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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 880/2023
Requer ao Executivo Municipal que repasse à esta
Casa de Leis, relação de todos os loteamentos
aprovados no ano de 2022 e até o presente
momento, bem como informações dos nomes dos
loteadores, local, data da aprovação e empresas. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do
departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, relação de todos os loteamentos
aprovados no ano de 2022 e até o presente momento, bem como informações dos nomes
dos loteadores, local, data da aprovação e empresas. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 24 de maio de 2023.
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