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Excelentíssima Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 889/2023
Requer o arquivamento do Projeto de Lei n 52/2023
que altera dispositivo da Lei nº 5.345, de 22 de maio
de 2019, que autorizou o Poder Executivo a
conceder Benefício de Aluguel Social para famílias
de baixa renda em situação de calamidades
públicas, emergências ou situações de
vulnerabilidade e risco social. O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL no uso de suas atribuições
legais e regimentais, o arquivamento do Projeto de Lei n 52/2023 que altera dispositivo da
Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a conceder
Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de calamidades
públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade e risco social. Justifico este pedido de arquivamento para que seja feita novas adequações de
acordo com o que premia o referido projeto de lei, sendo reapresentado na sequência. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 12 de março de 2023.
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