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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 60, DE 23 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a proibição da suspensão do
fornecimento de água e energia elétrica nos
imóveis aonde residam pessoas enfermas, em
fase terminal ou acamadas e que integrem o
Cadastro Único (CadÚnico). Art. 1º Fica proibida a suspensão do fornecimento de água e de energia
elétrica, nos imóveis do Município de Pato Branco, aonde, comprovadamente, residam
pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas que integrem o Cadastro Único do
Governo Federal. Parágrafo único. Para os fins dessa lei, considera-se enfermo terminal todo
o indivíduo cuja capacidade funcional ou laborativa, cujo conforto orgânico ou social, cuja
integridade orgânica ou a vida estejam comprometidos por doenças crônico- degenerativas incuráveis. Art. 2º Para obter o benefício de que trata esta Lei, o interessado deverá
preencher requerimento próprio junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. § 1º A condição prevista neste artigo deve ser apurada por assistente
social. § 2º O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser intruído
com laudo médico que comprove a situação do benefíciário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Justificativa
O Poder Público deve objetivar a plena recuperação do conforto, do bem-estar, da
dignidade e da normalidade física, mental e social do enfermo, na sua condição de ser
humano e cidadão. O Estado, a família e a sociedade, conjuntamente, proverão as
condições adequadas visando à eficaz mitigação dos seus desconfortos. O presente Projeto de Lei trata da proibição da suspensão do fornecimento de água e
energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas portadoras de enfermidades em fase
terminal ou acamados, que integram o Cadastro Único do Governo Federal, os quais têm
manifestas limitações que os inibem ou impossibilitam de utilizar plenamente as suas
capacidades físicas e mentais ou acamados que, temporariamente ou definitivamente, necessitem de tal serviço enquanto perdurar essas condição, pela necessidade do
tratamento e uso da água. Salienta-se da grande influência no cuidado do indivíduo enfermo terminal e/ou
acamado quanto os sentimentos que permeiam a relação paciente - família. Angustia,
insegurança, medo, desanimo e revolta são alguns de tantos sentimentos que são
experimentados de uma forma muito desagradável tanto pelo enfermo/acamado quanto
pela família, principalmente nos primeiros dias da volta para o domicilio em que as
maiores mudanças devem ocorrer, para uma melhor adaptação ao seu novo estilo de
vida e com isso basicamente a dinâmica familiar tende a mudar, inclusive
financeiramente. Esses pacientes estando nessas situações de vida, estão a um passo
de ocupar novamente um leito hospitalar, se não obtiver cuidados adequados em seu
leito domiciliar. Portanto, a água e a energia elétrica são essenciais. Desta forma, ainda que exista inadimplência, a concessionária não poderá suspender
o abastecimento de água nas residências onde morem pessoa enfermas em fase
terminal ou acamadas, mediante comprovação. Torna-se dispensável discorrermos sobre
a necessidade da água em nossas vidas pela evidência de que a água é vital a nossa
sobrevivência. Quando as pessoas se encontram em condições precárias de saúde,
ficam vulneráveis e a água torna-se ainda mais essencial à sobrevivência dessas,
inclusive para sua cara. Assim, não há como permitirmos que, por dificuldades
financeiras essas pessoas venham a ser privadas do uso da água potável, agravando
ainda mais a situação em que se encontram. Assim submeto este projeto de lei para análise e aprovação dos nobres pares. Pato Branco, 23 de maio de 2023.