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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 888/2023
Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da
Secretaria Municipal de Agricultura, que
explanem quanto à exequibilidade do Projeto de
Lei 28/2023, o qual “Institui a Semana do Campo
Limpo no Município de Pato Branco e dá outras
providências” a fim de instruir para emissão do
parecer. O vereador que abaixo assina, Eduardo Albani Dala Costa - MDB no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Agricultura que
explanem quanto à exequibilidade do Projeto de Lei 28/2023, o qual “institui a Semana do
Campo Limpo no Município de Pato Branco e dá outras providências” a fim de instruir para
emissão do parecer. Justifica-se o pedido como membro/relator da Comissão de Orçamento e
Finanças, para posteriormente exarar parecer. OBS.: O Projeto de Lei nº 28/2023, na integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu: Processo
legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 25 de maio de 2023.
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