Ambiente na seguinte classificação:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade 02 — Departamento Desenvolvimento Ambiental
Função 18 - Gestão Ambiental
Subfunção 541 — Preservação e Conservação Ambiental
Programa 33 — Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
Destino/Ação 2.076 — Manutenção das Atividades do Departamento de Meio
Ambiente.
Natureza Despesa — 3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço Distribuição Gratuita.
Fonte (5555) — Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente.
Pato Branco, 22 de maio de 20283.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - 85.501-064. - Pat
6. BLOOD + mm patobranco
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B428-2BEB-02T'B-&DFEBesiliriéo
Assinado por 2 pessoas: ROBBRISOANGUEL KOPROVSKI e ROBSON CANTU
vio
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Programa +
Saneamento.
Valor Referente a 2023: R$ 1.120.315,84
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Exercício de 2023
+ Superávit Financeiro 31/12/2022 RS 59.754.668,74
+ Receita Esperada para 2023 RS 530.000.000,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 R$ 589.754.668,74
Acréscimo da Despesas: R$ 1.120.315,84
Impacto Financeiro 0,21%
Impacto Orçamentário 0,19%
DAS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULOS UTILIZADAS
1- Utilizamos como base o desembolso em 2023.
2 -Na simulação utilizou-se os valores da previsão orçamentária.
Assinado por 2 pessoas: ROBBRISOANGUEL KOPROVSKI e ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco. 1doc.com.briverificacao/B428-2BEB-B2B-&DY DBeciimbomeccocúitiigoB 792 58B8382T BIZ 3
ID) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5179-2F8B-3831-8070
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«4? | RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI (CPF 030.XXX.XXX-67) em 22/05/2023 16:00:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” | ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 22/05/2023 17:48:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
(7)
U
Brasil
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B428-88E8-02C3-C473
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«/? — ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 23/05/2023 08:52:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
*/ — ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 23/05/2023 08:58:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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