materia nº 61/2023

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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 61/2023
Dispõe sobre o uso de lâmpadas de LED na rede
pública de iluminação do Município de Pato Branco e
dá outras providências. Art. 1
o Fica instituída a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de diodo
emissor de luz - LED, na rede pública de iluminação do Município de Pato Branco. § 1
o Para efeito desta Lei, compreende-se por rede de pública iluminação os
equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e
demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados. § 2
o As lâmpadas de LED de que dispõe o caput deste artigo deverão ser
instaladas nos novos loteamentos, condomínios e todos os demais empreendimentos
imobiliários em áreas públicas no Município de Pato Branco. Art. 2
o Os materiais utilizados na implantação de novos loteamentos deverão
estar de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e
sua eficiência deverá ser comprovada por órgão técnico credenciado pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. Parágrafo único. A eficiência luminosa dos conjuntos de luminárias de
iluminação pública em LED não poderá ser inferior a 100W (cem watts) de potência, podendo ser superior em função da via ou estrutura a ser iluminada. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a
presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 24 de maio de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Nos dias atuais, é cada vez mais comum o uso da tecnologia de
diodos emissores de luz em diversos equipamentos eletrônicos, como televisores, semáforos, telefones celulares e até mesmo para a iluminação de ambientes. A substituição das lâmpadas convencionais pela iluminação LED é
uma forte tendência, situação que já vislumbramos em nosso Município, pois o
Executivo Municipal já está substituindo as lâmpadas convencionais por LED. As lâmpadas em LED trazem vantagens relacionadas a durabilidade e
consumo de energia, pois, a energia consumida pelo LED é revertida em
iluminação e não em calor, evitando-se assim o desperdício de energia. O quadro
abaixo faz um comparativo de durabilidade, consumo e outras informações entre
as lâmpadas convencionais, fluorecentes e de LED:
Convencionais Fluorecentes LED
Durabilidade 1 ano 5 anos 15 anos
Consumo 50 w 10 w 5 w
Economia X Até 80% Até 95%
Emissão de Calor Alta Média Baixa
Ecológica Não contém mercúrio Contém mercúrio Não contém mercúrio
Eficiência Pouca Mediana Muita
A iluminação LED não emite radiação IV/UV, o que evita danos à pele, plantas e também objetos ou produtos expostos como roupas, calçados, móveis, decorações e obras de arte. Como o LED não possui em sua composição metais
pesados como chumbo e mercúrio, não há necessidade de um descarte especial
como as lâmpadas fluorescentes. .
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RODRIGO JOSÉ CORREIA - 009.361.749-60 em 24/05/2023 17:26 UTC-03:00 
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