materia nº 46/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2023
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; à Lei
Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte; e à
Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município, visando à implantação da Lei da Liberdade Econômica no Município
de Pato Branco. AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de Março de 2023
RELATOR: Dirceu Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei visa à implantação, no Município de Pato
Branco, da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica instituída pela Lei
Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Fundamenta o proponente, em sua justificativa, que as alterações
trazidas, estabelecem normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício de
atividade econômica em âmbito municipal e dispõem, ainda, sobre a atuação do
Município como agente normativo e regulador. Aduz o proponente, que o presente Projeto de Lei Complementar tem
como objetivo adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 13.874/2019, vigente há quatro anos, de modo a desburocratizar e simplificar os processos
para o exercício das atividades econômicas de baixo risco no Município, dispensando a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação,
fomentando o surgimento de novos negócios, a geração de empregos e o
aumento da renda disponível em nosso Município, através da garantia da
liberdade no exercício de atividades econômicas, da boa-fé do particular perante
o poder público e da intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o
exercício de atividades econômicas. Em sua Mensagem, o Executivo informa que a análise dos
dispositivos a serem alterados e acrescidos na legislação municipal foi realizada
em conjunto pelo Departamento de Vigilância Sanitária, pelo Setor de Tributação
e Fiscalização, pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de
Planejamento Urbano e pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
do Paraná - SEBRAE/PR, no âmbito do Contrato nº 46/2021 (anexo), o qual
tinha como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de
diagnóstico, consultoria, treinamento, capacitação e disponibilização de produtos
e soluções, para o desenvolvimento do Plano de Retomada da Economia no
Município de Pato Branco.
Quanto a parte financeira, entendemos que a proposição não trará
custos adicionais aos cofres públicos, pelo contrário, uma vez que a referida lei, estabelece que atividades econômicas classificadas como de “baixo risco” devem receber tratamento diferenciado no ato de sua formalização, dispensando
a emissão de atos públicos de licenciamento, ressalvados os casos de
classificação de risco diversa em âmbito sanitário, ambiental e de segurança
pública.
II – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, e considerando
o interesse público que reveste a presente matéria, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 24
de maio de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO
DO RELATOR ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023. Sala das Comissões, 24 de maio de 2023.