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GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Exma. Sra. Thania Maria Camiski Gehlen
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 879/2023
Requer ao Executivo Municipal, informações para
com a aplicação da Lei nº 5772, de 15 de junho de
2021, a qual busca os levantamentos a nível
municipal sobre os dados coletados através do
"Censo Inclusão" para a identificação do perfil
socioeconômico das pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida. O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer informações para com a aplicação da Lei nº 5772, de 15 de
junho de 2021, a qual busca os levantamentos a nível municipal sobre os dados coletados
através do "Censo Inclusão" para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas
com deficiência e mobilidade reduzida. Justifica-se o pedido, busco informações sobre a aplicação da Lei supracitada, visto que no ano de 2022 ficou de incumbência da Secretaria de Ciência e Tecnologia e
Inovação a elaboração de um aplicativo, o qual facilitaria o acesso e o recolhimento de
dados municipais. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 23 de maio 2023.
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