materia nº 45/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 217/2021
EMENTA:Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício no Magistério da
Educação Básica e dá outras providências. AUTOR: Claudemir Zanco
Dirceu Luiz Boaretto
Eduardo Albani Dala Costa
Januário Koslinski
Joecir Bernardi
Lindomar Rodrigo Brandão
Marcos Junior Marini
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Rafael Celestrin
Romulo Faggion
Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07/12/2021
RELATOR: Dirceu Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria de todos os vereadores desta casa
de leis, visa autorizar o Poder Executivo a ratear as sobras de recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício
no Magistério da Educação Básica. Em justificativa os proponentes asseveram que a educação Básica é o
caminho para assegurar a todos os brasileiros a formação comum indispensável
para o exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no
trabalho e em estudos posteriores. Aduzem que, a proposição visa a justa melhoria das remunerações, uma vez aprovada, tornar-se-á mais um incentivo ao aperfeiçoamento dos
docentes e demais profissionais dedicados a Educação Básica, tratando-se de
importante e muito oportuna contribuição em favor da melhoria da qualidade do
ensino público no Município de Pato Branco. O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que a Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007, citada na justificativa foi revogada pela Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, e recomenda seja oficiada a Secretaria de
Educação para que informe se os rateios dos valores do Fundeb ainda estão
ocorrendo, e como está sendo feito. Nesse sentido foi encaminhado pelo Relator Marcos Junior Marini o
Requerimento nº 445/2022 solicitando as informações. Em 31 de maio de 2022
foi protocolada resposta via Ofício nº 214/AL, o qual informa que: “[...] em
relação os valores repassados ao Município os quais compõem os 70% (setenta
por cento), estes são destinados ao pagamento da remuneração dos
profissionais da educação e que não houve sobras, inclusive o índice foi
ultrapassado, ficando em torno de 76% em 2021. Diante a resposta do requerimento foi solicitado novo parecer jurídico, neste, o Procurador após analisar a resposta da Secretaria de Educação
recomenda que a mesma seja oficiada novamente, desta vez solicitando que se
manifeste EXPRESSAMENTE, no sentido de opinar favorável ou contrariamente, caso ocorrer sobras do recurso público. Novo Requerimento, de nº 753/2022 foi enviado a Secretaria para
manifestação. Em resposta, recebemos o Ofício nº 367/AL datado de 3 de
outubro de 2022 assinado pela Secretária de Educação, a qual nos informa que
já cumpre o estabelecido em Lei, e que: “[...] a justificativa do Projeto está
equivocada, visto que a Lei nº 11.494/07 foi revogada quando entrou em vigor a
Lei nº 14.113, em 25 de dezembro de 2022”. Por fim, em seu parecer, a
Secretária informa que deve estar claro no projeto que o percentual de 70%
deve ser destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais, sendo que
o restante pode ser passível de rateio, feita as adequações é favorável a
tramitação do referido projeto de lei. Após a matéria ser analisada na sua íntegra, inclusive todas as
respostas dos requerimentos, ainda, após a manifestação da Secretária de
Educação, e também as manisfestações jurídicas, esta relatoria apresentou
emenda, afim de ajustar o projeto de lei, e exarou parecer.
II – VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada do Projeto de Lei nº 217/2021, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 24
de maio de 2023 analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO
DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 217/2021. Sala das Comissões, 24 de maio de 2023.